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Q3766587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, a pessoa deve ser considerada 
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Q3766586 Direito Penal
Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a 
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Q3766585 Direito Penal
Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no
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Q3766584 Direito Penal
Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade provisória é o(a)
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Q3766583 Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que 
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Q3766582 Direito Penal
Assinale a opção em que todos os elementos apresentados correspondem a crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.
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Q3766581 Direito Penal
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de 
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Q3766580 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens: 
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em
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Q3766579 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal vigente, assinale a afirmação verdadeira. 
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Q3766578 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, assinale a proposição verdadeira. 
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Q3766577 Direito Administrativo
A Súmula 473 do STF diz que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. O referido texto consagra a aplicação do princípio do direito administrativo denominado 
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Q3766570 Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – é um imposto brasileiro com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. Atente para o que se afirma a seguir sobre o IPTU. 

I. O IPTU é previsto no inciso I do artigo 156 da Constituição Federal de 1988.

II. O pagamento do IPTU deve ser realizado mesmo em se tratando de imóvel irregular.

III. O valor do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional, é baseado no valor venal do imóvel e não no valor de mercado.

IV. A base de cálculo do IPTU não pode ser alterada, diminuída ou aumentada pelo município por decreto, sob pena de violação ao art. 150, da Constituição Federal.

É correto o que se afirma em 
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Q3766569 Geografia
A resolução dos sensores remotos é de suma importância para a qualidade das bases de imagens ou fotografias utilizadas em criação e atualização de cadastros técnicos. O conceito de resolução está dividido em quatro classes, quais sejam: espacial, espectral, radiométrica e temporal. Atente para o que se afirma a seguir sobre essas classes: 

I. Quanto melhor a resolução espacial, menor é o nível de detalhe observado.

II. A resolução espectral caracteriza-se pela incapacidade do sensor de operar em várias e estreitas bandas espectrais.

III. A resolução radiométrica está relacionada ao nível de quantização ou sensibilidade do sensor em detectar pequenas variações radiométricas.

IV. A resolução temporal é definida em função do tempo de revisita do sensor para um mesmo ponto da superfície terrestre.

É correto o que se afirma em
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Q3766568 Geografia
O sensoriamento remoto, bastante utilizado em cadastro técnico, é realizado por sensores distantes do alvo e diz respeito ao conjunto de técnicas que possibilitam a obtenção de informações sobre alvos na superfície terrestre através do registro da interação da radiação eletromagnética com a superfície. Quando a radiação eletromagnética incide sobre a superfície de um material, parte dela será refletida e absorvida por esta superfície. O que nossos olhos percebem como cores diferentes são, na verdade, valores de radiação eletromagnética de comprimentos de onda diferentes. Considerando esse assunto, assinale a afirmação FALSA
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Q3766567 Geografia
Escala, em cartografia, é a relação matemática entre as dimensões reais do objeto (convenções cartográficas) e a fonte. Esta relação é um dos elementos fundamentais para leitura, entendimento e interpretação dos mapas e cartas. Considerando esse assunto, assinale a afirmação verdadeira. 
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Q3766565 Noções de Informática
Existem vários modelos de dados aplicáveis em SIGs (Sistemas de Informação Geográfica). Por exemplo, o SIG pode funcionar como uma base de dados com informação geográfica (dados alfanuméricos) que se encontra associada por um identificador comum aos objetos gráficos de um mapa digital. A principal e mais importante diferença entre os dois softwares mais usados de GIS, o ARCgis e o QGis, está fundamentalmente no fato de 
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Q3766564 Sistemas de Informação
Um sistema de informação geográfica (SIG), também conhecido como GIS (do inglês - Geographic Information System), é um sistema de hardware e software, com informação espacial, procedimentos computacionais e recursos humanos que permite e facilita a análise, gestão ou representação de informação geográfica. Assinale a opção que corresponde a softwares de GIS. 
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Q3766563 Agrimensura
Estação total é um instrumento eletrônico utilizado na medida de ângulos e distâncias. É a evolução dos instrumentos de medida; trata-se da junção do teodolito eletrônico digital com o distanciômetro eletrônico, montados em um só bloco. As estações totais usam um sistema de sinal EDM a laser e podem medir distâncias de até quilômetros da base até o ponto levantado visado e, para isso, usam como referência um(a) 
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Q3766562 Geografia
O Trópico de Capricórnio é um dos cinco principais círculos de latitude que marcam mapas da superfície da Terra. Delimita uma zona tropical, correspondente a um limite do solstício, que é a declinação mais meridional da elíptica do Sol sobre o equador celeste. Sobre esse importante referencial, é correto afirmar que 
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Q3766559 Direito Notarial e Registral
Considerando os documentos exigidos para a realização de um registro imobiliário, para uma regulamentação jurídica ou por mudança de local de origem imobiliária, avalie os seguintes itens: 

I. foto 3x4 com data registrada do proprietário e ou comprador;

II. identificação do proprietário com RG e CPF ou CNPJ se for uma pessoa jurídica;

III. documento do imóvel com a escritura de compra e venda, número da matrícula em cartório de imóvel e, se for o caso de regularização, o habite-se.

IV. comprovante de conta de água, luz ou telefone em nome do proprietário.

Corresponde a documento exigido para os fins acima especificados somente o que consta em 
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Respostas
881: A
882: B
883: B
884: B
885: B
886: C
887: A
888: A
889: B
890: C
891: D
892: A
893: C
894: D
895: B
896: D
897: A
898: A
899: C
900: A