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Q3177763 Direito Urbanístico
De acordo com a lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências; Art. 3º: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), mesmo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3177710 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à dívida pública e endividamento, está CORRETO o que se afirma apenas na alternativa:
Alternativas
Q3177708 Direito Administrativo
Qual dos princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam imputáveis ao interesse público e não a interesses particulares?
Alternativas
Q3177704 Redação Oficial
Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. A redação oficial deve caracterizar-se por:
Alternativas
Q3177702 Direito Civil
Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3177700 Direito Civil
Em conformidade com o Código Civil, no que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3177699 Ética na Administração Pública
Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor são, EXCETO:
Alternativas
Q3177697 Direito Ambiental
De acordo com a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências; Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO: 
Alternativas
Q3177696 Segurança e Transporte
De acordo com o Livro Base – Elaboração do Plano de Contingência da Defesa Civil, o Plano de Contingência funciona como um planejamento da resposta e por isso, deve ser elaborado na normalidade, quando são definidos os procedimentos, ações e decisões que devem ser tomadas na ocorrência do desastre. São elementos a serem considerados no plano de contingência de proteção e defesa civil:

I. Indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação;
II. Definição dos sistemas de alerta a desastres, em articulação com o sistema de monitoramento;
III. Organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre; IV. Definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre;
V. Cadastramento das equipes técnicas e de voluntários para atuarem em circunstâncias de desastres;
VI. Localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos.

Alternativas: 
Alternativas
Q3177695 Legislação Federal
De acordo com a lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a Política Nacional De Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC é uma competência do(a):
Alternativas
Q3177694 Legislação Federal
De acordo com a lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, Art. 4º: O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:

I. O estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2º desta Lei;
II. As condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III. A prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV. As exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3177692 Direito do Trabalho
Qual das alternativas abaixo NÃO está correta em relação ao Contrato Individual de Trabalho?
Alternativas
Q3177691 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3177690 Direito do Trabalho
Levando em consideração o disposto no decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3177686 Noções de Informática
No Excel, existem várias maneiras de navegar pela planilha ativa. Você pode usar os seguintes atalhos e teclas:

I. Avançar uma coluna: TAB ou seta para direita
II. Avançar tela: Page Down
III. Ir para a próxima planilha: CTRL + Page Down
IV. Avançar uma linha: ENTER
V. Ir para a última linha da planilha: CTRL + Seta para Baixo
VI. Ir para a última coluna da planilha: Shift + Seta para Direita

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3177683 Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal, no que se refere aos Direitos e Garantias Fundamentais, está INCORRETA a alternativa:
Alternativas
Q3177682 Direito Digital
A LGPD permite o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público, desde que sejam observados alguns requisitos. Assinale a alternativa abaixo que NÃO trata de um destes requisitos. 
Alternativas
Q3177681 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas:

I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3177680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacinto Machado, são formas de provimento de cargos públicos, EXCETO:
Alternativas
Q3177679 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos regula a fase preparatória do processo licitatório. No que tange os Critérios de Julgamento, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Respostas
1121: B
1122: C
1123: B
1124: B
1125: A
1126: E
1127: D
1128: E
1129: E
1130: A
1131: D
1132: B
1133: D
1134: B
1135: C
1136: C
1137: D
1138: E
1139: A
1140: B