A Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6) define as responsabilid...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3796392 Direito do Trabalho
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR 6) define as responsabilidades do empregador e do empregado quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.Cabe ao empregador fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
II.É responsabilidade do empregado responsabilizar-se pela guarda e conservação do EPI que lhe foi confiado.
III.O empregador pode descontar mensalmente uma pequena porcentagem do salário do funcionário para custear a manutenção e reposição dos EPIs de uso contínuo.

IV.O EPI só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: NR-6, itens 6.2, 6.5.1, alínea c, e 6.6.1, alínea b: "6.2 O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho."; "6.5.1 Cabe ao empregador, quanto ao EPI: (...) c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção;"; "6.6.1 Cabe ao empregado, quanto ao EPI: (...) b) responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação;". Aplicando ao caso: I, II e IV reproduzem essas regras da NR-6, enquanto III as contraria, porque a norma impõe fornecimento gratuito e não autoriza desconto salarial para custear manutenção ou reposição do EPI.

Tema central: Responsabilidades sobre EPI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a NR-6: a I corresponde ao dever do empregador de fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento; a II corresponde ao dever do empregado de responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação do equipamento que lhe foi confiado; e a IV corresponde à exigência de Certificado de Aprovação para que o EPI possa ser posto à venda ou utilizado. Como a III contraria a gratuidade do fornecimento, somente I, II e IV podem constar como corretas.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva I, mas a NR-6, item 6.5.1, alínea c, prevê expressamente que cabe ao empregador fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos: inclui a assertiva III, que contraria a regra de fornecimento gratuito do EPI, e exclui as assertivas II e IV, que são expressamente previstas na NR-6 quanto à guarda e conservação pelo empregado e à exigência de CA para venda ou uso do equipamento.
D
Errada
Está errada porque contém a assertiva III. Embora a IV esteja correta, a presença de III invalida a alternativa, pois a NR-6 impõe fornecimento gratuito do EPI e não prevê desconto mensal do salário do empregado para custear manutenção ou reposição ordinária.
E
Errada
Está errada porque considera correta a assertiva III. Isso é incompatível com a NR-6, que atribui ao empregador o dever de fornecer gratuitamente o EPI, sem base normativa para repassar ao empregado o custo de manutenção ou reposição por desconto salarial.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o dever do empregado de guardar e conservar o EPI e uma suposta autorização para ele custear manutenção ou reposição. A NR-6 impõe guarda e conservação ao empregado, mas o custo do equipamento continua sendo do empregador, porque o fornecimento é gratuito.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma disser que o EPI é fornecido gratuitamente, elimine alternativas que admitam desconto salarial ou repasse ordinário de custo ao empregado.
  • Separe dever de uso, guarda e conservação do dever de custeio: o empregado pode responder pela guarda e conservação, sem que isso transfira o custo do EPI.
  • Se a questão mencionar venda ou utilização de EPI, confira a exigência formal do Certificado de Aprovação (CA), que é requisito expresso da NR-6.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

"A NR 6 também define as responsabilidades dos empregadores (que devem adquirir EPIs aprovados e fornecer aos funcionários gratuitamente) e dos trabalhadores (que devem usar, guardar e conservar os equipamentos corretamente)."

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo