Tendo em conta que os instrumentos fundacionais do Mercosul estabelecem o compromisso pelos Estados-parte de harmonizarem suas legislações com vistas ao fortalecimento do processo de integração regional que os vincula, considerou-se importante contar com instrumentos que estabelecessem normas comuns para facilitar a cooperação jurídica. Dessa forma, em 10 de dezembro de 1998, no Rio de Janeiro, foi aprovado o Acordo sobre Extradição entre os Estados-parte do Mercosul. Considerando esse Acordo, avalie as seguintes afirmativas:

1. Não se concede extradição por delitos que atentarem contra a vida ou causarem a morte de um Chefe de Estado ou de Governo ou de outras autoridades nacionais ou locais ou de seus familiares, porque são considerados delitos políticos.

2. O pedido de extradição é encaminhado por meio de uma Autoridade Central, criada pelo Conselho de Ministros, à autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido.

3. O Estado-parte requerente não pode aplicar ao extraditado a pena de morte, a qual será convertida em pena perpétua privativa de liberdade.

4. As responsabilidades civis derivadas do delito ou qualquer processo civil a que esteja sujeita a pessoa reclamada não podem impedir ou retardar a entrega.

5. Se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de notificação da extradição concedida, o Estado-parte requerente não retirar a pessoa reclamada, esta é colocada em liberdade, podendo o Estado-parte requerido denegar posteriormente a extradição pelos mesmos fatos.

Assinale a alternativa correta.

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:

Considerando a necessidade de estabelecer um âmbito jurídico no Mercosul, que permitisse aos cidadãos e residentes permanentes o acesso à justiça dos Estados-parte em igualdade de condições, bem como simplificar e igualar as tramitações jurisdicionais, foi aprovado, em 27 de junho de 1992, em Las Leñas, o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Tendo em vista esse Protocolo, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As precatórias em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa são enviadas, por um Estado-parte, às autoridades jurisdicionais do outro Estado-parte por meio da Autoridade Central, quando tenham por objeto recepção ou obtenção de provas.

( ) A execução das precatórias deve ser diligenciada de ofício pela autoridade jurisdicional competente do Estado requerido e não pode ser denegada, uma vez que ocorreu o trânsito em julgado no Estado-parte requerente.

( ) Quando uma sentença ou laudo arbitral não puder ser integralmente eficaz, a autoridade jurisdicional competente no Estado-parte requerido não pode admitir a sua eficácia parcial.

( ) Os procedimentos, inclusive a competência dos respectivos órgãos jurisdicionais, para os fins do reconhecimento e da execução das sentenças ou laudos arbitrais, são regidos pela lei do Estado-parte requerido.

( ) Os problemas oriundos da aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa são solucionados por via diplomática ou judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Tratado Sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), promovido pela Organização das Nações Unidas e assinado em 1968, tem por objetivo evitar uma guerra nuclear, instaurando a cooperação internacional para a utilização civil da energia nuclear e impedindo o desenvolvimento da energia nuclear para fins militares. Em seu Preâmbulo, enfatiza que uma guerra nuclear traria devastação para toda a humanidade e afirma a necessidade de se empreenderem todos os esforços para afastar tais riscos e de se tomarem medidas para resguardar a segurança dos povos. O mesmo Preâmbulo recorda, ainda, que, de acordo com a Carta das Nações Unidas, os Estados devem abster-se, em suas relações internacionais, da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou agir de qualquer outra maneira contrária aos propósitos das Nações Unidas, e que o estabelecimento e a manutenção da paz e segurança internacionais devem ser promovidos com o menor desvio possível dos recursos humanos e econômicos mundiais para armamentos. O Brasil é Estado-parte do TNP desde 1998. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Uma vez tendo ratificado o tratado, o Brasil poderá dele desvincular-se, ainda que seu objetivo seja a manutenção da paz e da segurança internacional.

( ) O Brasil está violando o tratado ao manter relações diplomáticas com Estados que desenvolvem energia nuclear para fins militares, como supostamente o Irã.

( ) Na ordem jurídica internacional, os tratados passam a vigorar a partir do momento da sua ratificação pelos Poderes Legislativos dos Estados-parte.

( ) O TNP é um tratado aberto, e enquanto tal admite reservas.

( ) O TNP está em grau hierárquico superior ao Tratado de Assunção, que deu origem ao Mercosul.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Não cabe ao direito internacional o poder de criar o Estado, mas tão somente de definir os critérios que permitem detectar a existência de um Estado, bem como as competências dos Estados. O direito internacional apreende, portanto, os processos de formação e de transformação dos Estados. Não obstante, o reconhecimento tanto do Estado quanto de seu governo desempenha papel importante na dinâmica do Estado. Com relação a esses fatos, considere as seguintes afirmativas:

1. O estado do Rio Grande do Sul, que já acolheu intenções de se desmembrar do Estado brasileiro, reúne os elementos constitutivos para ser reconhecido internacionalmente como um Estado soberano, vez que possui um território, uma população e um governo permanente.

2. Após o golpe de Estado ocorrido em Honduras, no decorrer da primeira metade de 2009, o Brasil não reconheceu o governo de Micheletti. O não reconhecimento do governo acarretou, como consequência, o não reconhecimento do Estado hondurenho.

3. A mudança de governo ocorrida em Honduras no ano de 2009, com a queda do Presidente Manuel Zelaya, desencadeou o fenômeno da sucessão de Estado.

4. Kosovo declarou sua independência da Sérvia em 17 de fevereiro de 2008, muito embora a Organização das Nações Unidas ainda não o tenha aceitado como Estado-membro da Organização. O Brasil, sendo Estado- membro da ONU, não pode reconhecer Kosovo como Estado soberano e com ele manter relações diplomáticas.

5. Após o desmembramento da ex-Iugoslávia, no início da década de noventa, o Brasil reconheceu formalmente a Croácia e a Eslovênia como Estados soberanos em 1993. Não obstante, o estabelecimento de relações diplomáticas entre os países não pressupõe esse reconhecimento formal.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública e às garantias fundamentais do cidadão, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o controle das omissões inconstitucionais no Brasil, assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo. É em razão disso que, em uma dada pretensão indenizatória, a vítima deve demonstrar a falta de cuidado do empregador ao contratar e fiscalizar seu empregado.


2. Seria correto afirmar, com base na teoria da responsabilidade civil, que o agente que for absolvido no juízo criminal, porque negada a autoria, ficaria isento de indenizar a vítima.

3. A atual legislação adotou, como exceção à regra geral de responsabilização, a teoria da responsabilidade objetiva no que respeita aos danos sofridos por menores absolutamente incapazes.

4. A força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por implicar a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, uma vez que aquele não é culpado pelas consequências do ato ilícito.

5. De acordo com a atual legislação brasileira, apenas os atos ilícitos geram dever de indenizar. Ato ilícito, por sua vez, deve ser entendido apenas como aqueles atos proibidos ou contrários ao ordenamento.

6. Há solidariedade passiva entre o empregado e o empregador pelos danos causados por aquele no exercício do trabalho ou em razão deste. Entretanto, se o empregador vier a ser condenado a pagar a indenização, poderá pretender reembolsar-se do que pagou.

Assinale a alternativa correta.

No final da década de 1960, José Afonso da Silva desenvolveu uma classificação das normas constitucionais que tem sido amplamente adotada pela doutrina e pelos tribunais brasileiros. De acordo com a sua proposta, as normas constitucionais podem ser caracterizadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Levando em conta essa classificação, considere os dispositivos abaixo transcritos:

- Art. 5º (...) XIII – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

- Art. 8º (...) VI – É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

- Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Assinale a alternativa correta.

Com relação a cronogramas de acompanhamento e planejamento de obras, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O diagrama PERT configura a obra numa rede onde se representam ações de acordo com a sequência em que devem ser executadas.

( ) Gráfico de Gantt é um gráfico de barras que ilustra o cronograma de um projeto.

( ) O método do caminho crítico (CPM) procura evidenciar as relações de dependência entre os serviços, visando seu planejamento e os efeitos sobre os prazos de construção.

( ) O diagrama PERT e CPM possibilitam uma visualização das relações de interdependência das atividades, por meio da rede.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

As vigas são elementos estruturais sujeitos basicamente a esforços de flexão, empregados para vencer vãos horizontais. Em relação às estruturas de aço, é INCORRETO afirmar:

Com as vanguardas do início do século e sua posterior expansão em um movimento de alcance internacional, a arquitetura, a cultura e a arte em geral deram um salto sem precedentes na história. A busca por uma nova arquitetura para a nova sociedade industrial pode ser alcançada plenamente. Sobre a arquitetura moderna, é correto afirmar:

A consciência do final da era das vanguardas modernistas é discutida por uma vasta produção editorial de arquitetura. Entre 1965 e 1970, foram publicados inúmeros livros que oferecem panoramas gerais ou locais da arquitetura realizada a partir da Segunda Guerra Mundial, ao longo dos anos 50 e 60. Existe, portanto, uma consciência generalizada de que entre 1945 e meados dos anos 60 uma etapa com uma identidade definida foi percorrida e fechada. Trata-se de uma tentativa da crítica de arquitetura, no sentido de reformular os instrumentos necessários e os conceitos críticos, a fim de interpretar uma situação nova e nascente. Em relação a essa produção bibliográfica, numere a coluna da direita (autor) de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda (texto publicado e ano).

1. The Image of the City (1960).

2. Arquitetura da Cidade (1966).

3. Progetto e destino (1964).

4. Complexidade e Contradição na Arquitetura (1966).

5. Teoria e storia dell’architettura (1968).

( ) Aldo Rossi.

( ) Robert Venturi.

( ) Kevin Lynch.

( ) Giulio Carlo Argan.

( ) Manfredo Tafuri.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Para melhorar a interpretação e permitir a correta compreensão de um projeto de arquitetura, os elementos arquitetônicos devem ser representados corretamente. Com relação à representação dos projetos conforme a NBR 6492/1994, considere as seguintes afirmativas:

1. As cotas devem ser indicadas em metro para as dimensões iguais e superiores a 1 m.

2. As linhas de projeção são representadas por traço e dois pontos e são indicadas para representar projeções de pavimentos superiores.

3. A projeção ortogonal intitulada fachada é definida como a representação gráfica de planos externos da edificação.

4. Planta de edificação é a vista superior do plano secante horizontal, localizado a aproximadamente 1,00 m do piso em referência.

Assinale a alternativa correta.

No que se refere à elaboração de orçamentos de serviços de construção, complementação, reforma ou ampliação de uma edificação ou conjunto de edificações, é correto afirmar:

Considere os seguintes parâmetros construtivos:

Coeficiente de aproveitamento: 2

Taxa máxima de ocupação do solo (%): 50

Taxa mínima de permeabilidade do solo (%): 25

Número de pavimentos: 4

Recuo frontal: 5 m

Em um terreno com área de 450,00 m², com dimensões de 15x30 m, seria viável a construção de uma edificação com as seguintes características:

O progresso técnico-científico permitiu a reprodução do sistema socioeconômico dominante. O urbanismo moderno pretendia oferecer soluções a todos os problemas urbanos gerados a partir da consolidação da sociedade urbanoindustrial, que potencializou os problemas surgidos em decorrência do crescimento demográfico por meio de uma série de teorias explicitadas sob a forma de cidades ideais. Sobre o assunto, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a da esquerda, relacionando os nomes dos arquitetos urbanistas com as respectivas cidades-modelo.

1. Le Corbusier.

2. Arturo Soria Y Mata.

3. Ebenezer Howard.

4. Frank Lloyd Wright.

5. Tony Garnier.

6. Ludwig Hilberseimer.

( ) Cidade Linear.

( ) Ville Contemporaine.

( ) Broadacre City.

( ) Citté Industrielle.

( ) Garden City.

( ) Cidade Vertical.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Protensão é um artifício que consiste em introduzir numa estrutura um estado prévio de tensões capaz de melhorar sua resistência ou seu comportamento, sob diversas condições de carga. Sobre as estruturas protendidas, assinale a alternativa correta.

Para uma escolha adequada de materiais e soluções de projeto, no que se refere ao condicionamento acústico de um ambiente, tendo em vista as fontes internas e externas de ruído, é necessário ter-se em conta que:

Em relação aos comandos do AUTOCAD e suas funções, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Id Point

2. Purge

3. Fillet

4. Qleader

5. Regen

( ) Faz a união das pontas de duas linhas, polilinhas ou arcos. Também permite fazer a concordância de linhas através de um arco, com raio definido pelo comando.

( ) Força uma regeneração da tela, mostrando as curvas de arcos e círculos como realmente devem aparentar.

( ) Fornece as coordenadas de um ponto clicado na tela.

( ) Cria setas de chamada para comentar algo. Pode ser utilizado por exemplo em organogramas.

( ) Remove do arquivo todas as estruturas criadas e não utilizadas, blocos, layers, tipos de letra. Permite diminuir o tamanho do ficheiro de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.