Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de q...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714048
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Os fornecedores respondem solidariamente pelos
vícios de quantidade do produto sempre que,
respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o
consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – o abatimento proporcional do preço;
II – complementação do peso ou medida;
III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios;
IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Marque a alternativa correta:
I – o abatimento proporcional do preço;
II – complementação do peso ou medida;
III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios;
IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Marque a alternativa correta: