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I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
III – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.;
IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
Marque a alternativa correta:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
II – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
III – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
IV – estabeleçam prazos de carência em caso de pontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos deveres do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da não purgação da mora ou do acordo com os credores;
Marque a alternativa correta:
Marque a alternativa incorreta:
I – o abatimento proporcional do preço;
II – complementação do peso ou medida;
III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios;
IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Marque a alternativa correta:
São direitos básicos do consumidor, exceto:
I – reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
III – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
IV – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Marque a alternativa correta:
A respeito das classificações da despesa orçamentária, estabelecidas pela Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo:
I. Classificação por programas: busca demonstrar e evidenciar os objetivos a serem atingidos com a execução do orçamento.
II. Classificação institucional: sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa prevista na Lei Orçamentária.
III. Classificação funcional: tem como finalidade fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre os gastos públicos segregados pelas contas contábeis de despesas e respectivas funcionalidades definidas pelo Plano de Contas do Setor Público;
IV. Classificação segundo a natureza: por esta classificação é possível atender ao critério constitucional de tipificação do gasto público, com a função de identificar os recursos aplicados na redução de desigualdades entre as regiões.
Estão corretas as alternativas:
Acerca da contratação direta, prevista na Lei de Licitações e Contratos vigente, é correto afirmar, EXCETO:
A afirmativa acima ficará correta se substituirmos a expressão sublinhada por:
Sobre a avaliação da política pública é correto afirmar, EXCETO:
A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:
I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela.
II - Pela própria Administração Pública, por provocação.
III - Por decreto Legislativo.
IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional).
Indique a alternativa correta:
Sobre os atos administrativos é correto afirmar:
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