O Artigo 448 da CLT descreve que “a mudança na propriedade ...
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Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Vereda - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |
Q3446951
Direito do Trabalho
O Artigo 448 da CLT descreve que “a
mudança na propriedade ou na estrutura
jurídica da empresa não afetará os
contratos de trabalho dos respectivos
empregados". Já o Artigo 10 da CLT
descreve que havendo alteração na
estrutura jurídica da empresa, não afetará
os direitos adquiridos pelos seus
empregados. Analise os itens abaixo
correspondentes a requisitos para
sucessão de empregadores e a seguir
assinale a alternativa correta.
I – Que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular;
II – Que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.
III – Que a unidade de negócio não seja de incorporação ou de fusão empresarial no que estabelece a Lei.
I – Que um estabelecimento como unidade econômica passe de um para outro titular;
II – Que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade.
III – Que a unidade de negócio não seja de incorporação ou de fusão empresarial no que estabelece a Lei.