Sobre a disciplina constitucional da gestão e dos servidores...
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Q557400
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da gestão e dos servidores públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. É assegurada, aos servidores da administração direta, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
2. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, mas, em razão do regime estatutário, esses servidores não podem receber remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, que é direito assegurado somente aos trabalhadores da iniciativa privada.
3. A Emenda Constitucional nº 19/1998 buscou implementar a Administração Pública gerencial no Brasil por meio da instituição, naquele ano, do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
4. É possível o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e não apresente caráter discriminatório.
Assinale a alternativa correta.
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