Questões de Concurso
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Q557410
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q557409
Direito do Consumidor
A respeito dos Cadastros Positivos de Consumidores, assinale a alternativa correta.
Q557408
Direito Civil
Tendo em vista o regime jurídico das titularidades no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.
Q557407
Direito do Consumidor
Acerca dos Regimes de Responsabilidade Civil instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Q557406
Direito Civil
Com fundamento no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q557405
Direito Civil
Sobre os direitos obrigacionais no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
Q557404
Direito Civil
Acerca do instituto da Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.
Q557403
Direito Econômico
Sobre o regime constitucional da Ordem Econômica e dos agentes econômicos estatais e privados, considere as seguintes afirmativas: 1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 2. A prestação de serviços públicos é incumbida diretamente ao Poder Público ou sob regime de concessão, através de licitação ou permissão, sempre por meio da contratação direta do permissionário que, no momento da prestação do serviço, estiver apto técnica e juridicamente a prestá-lo. 3. A Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica. 4. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública prestadora de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
Q557402
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:
Q557401
Direito Administrativo
Acerca das compras governamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. Desde que não haja vantagem e/ou benefício para a celebração de contrato com o Poder Público, a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei constitui mera impropriedade administrativa, não podendo o responsável ser penalizado. 2. O ato de frustrar ou de fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, é crime, sujeitando o agente à pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. 3. Caso haja imputação de multa pela prática de delitos relacionados à licitação, a pena a ser cominada consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. 4. O ato de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, é irregularidade administrativa, devendo obrigatoriamente ser imposta sanção administrativa ao agente público, mas não constitui crime, haja vista que não houve afronta ao interesse público. Assinale a alternativa correta.
Q557400
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da gestão e dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. É assegurada, aos servidores da administração direta, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
2. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, mas, em razão do regime estatutário, esses servidores não podem receber remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, que é direito assegurado somente aos trabalhadores da iniciativa privada.
3. A Emenda Constitucional nº 19/1998 buscou implementar a Administração Pública gerencial no Brasil por meio da instituição, naquele ano, do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
4. É possível o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e não apresente caráter discriminatório.
Assinale a alternativa correta.
Q557399
Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade civil ambiental, considere as seguintes afirmativas: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e está alicerçada na ideia do risco. A adoção da teoria do risco da atividade ou da empresa, da qual decorre a responsabilidade objetiva, apresenta como consequências a prescindibilidade do dolo e da culpa, para que haja o dever de reparar o dano, a irrelevância da licitude da conduta do causador do dano, para que haja o dever de indenizar, e a não admissão das causas excludentes de responsabilidade. 2. A doutrina tem apresentado de maneira majoritária três teorias para explicar a incidência da responsabilidade objetiva em matéria ambiental: as teorias do risco proveito, do risco criado e a do risco integral. 3. O poluidor é conceituado legalmente como o responsável direto e indireto pela degradação ambiental, implicando a responsabilidade solidária e, em caso de desmatamentos, a responsabilização do adquirente do imóvel degradado, mesmo que o dano tenha sido provocado pelo antigo proprietário. 4. A responsabilidade civil ambiental objetiva, prevista na Lei 6.938 de 1981, aplica-se a processos judiciais nos quais haja interesses ou direitos difusos pleiteados. Nos casos de reparação de danos individuais gerados pela ação danosa ambiental, a teoria da responsabilidade adotada é a subjetiva. Assinale a alternativa correta.
Q557398
Direito Constitucional
A respeito do regime constitucional dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Aos servidores públicos civis, o direito de greve pode ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas lhes é vedado o direito à associação sindical, que é garantido exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. 2. O membro de Poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. 3. Conforme estabelecido na Constituição da República, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4. A remuneração dos servidores públicos de todas as esferas da federação somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Assinale a alternativa correta.
Q557397
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA
Q557396
Direito Ambiental
Sobre o processo administrativo ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
Q557395
Direito Ambiental
A respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998), assinale a alternativa correta.
Q557394
Direito Ambiental
Sobre os princípios do Direito Ambiental, considere as seguintes afirmativas:
1. O princípio que busca encontrar o ponto de equilíbrio entre a atividade econômica e o uso adequado, racional e responsável dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras é comumente conhecido como o princípio da prevenção.
2. Originário do Direito Ambiental Internacional, o princípio do poluidor-pagador busca afastar o custo econômico da coletividade e dirigi-lo diretamente ao utilizador de recursos ambientais.
3. Os princípios da precaução e prevenção são apresentados, de maneira geral, de forma distinta pela doutrina. A distinção básica reside na averiguação do perigo concreto (no caso da prevenção) e do perigo abstrato (no caso da precaução).
4. O princípio da informação está consagrado na Declaração de Princípios de Estocolmo, de 1972, que estabelece que “Os Estados devem assegurar-se de que as organizações internacionais realizem um trabalho coordenado, eficaz e dinâmico na conservação e no melhoramento do meio ambiente". Assinale a alternativa correta.
1. O princípio que busca encontrar o ponto de equilíbrio entre a atividade econômica e o uso adequado, racional e responsável dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras é comumente conhecido como o princípio da prevenção.
2. Originário do Direito Ambiental Internacional, o princípio do poluidor-pagador busca afastar o custo econômico da coletividade e dirigi-lo diretamente ao utilizador de recursos ambientais.
3. Os princípios da precaução e prevenção são apresentados, de maneira geral, de forma distinta pela doutrina. A distinção básica reside na averiguação do perigo concreto (no caso da prevenção) e do perigo abstrato (no caso da precaução).
4. O princípio da informação está consagrado na Declaração de Princípios de Estocolmo, de 1972, que estabelece que “Os Estados devem assegurar-se de que as organizações internacionais realizem um trabalho coordenado, eficaz e dinâmico na conservação e no melhoramento do meio ambiente". Assinale a alternativa correta.
Q557393
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é conceituado como o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Q557392
Direito Constitucional
No que diz respeito às normas constitucionais que tratam do meio ambiente, é correto afirmar:
Q557391
Direito Constitucional
As características dos bens públicos, suas possíveis destinações, bem como a forma de disposição desses bens geram a diferenciação entre o regime jurídico próprio aos bens públicos e o regime jurídico inerente aos bens privados. Considerando essa diferença de regimes jurídicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Uma propriedade imobiliária privada, sobre a qual uma pessoa não proprietária esteja exercendo a posse de acordo com as condições fixadas pela Constituição, pode ser adquirida por usucapião. ( ) Se a propriedade imobiliária privada estiver localizada no perímetro urbano do município, o prazo para a aquisição por usucapião é de 5 anos. ( ) Os imóveis públicos não podem ser objeto de usucapião, no entanto em relação a eles pode ser realizada uma concessão de uso, com o fim de garantir o direito constitucional à moradia. ( ) A Constituição estabelece a imprescritibilidade dos bens públicos, desde que eles pertençam a pessoas jurídicas de direito público ou a entidades prestadoras de serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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