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Q4037457
Direito Civil
No contrato
Q4037456
Direito Civil
Sobre a união estável e seus regimes de bens e sucessório,
Q4037455
Direito Civil
Rogério, maior de idade, sofreu acidente automobilístico que lhe deixou como sequela dano intelectual elevado, dado o comprometimento de sua capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco, sendo essa uma condição que o impede de
exprimir sua vontade. Reginaldo e Cláudio, pais de Rogério, procuram a Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de
orientação jurídica, segundo o qual
I. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.
II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.
III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.
IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.
V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.
Estão corretas APENAS as proposições
I. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.
II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.
III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.
IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.
V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.
Estão corretas APENAS as proposições
Q4037454
Direito Notarial e Registral
Sobre o direito ao nome e seu registro civil,
Q4037453
Direito Civil
José, companheiro de Josefa, falece deixando três filhos em comum com Maria, sua ex-cônjuge, tendo como único imóvel de
sua propriedade uma casa no município de Guanambi/BA, onde vivia com sua companheira, casa essa adquirida antes do início
da união estável e que não continha a averbação, no registro imobiliário, do direito real de habitação. Josefa e José não tiveram
filhos em comum e não modificaram o regime padrão de bens da união estável.
Josefa busca a Defensoria Pública do Estado da Bahia para abertura do inventário. Ela deve ser orientada que o direito real de habitação, neste caso,
Josefa busca a Defensoria Pública do Estado da Bahia para abertura do inventário. Ela deve ser orientada que o direito real de habitação, neste caso,
Q4037452
Direito Digital
Uma instituição de ensino superior particular em Itabuna/BA, pretendendo melhorar a formação de seu quadro de pessoal,
divulgou para os seus funcionários uma campanha promocional de uma escola de idiomas do mesmo grupo econômico, em que
confere desconto de 30% nas mensalidades de cursos de línguas estrangeiras. A publicidade foi realizada apenas uma vez e
com mecanismo de descadastramento para aqueles que não quisessem voltar a recebê-la no futuro.
Inconformado, Jorge, funcionário da instituição de ensino, procura a Defensoria Pública do Estado da Bahia, pois nunca forneceu seus dados pessoais à escola de idiomas e tampouco consentiu com recebimento de publicidade. Neste caso, o tratamento de dados pessoais é
Inconformado, Jorge, funcionário da instituição de ensino, procura a Defensoria Pública do Estado da Bahia, pois nunca forneceu seus dados pessoais à escola de idiomas e tampouco consentiu com recebimento de publicidade. Neste caso, o tratamento de dados pessoais é
Q4037451
Criminologia
A prisionização secundária
Q4037450
Criminologia
Sobre a política criminal brasileira e o encarceramento:
Q4037449
Criminologia
As lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher
Q4037448
Criminologia
Sobre o processo de criminalização e o respectivo caráter seletivo, é correto afirmar que se trata de fenômeno
Q4037447
Direito Processual Penal
Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra
Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto
para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali
detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas,
encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido
em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo
recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,
Q4037446
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica
Q4037445
Direito Penal
Em relação aos órgãos da execução penal:
Q4037444
Direito Penal
João cumpre pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157,
caput, do CP. No cálculo de penas, constou que ele iniciou o cumprimento da pena em 10/01/2025, após o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao analisar o processo de execução penal, verificou
que João havia sido preso em flagrante delito em 15/01/2024 e, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, teve sua
prisão convertida em preventiva. Permaneceu preso provisoriamente até 15/07/2024, quando lhe foi concedida liberdade provisória pelo juízo, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento trimestral em juízo; recolhimento domiciliar
noturno das 19h às 6h e nos dias de folga; obrigação de comunicar previamente qualquer mudança de endereço; e necessidade
de autorização judicial para ausentar-se da comarca. Considerando a situação fática descrita e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça,
Q4037443
Direito Processual Penal
Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,
Q4037442
Direito Processual Penal
O recurso especial
Q4037441
Direito Processual Penal
O Professor Gustavo Badaró, em festejado livro, escreve inicialmente que "afastada a possibilidade de se atingir um conhecimento racional absoluto sobre a verdade dos enunciados fáticos, também no campo da valoração da prova tem se entendido
que tal se dá por meio de um juízo de probabilidade". Após analisar alguns modelos de probabilidade de valoração da prova,
conclui que "o melhor método para a valoração da prova judicial é aquele em que, com base nos elementos disponíveis, o juiz
valora o grau de suporte que o meio de prova dá para uma hipótese sobre um evento particular e desconhecido. A força da
inferência vai aumentando à medida que a hipótese vai superando os controles probatórios elaborados para falseá-la, o que
aumenta sua probabilidade" (Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 225).
O autor está a falar do método probabilístico de valoração de prova denominado probabilidade
O autor está a falar do método probabilístico de valoração de prova denominado probabilidade
Q4037440
Direito Processual Penal
Mauro foi denunciado e processado perante uma das varas criminais de Salvador por ter, supostamente, praticado o crime de
roubo circunstanciado por concurso de agentes. Preso em flagrante, assim permaneceu durante todo o processo, mesmo após
inúmeros pedidos da defesa devidamente contrariados pelo Ministério Público. Instrução realizada sem percalços e em menos
de dois meses. Ato contínuo, em alegações finais, o Ministério Público do Estado da Bahia requereu a condenação de Mauro,
silenciando sobre a continuação ou não de sua prisão. A Defesa, por sua vez, solicitou a absolvição ou, ainda, a possibilidade do
apelo em liberdade. Nesse caso, o juiz, caso convencido da procedência da ação para a condenação em regime fechado e do
risco concreto da soltura do réu, deve
Q4037439
Direito Penal
Sobre os crimes em espécie, avalie as proposições a seguir:
I. O agente que facilita a fuga de jovem de 18 anos submetido à medida socioeducativa de semiliberdade pratica o crime de fuga de pessoa presa.
II. Não comete a infração penal de apologia de crime, o agente que se vale de um carro de som e incentiva os moradores de um bairro a agredirem até a morte as pessoas em situação de rua da cidade.
III. A reunião de quatro indivíduos para furtar três motocicletas em Teixeira de Freitas, visando a venda e posterior repartição do valor arrecadado, não configura o crime de associação criminosa.
IV. O agente que é flagrado, durante a revista pessoal, tentando ingressar no estabelecimento prisional com um chip de telefone celular escondido sob suas vestes não pratica o crime de favorecimento real impróprio na forma consumada, mas na forma tentada.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O agente que facilita a fuga de jovem de 18 anos submetido à medida socioeducativa de semiliberdade pratica o crime de fuga de pessoa presa.
II. Não comete a infração penal de apologia de crime, o agente que se vale de um carro de som e incentiva os moradores de um bairro a agredirem até a morte as pessoas em situação de rua da cidade.
III. A reunião de quatro indivíduos para furtar três motocicletas em Teixeira de Freitas, visando a venda e posterior repartição do valor arrecadado, não configura o crime de associação criminosa.
IV. O agente que é flagrado, durante a revista pessoal, tentando ingressar no estabelecimento prisional com um chip de telefone celular escondido sob suas vestes não pratica o crime de favorecimento real impróprio na forma consumada, mas na forma tentada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4037438
Direito Penal
Sobre as disposições da parte geral do Código Penal,
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