Questões de Concurso Para banpará

Analise as seguintes proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- É incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.

II- O recurso adesivo será admissível nos casos de recurso extraordinário, recurso especial, apelação e agravo interposto contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário.

III- Contra a decisão que atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de interlocutórias de 1º grau, é cabível agravo regimental.

IV- A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I- A fiança dar-se-á por escrito e admite interpretação extensiva.

II- As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, mesmo se a nulidade resultar apenas da incapacidade pessoal do devedor.

III- A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.

IV- O credor anticrético tem direito à reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:

I- A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro imobiliário não constitui bem de família para fins de penhora.

II- O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.

III- É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

IV- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:

I- Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.

II- Decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

III- A telha da cobertura de uma casa retirada temporariamente para posterior recolocação é considerada bem móvel.

IV- O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais.

Sobre o processo administrativo e seus princípios:

I – Os princípios da ampla defesa, do contraditório, da obediência à forma e aos procedimentos estabelecidos são comuns aos processos administrativo e judicial, mas no primeiro incidem outros princípios próprios do direito administrativo, como o da oficialidade, o da gratuidade, o da publicidade e o da atipicidade.

II – O princípio da oficialidade, que advém do princípio da eficiência (CF, art. 37), estabelece o dever do impulso da Administração Pública, que deverá movimentar e concluir o processo administrativo em tempo útil à finalidade que serve. A mobilização do procedimento Administrativo, uma vez desencadeado pela Administração ou por instigação da parte, é encargo da própria Administração.

III – Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784 de 1999, no âmbito do processo administrativo federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

IV – Nos termos da Lei nº 9.784 de 1999, as garantias de divulgação oficial dos atos administrativos, de ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, são expressões do princípio da publicidade.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “sendo o Direito Administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Nesse trecho a jurista destaca a importância dos princípios no âmbito do Direito Administrativo. Sobre os princípios que norteiam esse ramo do direito é correto afirmar:

I – Os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular são dois dos princípios fundamentais do Direito Administrativo. Tais princípios não são específicos do Direito Administrativo porquanto informam também os demais ramos do direito público, mas decorrem da bipolaridade inerente ao Direito Administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração.

II – O princípio da legalidade impõe os limites de atuação administrativa, gerando para o agente público o dever de fazer exclusivamente o que a lei permite, tal qual o princípio da autonomia da vontade, aplicável no âmbito das relações entre os particulares.

III – A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação da Administração Pública, igualmente consagrou a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público imoral.

IV – O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e os interesses privados, na medida em que traz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou nocivas, coibindo a interferência de simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas na atuação administrativa.