Questões de Concurso Comentadas para SELECON | Qconcursos.com

Q3175833

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175833 Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:

A

o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos

B

estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União

C

é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado

D

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

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Q3175832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175832 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:

A

guardas municipais

B

polícia penal distrital

C

polícia ferroviária federal

D

corpos de bombeiros militares

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Q3175831

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175831 Direito Constitucional

A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:

A

será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional

B

requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação

C

deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas

D

será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional

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Q3175830

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175830 Direito Constitucional

O Poder Executivo é independente, autônomo e tem como função primordial administrar a coisa pública, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e da administração. É um órgão pertencente ao Poder Executivo Federal:

A

Itamaraty

B

Tribunal de Contas da União

C

Defensoria Pública da União

D

Conselho Nacional do Ministério Público

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Q3175829

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175829 Direito Constitucional

Logo em seu artigo 1º no parágrafo único, a Constituição Federal prevê que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Esse trecho revela que, na esfera dos direitos políticos, o Brasil adota o regime da democracia:

A

direta

B

indireta

C

participativa

D

representativa

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Q3175828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175828 Direito Administrativo

Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:

A

por necessidade pública para realização de obra urgente

B

em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social

C

em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo

D

por interesse social para promover a justa distribuição da propriedade

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Q3175827

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175827 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso:

A

no sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial

B

na norma que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

C

na exigência legal que um percentual mínimo das vagas de servidores seja reservado para pessoas maiores de 40 anos

D

na reserva legal de percentual mínimo de vagas para mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual

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Q3175826

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175826 Direito Constitucional

A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:

A

é livre a manifestação do pensamento e assegurado o anonimato

B

é assegurado a todos o acesso à informação de cunho jornalístico, vedado o cerceamento desse direito por meio do sigilo da fonte

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença

D

é assegurado ao lesado pela manifestação de pensamento de terceiro obter a indenização por dano moral ou, alternativamente, exercer o direito de resposta, proporcional ao arbitrado pelo prejudicado

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Q3175825

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175825 Direito Constitucional

O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:

A

a integridade física e moral do preso deve ser protegida

B

é vedada a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

C

admite-se a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante

D

é dever da família, da sociedade e subsidiariamente do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida

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Q3175824

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175824 Direito Administrativo

O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem. Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de assinar o contrato com a Administração para sua execução, é conhecida como:

A

homologação

B

adjudicação

C

habilitação

D

conclusão

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Q3175823

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175823 Direito Administrativo

O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:

A

contratações de obras

B

contratação de serviços especiais

C

locações, alienações permuta e comodato imobiliário

D

aquisição de bens e a contratação de serviços comuns

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Q3175822

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175822 Direito Administrativo

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:

A

o Estado não pode ser responsabilizado pela morte de detento, tendo em vista as várias causas que podem resultar no evento morte, o que impede a possibilidade do Estado evitá-lo

B

entende-se que tanto na omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever de ação, quanto nas hipóteses de omissão específica, a responsabilidade civil é objetiva

C

assim como previsto para as condutas comissivas, a teoria do risco administrativo é utilizada nos casos de omissão genérica e nas circunstâncias em que a omissão estatal é específica

D

a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso

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Q3175820

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175820 Direito Administrativo

A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte adicional:

A

de desempenho

B

pelas diárias quando afastado da sede

C

pela prestação de serviço extraordinário

D

pelo exercício de função de grande complexidade

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Q3175819

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175819 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:

A

deve ser arcada pelo servidor quanto às despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais

B

é indevida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio

C

deverá ser restituída à administração sempre que o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 20 dias

D

não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo

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Q3175818

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175818 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está o conhecido como normativo ou regulamentar, que:

A

versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos

B

engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados

C

compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis

D

é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente

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Q3175817

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175817 Direito Administrativo

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

A

o princípio do devido processo legal é inaplicável

B

a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada

C

existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado

D

a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público

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Q3175816

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175816 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais dispõe, entre outros temas, sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos.Tanto a vacância quanto o provimento de cargo público podem decorrer simultaneamente da:

A

nomeação

B

readaptação

C

reintegração

D

aproveitamento

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Q3175815

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175815 Direito Administrativo

Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

A

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias

B

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível

C

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

D

excepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo

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Q3175814

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175814 Direito Administrativo

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com o ordenamento jurídico:

A

se o servidor se remover por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar apenas no caso deles morarem no mesmo Município previamente

B

as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, fixadas na lei dos servidores públicos são exemplificativas, comportando outras situações a depender do caso concreto

C

nos casos de concessão de remoção do servidor público, ainda que provisoriamente, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é indispensável observar a dependência econômica, bem como a dependência física ou afetiva

D

o servidor público federal somente tem direito à remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, caso esses últimos tenham sido deslocados de ofício, para atender ao interesse da Administração, exceto quando por motivo de saúde

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Q3175813

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175813 Legislação Federal

O instrumento que celebra convênios e contratos de repasse de recursos da União deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes. Conforme disposto pela portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, no que se refere à execução do instrumento, é permitido:

A

realizar despesa em data posterior à vigência do instrumento

B

realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar

C

utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento

D

transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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