É uma forma de controle de conteúdo das decisões.

Exige o respeito a um conjunto de garantias processuais mínimas, como o contraditório, o juiz natural, a duração razoável do processo.

Tem como principal fundamento a necessidade de garantia à parte do direito de manifestar-se e influenciar no convencimento do julgador.

Funda-se, mormente, na ideia de que é necessário garantir-se a defesa da parte pelos mais diversos meios e formas em direito admitidos.

não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico, somente.

computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.

V, V, F, F.

F, V, F, V.

F, F, V, F.

V, F, F, F.

I e IV.

II e IV.

III.

I, II e III.

da proporcionalidade.

do dispositivo.

do livre convencimento motivado.

da instrumentalidade das formas.

continência.

litispendência.

correspondência.

conexão.

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, somente.

somente à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização somente pelas despesas que houver feito com a conservação da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, comprovada a culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

a responsabilidade civil é sempre dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte tiver concorrido culpa, e ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, não assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

A alienação aleatória não poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, ainda que se prove que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

os contratantes são obrigados a guardar, somente na conclusão do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.

em qualquer espécie de contrato, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio.

quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

é vedado às partes estipular contratos atípicos.