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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Assistente Social |
Q3796482
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Encontro de memórias
Existem dois dias em que, para mim, a terra parou. O
primeiro aconteceu quando eu tinha cerca de sete anos,
em um domingo comum. Meu pai montava seu pequeno
ritual musical: carregava uma cadeira, espalhava as
revistas de cifras na cama e deixava que os acordes
preenchessem a casa. Enquanto eu brincava no chão, a
voz de Raul Seixas criava um refúgio íntimo, um instante
que meu mundo interno decidiu guardar como lugar de
paz.
O segundo dia em que a terra parou veio doze anos
depois. Não foi um dia só, mas uma sequência de dias
em que quase todos decidiram — ou foram obrigados —
a permanecer em casa. O empregado não saiu porque o
patrão também não estava lá; o aluno não foi à escola
porque o professor não o esperava; a rotina inteira foi
suspensa por algo que parou o planeta, mesmo que não
por vontade própria.
Assim como no primeiro dia, Raul também estava
presente. As mesmas revistas antigas, gastas pelo uso,
continuavam guardadas na estante, preservando uma
memória afetiva que atravessou o tempo. E cada vez
que seus versos ecoavam, aquele recanto infantil voltava
a se mover dentro de mim.
Hoje as revistas quase não saem do lugar e acumulam
poeira, mas continuam guardando meus dois dias. Raul
anunciava o segundo, mas é ao primeiro que retorno
sempre que escuto alguém cantar sobre "o dia em que a
Terra parou". É ali que a memória repousa — entre
acordes simples e a sensação de que, por um instante,
tudo realmente ficou imóvel.
Texto Adaptado
LIMA, Natália Milena Alexandre. Encontro de memórias. In: MALULY,
Luciano Victor Barros et al. (org.). Crônicas para ler e ouvir [recurso
eletrônico]. São Paulo: ECA-USP, 2021. Disponível em:
https://www.livrosabertos.abcd.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/view/7
30/648/2404 . Acesso em: 21 nov. 2025.
Em relação às orações "O empregado não saiu porque o
patrão também não estava lá" e "O aluno não foi à
escola porque o professor não o esperava", analise o
uso da conjunção "porque" nas duas construções.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796471
Redação Oficial
A Redação Oficial deve caracterizar-se pela
impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem,
clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Com base
no Manual de Redação da Presidência da República (3ª
edição ou superior), avalie as afirmativas a seguir e
marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da impessoalidade na redação oficial implica a ausência de impressões individuais de quem comunica; assim, o texto não deve ser assinado em nome próprio, mas sim em nome do serviço público ou do cargo ocupado.
(__)Os pronomes de tratamento, embora se refiram à segunda pessoa gramatical (com quem se fala), exigem que a concordância verbal e pronominal seja feita na terceira pessoa (ele/ela, seu/sua).
(__)O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) é 'Excelentíssimo Senhor', seguido do cargo respectivo, sendo dispensado o uso de 'Digníssimo' ou 'Ilustríssimo' para outras autoridades.
(__)A concisão é a qualidade do texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, o que autoriza a supressão de ideias fundamentais e o uso excessivo de abreviaturas para economizar espaço no documento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da impessoalidade na redação oficial implica a ausência de impressões individuais de quem comunica; assim, o texto não deve ser assinado em nome próprio, mas sim em nome do serviço público ou do cargo ocupado.
(__)Os pronomes de tratamento, embora se refiram à segunda pessoa gramatical (com quem se fala), exigem que a concordância verbal e pronominal seja feita na terceira pessoa (ele/ela, seu/sua).
(__)O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) é 'Excelentíssimo Senhor', seguido do cargo respectivo, sendo dispensado o uso de 'Digníssimo' ou 'Ilustríssimo' para outras autoridades.
(__)A concisão é a qualidade do texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, o que autoriza a supressão de ideias fundamentais e o uso excessivo de abreviaturas para economizar espaço no documento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796470
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regem-se por normas de
direito público, conferindo à Administração prerrogativas
especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes,
visando a supremacia do interesse público. Analise as
assertivas abaixo sobre a execução e alteração dos
contratos administrativos.
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.
III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.
IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.
III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.
IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796468
Direito Administrativo
O sistema de freios e contrapesos estabelece
mecanismos de controle sobre a atividade administrativa,
exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do
próprio controle interno da Administração. Sobre os
limites e alcance do controle judicial dos atos
administrativos, especialmente à luz da jurisprudência
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796467
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de licitações
no Brasil, extinguindo antigas modalidades e criando
novas regras procedimentais. Analise as afirmativas a
seguir e marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796466
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos,
analise as afirmativas a seguir e marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796465
Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
observa princípios e normas específicas voltadas ao
controle do patrimônio público. Analise as assertivas
abaixo sobre os regimes contábeis e o campo de
atuação da CASP.
I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796464
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece o rol de direitos e garantias fundamentais, essenciais ao
Estado Democrático de Direito. Analise as afirmativas a
seguir sobre esses direitos e marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; contudo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se forem as únicas capazes de comprovar a inocência do réu em processo criminal ou se beneficiaram a acusação em crimes hediondos, conforme o princípio da proporcionalidade pro societate.
(__)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; contudo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se forem as únicas capazes de comprovar a inocência do réu em processo criminal ou se beneficiaram a acusação em crimes hediondos, conforme o princípio da proporcionalidade pro societate.
(__)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796463
Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de
iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o
planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre
os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796447
Direito Administrativo
Em razão de situação emergencial, o Município decide
contratar pessoal por tempo determinado para garantir a
continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda
assim, os agentes responsáveis devem observar os
limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal
n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e
impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários.
À luz dessa relação entre contratação excepcional e
regime jurídico administrativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796446
Direito Processual do Trabalho
Um empregado interpõe recurso de revista após decisão
desfavorável proferida pelo Tribunal Regional do
Trabalho. O processo envolve matéria infraconstitucional
e aplicação conjunta de dispositivos da CLT e do
CPC/2015. Considerando a estrutura organizacional da
Justiça do Trabalho e os requisitos de admissibilidade
dos recursos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796445
Direito Administrativo
Um bem público municipal é danificado por falta de
vigilância adequada, dando causa a prejuízo a particular
que utilizava a área legitimamente. No exame da
responsabilidade civil do ente público, aplicam-se os
princípios do regime jurídico-administrativo, segundo o
qual a responsabilidade objetiva decorre da atuação ou
omissão estatal. À luz desse entendimento, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796444
Direito Civil
A interpretação e a aplicação das normas civis exigem
observância à LINDB, que orienta o intérprete quanto à
vigência, aplicação e integração das leis. O Código Civil,
por sua vez, estabelece critérios de domicílio e de
interpretação dos negócios jurídicos. Com base nesse
conjunto normativo, examine:
I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.
II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.
III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.
IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.
II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.
III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.
IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796443
Direito Constitucional
A execução orçamentária municipal depende da correta
aplicação das regras de repartição de receitas tributárias
entre União, Estados e Municípios, conforme normas
constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração
tributária municipal deve respeitar esse marco normativo.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796442
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre
competências definidas constitucionalmente, espécies
tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de
limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com
base nesse arcabouço jurídico, analise:
I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796441
Direito Constitucional
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
caracteriza-se por sua feição mista, combinando controle
difuso e concentrado. No âmbito do controle
concentrado, o Supremo Tribunal Federal exerce competência exclusiva para apreciar ações diretas
relativas à compatibilidade vertical de normas federais e
estaduais com a Constituição Federal. Considerando que
leis municipais não são passíveis de controle
concentrado perante o STF, diante da impugnação de lei
municipal que afronte preceito da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta quanto ao órgão
jurisdicional competente e ao instrumento processual
cabível.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796440
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O regime das tutelas provisórias instituído pelo
CPC/2015 representa importante instrumento de
efetividade jurisdicional, permitindo ao juiz agir diante de
situações que exigem resposta imediata. A análise da
plausibilidade jurídica e do perigo de dano é essencial,
bem como a possibilidade de revisão judicial diante de
mudanças fáticas. Considerando essas premissas,
preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras,
e "F", para as falsas.
(__)A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que demonstrados perigo e probabilidade do direito.
(__)O CPC exige prova pré-constituída irrefutável para toda e qualquer modalidade de tutela provisória.
(__)A tutela provisória é suscetível de revogação ou modificação a qualquer tempo, em razão de alterações fáticas ou jurídicas.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
(__)A tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que demonstrados perigo e probabilidade do direito.
(__)O CPC exige prova pré-constituída irrefutável para toda e qualquer modalidade de tutela provisória.
(__)A tutela provisória é suscetível de revogação ou modificação a qualquer tempo, em razão de alterações fáticas ou jurídicas.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796439
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao celebrar contratos regidos
pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), deve observar princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem
como prever mecanismos que garantam flexibilidade
administrativa e segurança jurídica. Considerando a
natureza especial desses ajustes e os limites previstos
na legislação, analise as seguintes proposições e
preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras,
e "F", para as falsas.
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, justificadas pelo regime jurídico público e pela necessidade de assegurar prerrogativas estatais.
(__)Todos os contratos regidos pela Lei 14.133/2021 dependem exclusivamente de prévia licitação, inexistindo hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
(__)É juridicamente possível a celebração de aditivos contratuais devidamente motivados, desde que atendido o interesse público e respeitados os limites legais.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796438
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo
complexo, dotado de normas de eficácia plena, contida e
limitada, cuja aplicabilidade envolve não apenas a
literalidade do texto constitucional, mas também
princípios estruturantes interpretativos. Em análise
judicial envolvendo dispositivo constitucional
recentemente modificado por emenda, um magistrado
deve decidir se a norma possui aplicabilidade direta ou
depende de regulamentação posterior. Considerando a
doutrina sobre eficácia constitucional e a necessária
interpretação teleológica da Constituição, assinale a
opção correta sobre a forma adequada de aplicação das
normas constitucionais nesse cenário.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar de Manutenção |
Q3796392
Direito do Trabalho
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6) define as
responsabilidades do empregador e do empregado
quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Cabe ao empregador fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
II.É responsabilidade do empregado responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI que lhe foi confiado.
III.O empregador pode descontar mensalmente uma pequena porcentagem do salário do funcionário para custear a manutenção e reposição dos EPIs de uso contínuo.
IV.O EPI só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Cabe ao empregador fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
II.É responsabilidade do empregado responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI que lhe foi confiado.
III.O empregador pode descontar mensalmente uma pequena porcentagem do salário do funcionário para custear a manutenção e reposição dos EPIs de uso contínuo.
IV.O EPI só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
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