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I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.
III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em
I. É válida a comunicação remetida por e-mail para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino.
II. Não incide o Código de Defesa do Consumidor no caso de concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico, que pressupõe elevado nível de organização e planejamento para participação de processos licitatórios e sujeição a agências de regulação setorial.
III. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.
Está correto o que se afirma em
• Digitou o comando dir /o e pressionou a tecla ENTER; • Digitou o comando ver e pressionou a tecla ENTER.
Pode-se afirmar que os resultados, para cada comando executado, foram, respectivamente:
(SALGADO, V. A. B.; ANTERO, S. A. Guia de orientação para a gestão de ouvidorias. Brasil. 2013.)
Com base nas competências típicas das ouvidorias ativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
I. A escaneabilidade se relaciona com a facilidade de leitura do texto e procura deixá-lo mais confortável para os olhos do leitor.
II. A competência se relaciona com o que foi percebido pelo usuário durante a experiência, comparado com as expectativas de atendimento que tinha quando procurou a ouvidoria.
III. O tom formal em uma resposta de ouvidoria é marcado pelo vocabulário culto e escrita em terceira pessoa, que guarda certa distância do leitor.
IV. A tempestividade refere-se ao fato de que a resposta, sempre que possível, deve cobrir todos os questionamentos e as solicitações apresentadas pelo usuário.
Está correto o que se afirma apenas em