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I. Considera-se contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido. II. Para os crimes de descaminho, a jurisprudência tem adotado o princípio da insignificância quando o prejuízo for inferior ao patamar estabelecido pela Fazenda Nacional como irrelevante para fins de execução penal. III. Tanto no crime de contrabando quanto no de descaminho, admite-se a tentativa.
I. São intransmissíveis e irrenunciáveis e, em regra, não sofrem limitação voluntária. II. São personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, ainda que com efeitos patrimoniais de herança. III. Admite-se a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização para a manutenção da ordem pública.
Um “__________” é um software espião de computador, que tem como função observar e roubar informações pessoais do usuário que utiliza este computador em que o programa está instalado, passando essas informações para uma fonte externa na internet, sem que o usuário tenha consentido.
Fenômeno jurídico em que uma norma infraconstitucional anteriormente revogada, de maneira tácita, pela anterior ordem jurídica, é restaurada pela nova ordem constitucional é chamado de:
A modalidade da licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores é chamada:
O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade é: