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Q3447098 Serviço Social
Em conformidade com o TÍTULO II - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL - Código de Ética do/a Assistente Social, marque o inciso que não contempla o caput do Art. 3º. (CEP_CFESS-SITE.pdf)

Art. 3º São deveres do/a assistente social: 
Alternativas
Q3447097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o conteúdo deste relato: “A Sra. Lívia e o Sr. Anderson, casados civilmente, decidiram pela adoção de uma criança. Tomaram as providências legais e adotaram uma menina recém-nascida. Quando ia visitar a mãe, a Sra. Lívia sofreu um acidente fatal. Por consequência, o Sr. Anderson ficou desesperado e, por não saber cuidar de criança de tão pouca idade, entendeu que o melhor seria devolver a criancinha aos pais naturais”.

De acordo com o Art. 49 da Lei 8.069/90, o Sr. Anderson não pôde tomar tal atitude, porque o ECA:
Alternativas
Q3447096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os Artigos com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II – O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
 III – No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
IV – A União, os estados e os municípios, com apoio da família e da sociedade, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Alternativas
Q3447095 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, analise o Art. 53 e marque a alternativa que apresenta o inciso incorreto
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(L8069 (planalto.gov.br))
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Q3447094 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
São requisitos para ingresso no serviço público do Município:

I - Nacionalidade brasileira ou equiparada.
II - Gozo dos direitos políticos.
III - Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

Marque a alternativa com a série correta.
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Q3447093 Saúde Pública
Sobre a “Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS”, quanto à homeopatia, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta,

I - A construção da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC) iniciou-se a partir do atendimento das diretrizes e recomendações de várias conferências nacionais de saúde e das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)
II - A implementação da Homeopatia no SUS representa uma importante estratégia para a construção de um modelo de atenção centrado na saúde, uma vez que recoloca o sujeito no centro do paradigma da atenção, compreendendo-o nas dimensões física, psicológica, social e cultural.
III - Considerando o indivíduo na sua dimensão global – sem perder de vista a sua singularidade, quando da explicação de seus processos de adoecimento e de saúde –, a PNPIC corrobora para a integralidade da atenção à saúde, princípio este que requer também a interação das ações e serviços existentes no SUS.
IV - Estudos têm demonstrado que as abordagens da PNPIC sobre o SUS contribuem para a estabilização da responsabilidade dos indivíduos pela saúde e para com a saúde, impulsionando o exercício da cidadania.
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Q3447092 Serviço Social
Marque a alternativa que apresenta o objetivo previsto no “Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes”.
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Q3447091 Serviço Social
Sobre as “Novas Relações Familiares”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.


I - A família em nossa Carta Republicana teve ampla proteção, reconhecendo novos formatos de diferentes tipos de laços afetivos interpessoais.
II - São definidas três espécies de entidades familiares no Brasil: a constituída pelo casamento, a constituída pela união estável e a constituída por qualquer dos pais e seus descendentes.
III - A união homoafetiva é entidade familiar apta a merecer proteção estatal, devendo seguir regras idênticas e com iguais consequências da união estável heteroafetiva.
IV - A Constituição Federal Brasileira 1988 não protege as minorias nem assegura o direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual, dificultando o casamento entre pessoas do mesmo sexo e para efeitos de partilha como entidade familiar. 
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Q3447090 Serviço Social
Sobre a “Violência Intrafamiliar”, marque a alternativa incorreta.
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Q3447089 Serviço Social
Sobre a competência profissional: planejamento, pesquisa e a produção de conhecimento no Serviço Social, analise as assertivas com o código V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – A produção do conhecimento em nível de Serviço Social, carece de um exercício crítico que não abdica nem supervaloriza a razão humana, ou seja, o profissional pesquisador se debruça sobre determinada realidade material, reconstruindo-a como “concreto pensado”.
II – O que se busca é a “lógica da coisa” (materialmente fincada na realidade) e não a “coisa da lógica” (sustentada na cabeça do profissional), reconstruindo categorias que necessariamente fazem parte da estrutura do real e exprimem “formas de vida, determinações de existência”.
III – Os assistentes sociais, e não somente eles, lidam com temas e objetos de estudo inseridos no mundo e imbricados com a vida de seres sociais.
IV – A pesquisa em nível de Serviço Social precisa buscar temas pertinentes para esta profissão, para seus usuários e para os próprios assistentes sociais, utilizando a realidade como um necessário celeiro empírico que, por si só, não produz conhecimento. 
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Q3447088 Serviço Social
Sobre a concepção de trabalho social com famílias para a política nacional de assistência social, analise as assertivas:

I - A Constituição Federal Brasileira de 1988 define como objetivos da República Federativa do Brasil: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.
II - Imprime no campo da política social a perspectiva de cidadania, através da garantia dos direitos sociais como dever do Estado. 
III - Nenhum trabalho social está desvinculado de matriz teórico-metodológica que sustenta todo processo de intervenção e este não pode ser compreendido fora da realidade na qual se estabelece.

Está (ão) correta(s):
Alternativas
Q3447087 Serviço Social
Sobre os “Princípios do Código de Ética do Assistente Social”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II – Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
III – Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
IV – Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
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Q3447086 Direito Constitucional
Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos.

Marque a alternativa com a série que não contempla todos os direitos sociais.
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Q3447085 Serviço Social
. No decorrer da história, o Estado foi ganhando qualificativos – liberal, neoliberal, assistencial, de bem-estar social, fascista, autoritário, ditatorial, democrático, etc. – que procuravam, ao lado de uma concepção geral do Estado colocar suas determinações conjunturais e históricas particulares. Nos estudos mais consequentes, para além de consagrar o Estado como objeto teórico, sempre se centrou a análise no sentido de melhor compreendê-lo para melhor instrumentalizar as classes trabalhadoras na sua luta – seja pela melhor distribuição da riqueza social, seja pela supressão do Estado. Nesse sentido, delimitar uma concepção de Estado tem significado o entendimento da sociedade burguesa e do movimento do capital, sem descolar o Estado da história da sociedade. Analisar o valor do trabalho para o Estado brasileiro implica, primeiramente, em estabelecermos uma delimitação conceitual-metodológica do Estado enquanto tal, para, a partir daí, situarmos as particularidades do Estado brasileiro na sua relação com o trabalho. (...)

(Por: Edneia M\aria Machado. Assistente Social, Professora do Departamento de Serviço Social da UEL, doutora em Serviço Social pela PUC-SP.) – (https://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v1n2_trabalho.htm) – (Adaptado)

Considerando “O Valor do Trabalho no Estado Brasileiro”, tem-se como as principais funções do Estado:

I – Criar as condições gerais de produção que não podem ser asseguradas pelas atividades privadas dos membros da classe dominante.
II – Reprimir qualquer ameaça das classes dominadas ou frações particulares das classes dominantes ao modo de produção corrente através do Exército, da polícia, do sistema judiciário e penitenciário.
III – Integrar as classes dominadas, garantir que a ideologia da sociedade continue sendo a da classe dominante, e, em consequência, que as classes exploradas aceitem sua própria exploração sem o exercício do direito da repressão contra elas (porque acreditam que isso é inevitável, ou que é "dos males o menor", ou a "vontade suprema", ou porque nem percebem a exploração.
IV – Instituir planos seguros que contribuam com os anseios do trabalhador em consonância com a instituição empregadora.

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Q3447084 Serviço Social
Marque a alternativa com o tipo de instrumental que não exemplifica ferramenta de trabalho dos Assistentes Sociais, seja qual for a área em que o mesmo esteja atuando.
Alternativas
Q3447083 Serviço Social
Sobre o Serviço Social enquanto conhecimento técnico-científico, que se dá de um modo dinâmico, pois se constroem de acordo com o momento histórico e social de cada período, analise suas fases:

I - Fase intuitiva e mítica: fase em que a interpretação dos fatos e da realidade se dá através do conhecimento do “senso comum”.
II - Fase idealista-filosófica: em que se acredita no poder das ideias e na concepção de mundo e de homem, pautado em teorias de valores. Trata-se de um processo indutivo de conhecimento.
III - Fase empírica-positiva: o empirismo se vale da experiência para a validação dos fatos, rejeitando a razão como prova da verdade. Refere-se a um processo dedutivo.
IV - Fase científica e prática: momento em que se pode esclarecer o objeto sobre o qual queremos estabelecer conceitos, em um movimento dinâmico, determinados em um tempo e espaço com a utilização de técnicas adequadas

Marque a alternativa com a série correta.
Alternativas
Q3446956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com Arruda Alvim, no Direito Processual Civil, o réu pode responder a uma ação que lhe é proposta somente apresentando defesa ou, além da defesa, reconvir por meio da peça de contestação. Analise dos itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais correspondente a exemplo de respostas do réu que podem ser apresentadas em petição escrita.

( ) Contestação
( ) Preleção
( ) Exceção
( ) Reconvenção

A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q3446955 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é todo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de imposto que incide sobre o contribuinte o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.
Alternativas
Q3446954 Direito Tributário
Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a faculdade conferida a determinado ente federativo de instituir uma gama de tributos em seu território. Entretanto, segundo Gouvêa, além desse exercício facultativo, a doutrina também classifica a competência tributária com outras terminologias. Assinale a alternativa correspondente a classificação da competência tributária caracterizada pela reafirmação da noção de que a competência deve ser exercida nos limites impostos pela Constituição.
Alternativas
Q3446953 Direito do Trabalho
Analise as afirmações abaixo sobre tipologia de contrato de trabalho por tempo determinado, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Os empregados que são contratados em regimes de trabalho determinados por tempo, possuem seus direitos reduzidos, neste caso, os mesmos não recebem aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.
II – É necessário que seja estabelecido para contrato por tempo determinado aderência onde a natureza justifique a predeterminação de um prazo de contrato. 
III – Não pode ser estabelecido contrato por tempo determinado a contratação de atividades de caráter efêmero.

Alternativas
Respostas
441: E
442: A
443: D
444: B
445: E
446: C
447: A
448: B
449: D
450: D
451: B
452: A
453: B
454: C
455: D
456: E
457: B
458: C
459: D
460: E