Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de...

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Q3177702
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Jacinto Machado - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Auditor Fiscal I e II |
Q3177702 Direito Civil
Em relação à vigência das leis, conforme disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
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