Analise os enunciados abaixo sobre Mandado de Segurança:

I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança, quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

II. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após sentença concessiva do “writ” constitucional.

III. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança.

IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

Devem ser considerados CORRETOS 

Em relação à aplicação de normas processuais civis à Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que 

João e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Maria ganhou um prêmio de R$ 1.000.0000,00 (um milhão de reais) na loteria e foi instada por João a fazer despesas com as melhorias do imóvel onde os dois habitam atualmente. Maria, por sua vez, recusou-se a fazer tais despesas sob o argumento de que o prêmio da loteria consistiria em bem particular, cabendo somente a ela decidir sobre a conveniência da utilização para tais fins. Mas, no intuito de não desprezar totalmente a opinião do seu esposo, Maria sugere a venda de uma tela pintada por um artista famoso e que se encontraria na parede da sala de jantar e que teria sido um presente de casamento dado por sua sogra. Insatisfeito, João busca um advogado a fim de obter esclarecimentos sobre estas questões patrimoniais. Sobre isso, é CORRETO afirmar que

Em relação ao cumprimento das obrigações, assinale a afirmativa CORRETA. 

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:

I. A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

II. É nula a renúncia à decadência, seja convencional ou fixada em lei.

III. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem ou suspendem a prescrição.

IV. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

Estão INCORRETAS

Ponta de Pedras, praia marítima situada no Município de Goiana, é uma importante atração turística do Estado de Pernambuco. Assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo Município em relação à administração deste bem. 

Em relação ao tema da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que

Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:

I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.

Estão CORRETAS 

Em relação à falência e recuperação judicial, é CORRETO afirmar que

Não se constitui atividade privativa de advocacia: 

Analise os enunciados abaixo:

I. Por ser de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, consideram-se inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.

II. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. É constitucional a instituição e cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica nas vias públicas.

Estão INCORRETOS apenas

Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que 

Considere as assertivas a seguir em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

II. Os Tribunais de Contas são detentores da garantia de independência e de autonomia funcional, administrativa e financeira, dais quais decorre a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

III. Nos tribunais de contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão escolhidos pelo governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público especial e um terceiro à sua livre escolha.

IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Estão CORRETAS

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional 

Em relação à Câmara de Vereadores, assinale a assertiva CORRETA. 

São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo: 

Um sistema possui 4.500 chamadas diárias de processos, sendo estimado um crescimento constante deste número de chamadas 20% a cada ano com relação ao ano anterior. É estimado que o sistema entre em colapso quando o número de chamadas diárias ultrapasse 10.000.

Nestas condições, o tempo mínimo em que esse sistema entrará em colapso será

Por razões legais, cada documento em uma empresa precisa ter, pelo menos duas, cópias digitais. Cada documento possui, pelo menos, 1 Mb mas menos de 25 Mb. Por razões de segurança, optou-se por manter 03 cópias digitais de cada documento. Se a empresa gera, no máximo, 150 documentos diariamente e deseja assinar um sistema de backup remoto, é CORRETO afirmar que tal sistema, nessas condições, precisa ter capacidade de armazenamento 

Para manutenção diária de um dado setor, são necessárias:

I. 12 garrafas de cera líquida.

II. 15 garrafas de desinfetante.

III. 33 garrafas de alvejante.

IV. 7 garrafas de sabão líquido.

A empresa vencedora da licitação estabelece em seu contrato que cada compra tenha a mesma quantidade de garrafas de cada um dos itens acima. O responsável pelo setor deseja fazer a menor compra que, realizando ao menos uma manutenção mensal, realize um número completo de manutenções mensais, de forma que, ao final destas manutenções, não tenha nenhuma garrafa de nenhum item sobrando e nem nenhuma manutenção feita com itens faltando.

É CORRETO afirmar, considerando meses fiscais de 30 dias e ano fiscal de 360 dias, que

Em um dado setor, cada evento pode ou não gerar um protocolo. Acerca de um evento em particular, analise as seguintes afirmações:

I. Se um documento é entregue, então um protocolo é gerado.

II. Se um acidente ocorre ou um setor atrasa, então um documento é entregue.

III. Um protocolo não foi gerado.

Nessas condições, pode-se inferir logicamente que