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Q3954620
Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores em matéria de direito do consumidor,
Q3954619
Direito do Consumidor
Lígia sofreu um acidente de trânsito em uma rodovia administrada por concessionária, em razão do ingresso de um animal
doméstico na pista de rolamento. Diante dessa situação, à luz das regras do CDC e de Tema Repetitivo do STJ sobre o assunto,
ela poderá ser corretamente orientada que
Q3954618
Direito do Consumidor
Considere as assertivas abaixo acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor:
I. as sociedades integrantes de grupo societário são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
II. poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
III. as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
IV. as sociedades coligadas só responderão por culpa.
Estão corretas, APENAS, as assertivas:
I. as sociedades integrantes de grupo societário são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
II. poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
III. as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
IV. as sociedades coligadas só responderão por culpa.
Estão corretas, APENAS, as assertivas:
Q3954617
Direito do Consumidor
No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas
relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não
consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma
notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a
interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à
luz do CDC e do entendimento do STJ, que
Q3954616
Direito do Consumidor
Rafael é contador e não possui formação ou experiência no ramo imobiliário. Em razão de uma oportunidade negocial, adquiriu,
de boa-fé, uma unidade imobiliária na planta com o escopo de revendê-la depois da entrega. No entanto, em razão de problemas no cronograma das obras, ele ajuizou ação judicial contra a incorporadora, na qual requereu a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor. Nessa situação, com fulcro nas teorias sobre o conceito de consumidor e no posicionamento jurisprudencial do STJ, Rafael
Q3954615
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", a Casa-Lar
Q3954614
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na terminologia técnica contida no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) na
regulamentação dos procedimentos da apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, encontra-se
Q3954613
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com disposição legal expressa,
Q3954612
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na
decisão que impõe
Q3954611
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quem submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, conforme tal
situação vem prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Q3954610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um
cumprimento de sentença de uma ação de cobrança que tramitou há cinco anos. Ao analisar os autos findos, o Defensor
constata que o assistido nunca foi citado no processo de conhecimento, tendo sido declarado revel e condenado sem que
houvesse citação válida. O processo já possui certidão de trânsito em julgado há mais de três anos. Neste cenário, a medida
processual adequada é:
Q3954609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação individual de indenização por danos morais e estéticos movida pela Defensoria Pública contra uma grande
mineradora em razão de desastre ambiental em Mato Grosso, o Defensor Público alega que o assistido (ribeirinho) não possui
condição técnica e financeira de produzir prova pericial complexa sobre o nexo de causalidade entre os resíduos encontrados no
rio e as enfermidades desenvolvidas. Ao sanear o processo, o juiz decide aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova.
Sobre essa decisão, aplicando-se as normas do CPC,
Q3954608
Direito Civil
Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens movida pela Defensoria Pública,
a assistida relata um histórico de violência doméstica e patrimonial praticada pelo ex-companheiro. O Defensor Público peticiona
requerendo que o magistrado observe o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". Assim,
Q3954607
Direito Constitucional
A Defensoria Pública Estadual, atuando em nome de uma comunidade hipossuficiente, ajuizou Ação Civil Pública contra о
Estado do Mato Grosso, pleiteando a realização de obras de saneamento básico em uma determinada região. Ao final do
processo, o pedido foi julgado procedente, e o juiz condenou a fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do
Fundo Especial da Defensoria Pública. A Procuradoria do Estado recorreu da decisão, sustentando que a condenação é indevida, pois se configura o instituto da confusão, uma vez que a Defensoria Pública é um órgão do próprio Estado, sendo o devedor
e o credor a mesma pessoa jurídica de direito público. Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o
recurso interposto pela Procuradoria do Estado
Q3954606
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos procedimentos especiais e à execução de alimentos no Código de Processo Civil, está em conformidade
com a legislação e a jurisprudência dominante:
Q3954605
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Avalie os seguintes enunciados sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o sistema de precedentes
vinculantes no Direito Processual Civil:
I. A tese jurídica firmada no IRDR deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.
II. A desistência do processo que serviu de base para a instauração do incidente implica a imediata extinção do IRDR sem julgamento do mérito, dada a perda do objeto.
III. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, os quais possuem, em regra, efeito suspensivo automático quanto à tese firmada.
IV. O Ministério Público, se não for parte no processo originário, deve obrigatoriamente intervir no incidente como fiscal da ordem jurídica.
V. É inadmissível a instauração do IRDR quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre idêntica questão de direito repetitiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A tese jurídica firmada no IRDR deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.
II. A desistência do processo que serviu de base para a instauração do incidente implica a imediata extinção do IRDR sem julgamento do mérito, dada a perda do objeto.
III. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, os quais possuem, em regra, efeito suspensivo automático quanto à tese firmada.
IV. O Ministério Público, se não for parte no processo originário, deve obrigatoriamente intervir no incidente como fiscal da ordem jurídica.
V. É inadmissível a instauração do IRDR quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre idêntica questão de direito repetitiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3954604
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar a relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência
jurídica aos necessitados. No que tange à comunicação dos atos processuais no regime do CPC e legislações correlatas,
Q3954603
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de verba remuneratória, a Procuradoria do Estado alega que o título é inexigível porque o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença condenatória. OO CPC estabelece que essa alegação de "título fundado em lei inconstitucional"
Q3954602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor
do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário
de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do
passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas
atípicas
Q3954601
Legislação da Defensoria Pública
Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a
desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular
que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de
Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de
mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:
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