A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em s...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374101 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu Art. 2º, estabelece diretrizes fundamentais para a promoção do bem-estar geral dos seus habitantes. NÃO consiste em uma prioridade do Governo Municipal taxativamente prevista no dispositivo supracitado:

Saúde e à assistência social.

Valorização do trabalho do servidor municipal.

Educação pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Proteção especial à maternidade, à infância, aos idosos e aos deficientes físicos.

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