A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:I -...

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Q3713720
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |
Q3713720 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada:



I - Pela própria Administração Pública, de ofício, com base no poder de autotutela.


II - Pela própria Administração Pública, por provocação.


III - Por decreto Legislativo.


IV - Pelo Poder Judiciário, sempre mediante provocação de parte interessada (princípio da inércia jurisdicional). 



Indique a alternativa correta: 



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