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Q3745556
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
Q3745555
Direito Administrativo
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual,
instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato
de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
Q3745554
Direito Administrativo
A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração
Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição de
extenso perímetro de áreas contíguas à faixa de domínio. Para aquisição das referidas áreas,
Q3745553
Direito Urbanístico
Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos da Lei nº 13.465/2017,
Q3745552
Direito Administrativo
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com
Q3745551
Legislação Federal
A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a
todos os munícipes, conhecido como "Famílias sobre duas rodas". Considerando os estudos e levantamentos feitos pela
Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do
campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica
Q3745550
Direito Administrativo
A Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para recebimento, organização e distribuição de
bens destinados a atender famílias em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de emergências climáticas. O objetivo
era que a contratada organizasse o recebimento de doações, a triagem dos itens, a verificação dos requisitos para destinação e
logística de entrega aos municípios, que deveriam providenciar a chegada aos destinatários finais. Durante a execução
contratual, a contratada incorreu em atrasos para a triagem e destinação dos itens, fazendo com que as famílias recebessem os
bens após o cronograma divulgado pela Administração Pública. De outro lado, a Administração Pública identificou aumento
significativo da demanda pelos serviços, pois uma campanha comunitária promoveu massiva divulgação acerca da situação das
famílias necessitadas, incentivando doações em número muito superior ao inicialmente estimado.
No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,
No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,
Q3745549
Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de
transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital,a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário,
ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública
Q3745548
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Considere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e
Resolução Administrativa de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins:
I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;
II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.
Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em
I. requerimento para intermediação de solução consensual de conflito decorrente de convênio celebrado por Município com órgão da Administração estadual;
II. termo de acordo entre a Administração Pública Estadual e particular, relativamente a matéria definida como passível de resolução consensual pelo órgão competente para tanto.
Em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 20/1999, relativamente à situação referida em
Q3745547
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Considere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins:
I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração direta estadual, o Procurador ficará afastado de suas funções, o que, no entanto, não obsta a promoção, podendo ainda optar pelo subsídio do cargo efetivo.
II. Em exercício na carreira há dois anos, o Procurador está em período de estágio probatório, ao fim do qual, se aprovado por comissão especialmente designada para esse fim, será imediatamente promovido para o Nível II da carreira.
III. Para auxiliar o Corregedor, o Procurador será escolhido dentre Procuradores de níveis III e IV e designado pelo Procurador-Geral, e atuará na unidade encarregada da fiscalização da conduta e atividades funcionais dos Procuradores.
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins e da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, está correto o que se afirma APENAS em
I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração direta estadual, o Procurador ficará afastado de suas funções, o que, no entanto, não obsta a promoção, podendo ainda optar pelo subsídio do cargo efetivo.
II. Em exercício na carreira há dois anos, o Procurador está em período de estágio probatório, ao fim do qual, se aprovado por comissão especialmente designada para esse fim, será imediatamente promovido para o Nível II da carreira.
III. Para auxiliar o Corregedor, o Procurador será escolhido dentre Procuradores de níveis III e IV e designado pelo Procurador-Geral, e atuará na unidade encarregada da fiscalização da conduta e atividades funcionais dos Procuradores.
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins e da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, está correto o que se afirma APENAS em
Q3745546
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição
estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo
Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos da administração, será
Q3745545
Legislação Estadual
"A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante
regime de direito estrito, aa possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em
favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada
mediante [...], que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga
parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação
legislativa, por lei coтит [...]."
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
Q3745544
Direito Constitucional
Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da
pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas
potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será
Q3745543
Legislação Estadual
Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de
valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e aprovado por decisão judicial transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar estadual 69/2010 e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o débito em questão será pago
Q3745542
Direito Tributário
Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a
incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de
Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
atuação do Estado seria
Q3745541
Direito Constitucional
O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado,
questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos. A ação tem por fundamentos, sob o aspecto formal, a
incompetência do Município para legislar sobre a matéria, e, no mérito, a desproporcionalidade da proibição, que atinge todo o território municipal. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a referida ação direta é
Q3745540
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere os seguintes resultados de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário:
I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, [...] em negar seguimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: 'Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público', nos termos do voto do Relator."
II. "Tem repercussão geral definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."
Diante dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à situação referida em
I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, [...] em negar seguimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: 'Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público', nos termos do voto do Relator."
II. "Tem repercussão geral definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."
Diante dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à situação referida em
Q3745539
Direito Constitucional
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão
disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública
em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre
matéria para a qual o Estado
Q3745538
Direito Constitucional
Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar
valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O
Estado em questão interpôs, então, recurso extraordinário, sob a alegação de que o acordão recorrido teria se baseado em
decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável apenas à execução contra a
União, em processos de Juizados Especiais Federais, não se estendendo aos processos contra as Fazendas estaduais, nos
Juizados Especiais respectivos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a alegação do Estado recorrente é
Q3745537
Direito Constitucional
Considere o trecho a seguir, extraído de decisão proferida em sede de reclamação constitucional, proposta por contribuinte em
face de decisões tomadas por Delegado da Receita Federal e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão
colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda:
[...] a reclamante aduz que, nos autos dos embargos à execução, interpôs agravo de instrumento no qual sustentava a nulidade dos títulos executivos, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei [...], a qual previa a exigência de depósito [...] para admissão de [...]. Foi então determinada a reapreciação das decisões [...] proferidas nos autos dos Processos [...].
[A reclamante] relata que, posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional [...], reconhecendo a violação da Súmula Vinculante [...], cancelou as Certidões de Dívida Ativa relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos [...], o que acarretou a extinção da ação de execução fiscal ainda em curso.
Os recursos [...] foram então processados pelo CARF, que manteve os lançamentos dos débitos fiscais.
[...]
É o relatório.
[...]
A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante [...], cuja redação é a seguinte: [...]
No caso, verifico que a autoridade reclamada determinou o processamento dos recursos [...], anteriormente obstados em razão da ausência do depósito recursal. O CARF então julgou os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante, interpostos nos autos dos Processos [...], dando-lhes parcial provimento.
Os elementos acima revelam que, no caso em tela, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante em comento versa sobre a exigência de depósito
[...] a reclamante aduz que, nos autos dos embargos à execução, interpôs agravo de instrumento no qual sustentava a nulidade dos títulos executivos, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei [...], a qual previa a exigência de depósito [...] para admissão de [...]. Foi então determinada a reapreciação das decisões [...] proferidas nos autos dos Processos [...].
[A reclamante] relata que, posteriormente, a Procuradoria da Fazenda Nacional [...], reconhecendo a violação da Súmula Vinculante [...], cancelou as Certidões de Dívida Ativa relativas aos créditos fiscais oriundos dos referidos processos [...], o que acarretou a extinção da ação de execução fiscal ainda em curso.
Os recursos [...] foram então processados pelo CARF, que manteve os lançamentos dos débitos fiscais.
[...]
É o relatório.
[...]
A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante [...], cuja redação é a seguinte: [...]
No caso, verifico que a autoridade reclamada determinou o processamento dos recursos [...], anteriormente obstados em razão da ausência do depósito recursal. O CARF então julgou os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante, interpostos nos autos dos Processos [...], dando-lhes parcial provimento.
Os elementos acima revelam que, no caso em tela, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a súmula vinculante em comento versa sobre a exigência de depósito
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