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No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
I. escolha e nomeação do Reitor, por decisão discricionária do Governador do Estado, a partir de lista tríplice resultante de consulta à comunidade acadêmica, independentemente de observância da ordem de votação, conforme previsto em lei estadual.
II. determinação, por decisão judicial, para realização de busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral, bem como proibição da realização de reuniões e manifestações de docentes ou discentes com temática eleitoral, nas dependências do campus universitário.
III. estabelecimento, por lei estadual, da obrigatoriedade de o escritório de prática jurídica, vinculado ao Curso de Direito da Universidade, manter plantão, em finais de semana e feriados, para atendimento a presos em flagrante delito que comprovem insuficiência de recursos, autorizada a remuneração de discentes e docentes responsáveis pelo atendimento.
IV. previsão em lei do direito à matrícula, em Curso da Universidade, de estudante oriundo de instituição de ensino superior particular, em decorrência da transferência ex officio de servidor público do qual o estudante é dependente e que acarretou sua mudança de domicílio, diante da inexistência de instituição congênere à de origem na localidade de destino.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há afronta à autonomia universitária nas situações referidas APENAS em
I. a instituição de isenção de tributo estadual insere-se na competência residual do Estado para legislar de modo pleno, na ausência de lei complementar federal dispondo sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
II. deve ser excluído do alcance da isenção o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Considerando a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, o que se afirma no parecer está
Considere as informações abaixo.
“O rei se diverte”. Charge de Faria, na Revista Mequetrefe, ano IV, n. 121, 09/01/1878. Disponível em: https://ensinarhistoriajoelza.com.br/caricaturas-do-segundo-reinado-critica-com-humor-e-ironia.
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Lê-se a palavra Diplomacia no vestido da anciã que empurra a engrenagem, e as palavras “Partido Liberal” no vestido da moça montada a cavalo, que pronuncia “Ganhei”
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A charge acima satiriza um aspecto político importante do Segundo Reinado, a saber:
Considere a imagem a seguir.
(Disponível em: https://www.guiaeturismo.com. Postagem de Marcelo Ribeiro, 14/08/2017)
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A fotografia registra uma manifestação da cultura popular capixaba conhecida como
Na história das lutas pelos direitos humanos e pela igualdade racial no Brasil, o Movimento Negro Unificado teve importante papel e foi um movimento social
Se a Ilíada e a Odisseia podiam ser devidamente consideradas como fontes essenciais da história da Grécia Antiga, em contrapartida, negava-se todo valor à tradição oral africana, essa memória dos povos que fornece, em suas vidas, a trama de tantos acontecimentos marcantes. Ao escrever a história de grande parte da África, recorria-se somente a fontes externas à África, oferecendo uma visão não do que poderia ser o precursor dos povos africanos, mas daquilo que se pensava que ele deveria ser.
(M’BOW, Amadou-Mahtar. Prefácio. In: MOKHTAR, Gamal (ed). História Geral da África: África antiga. Brasília: Unesco, 2010, v. 2, p. XXI)
O trecho acima
O fim da Guerra Fria e o colapso da União Soviética, ocorridos no início dos anos 1990, impactaram a geopolítica, a economia e a circulação de ideologias em escala mundial. Expressões dessas três mudanças naquela década, foram, respectivamente, a
A Primeira Guerra Mundial foi resultado de diversas tensões geopolíticas entre as potências europeias e de conflitos nacionais localizados. O conflito étnico-nacional responsável pela eclosão da Guerra teve relação direta com a situação dos
Considere o texto a seguir:
Para implementar estas mudanças, o segundo governo republicano contou com uma série de intervenções violentas das autoridades constituídas. Policiais derrubaram cortiços, já prenunciando uma série de medidas, que alguns anos depois caracterizariam o autoritarismo do “bota-abaixo” do governo Rodrigues Alves.
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(SANTOS, Myriam S. A prisão dos ébrios, capoeiras e vagabundos no Início da era republicana. Revista TOPOI, v. 5, n. 8, jan.-jun. 2004, pp. 138-169)
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O trecho acima está relacionado a uma das mais importantes revoltas sociais ocorridas no Rio de Janeiro no início da República no Brasil, denominada Revolta
A Revolta de Carrancas e a Revolta dos Malês foram, respectivamente:
Considere o trecho da Constituição Política do Império do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824, por D. Pedro I:
TÍTULO 5: Do Imperador
CAPÍTULO 1: Do Poder Moderador
Art. 98: O Poder Moderador é a chave de toda a organização política, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio e harmonia dos mais Poderes Políticos.
Art. 99: A Pessoa do Imperador é inviolável, e sagrada: Ele não está sujeito a responsabilidade alguma.
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(Disponível em: http://www.planalto.gov.br)
De acordo com essa Constituição, o Imperador passava a
O Movimento Abolicionista foi resultado de uma grande mobilização social pelo fim da escravidão no Império do Brasil, e pode ser caracterizado como um movimento