Segundo José Guilherme Gouvêa, a competência tributária é a...
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Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Vereda - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |
Q3446954
Direito Tributário
Segundo José Guilherme Gouvêa, a
competência tributária é a faculdade
conferida a determinado ente federativo
de instituir uma gama de tributos em seu
território. Entretanto, segundo Gouvêa,
além desse exercício facultativo, a
doutrina também classifica a competência
tributária com outras terminologias.
Assinale a alternativa correspondente a
classificação da competência tributária
caracterizada pela reafirmação da noção
de que a competência deve ser exercida
nos limites impostos pela Constituição.