Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 231

Q3406072

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3406072 Arquivologia

"Os arquivos - na sua missão de preserv81 e conservar o patrimônio cultural documental - são fontes de informação e conhecimento que proporcionam a gestão adequada do patrimônio documental e iconográfico relativo á memória de uma nação ".
(Toutain, 2012, p. 18)

Para que os arquivos cumpram tal missão, é necessário

A

restringir o uso de arquivos documentais a pesquisadores profissionais, excluindo o público em geral.

B

utilizar exclusivamente tecnologias analógicas para a conservação do patrimônio documental.

C

proibir o acesso público aos arquivos, preservando a segurança da informação.

D

organizá-los e conservá-los para servir de referência de informação, prova, testemunho e fonte de pesquisa.

E

priorizar a destruição de documentos antigos para dar espaço a novos arquivos.

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Q3406070

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3406070 Noções de Informática

Um Técnico de TI de um Tribunal foi solicitado a organizar os arquivos e programas utilizados por uma equipe para facilitar o acesso e melhorar a eficiência. Ele decidiu criar uma estrutura de pastas no Windows 11. que esta instalado e funcionando em condições ideais, e configurar os programas mais utilizados para serem executados automaticamente ao iniciar o sistema. As ações corretas para atingir esse objetivo são:

A

Organizar os arquivos "Explorador de Arquivos" e configurar os programas no "Gerenciador de Tarefas", na aba "Inicializar".

B

Configurar as pastas diretamente no "Gerenciador de Tarefas", na aba "inicializar", juntamente com os programas mais utilizados.

C

Configurar os programas no "Menu Iniciar" e ativar a opção "Executar como administrador· para os programas mais utilizados.

D

Utilizar o recurso "Pastas Personalizadas" no Explorador de Arquivos e o utilitário "startconfíg" para gerenciar a inicialização.

E

Criar uma nova conta de usuário no Windows com privilégios administrativos para a equipe definir os critérios de inicialização.

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Q3406053

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3406053 Português

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Os deuses da cidade

Para ver uma cidade não basta ficar de olhos abertos. É preciso primeiramente descartar tudo aquilo que impede de vê-la, todas as Ideias recebidas, as imagens pré-constituídas que continuam a estorvar o campo visual e a capacidade de compreensão. Depois é preciso saber simplificar, reduzir ao essencial o enorme número de elementos que a cada segundo a cidade põe diante dos olhos de quem a observa, e ligar os fragmentos espalhados num desenho analítico e ao mesmo tempo unitário, como o diagrama de uma máquina, com o qual se possa compreender como ela funciona.

A comparação da cidade com uma máquina é, ao mesmo tempo, pertinente e desviante. Pertinente porque uma cidade vive na medida em que funciona, isso é, em que serve para se viver nela e para fazer viver. Desviante porque, diferentemente das máquinas, que são criadas com vistas a uma determinada função, as cidades são todas ou quase todas o resultado de adaptações sucessivas a funções diferentes, não previstas por sua fundação anterior (penso nas cidades italianas com sua história de séculos ou de milénios).

Mais do que com a máquina, é a comparação com o organismo vivo na evolução da espécie que pode nos dizer alguma coisa importante sobre a cidade: como. ao passar de uma era para outra, as espécies vivas adaptam seus órgãos para novas funções ou desaparecem, assim também as cidades. E não podemos esquecer que na história da evolução toda espécie carrega consigo características que parecem de outras eras, na medida em que já não correspondem a necessidades vitais, mas que talvez um dia, em condições ambientais transformadas, serão as que salvarão a espécie da extinção. Assim a força da continuidade de uma cidade pode consistir em características e elementos que hoje parecem prescindíveis, porque esquecidos ou contraditos por seu funcionamento atual.

Os antigos representavam o espirita de uma cidade com aquele tanto de vago e aquele tanto de preciso que essa operação implica, evocando os nomes dos deuses que presidiram sua fundação: nomes que equivalem a personificações de posturas vitais do comportamento humano e que tinham de garantir a vocação profunda da cidade. Uma cidade pode passar por catástrofes e anacronismos, ver estirpes diferentes sucedendo-se em suas casas, ver suas casas mudarem cada pedra, mas deve, no momento certo, sob formas diferentes, reencontrar os próprios deuses.

(Adaptado de CALVINO, ltalo. Assunto encerrado Trad. Roberta Barni. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 333-336, passim)

No primeiro parágrafo, o autor expande sua afirmação inicial de que Para ver uma cidade não basta ficar de olhos abertos recomendando que, para de fato reconhecermos o que seja uma cidade, devemos

A

valorizar o que aparece nela como um desenho irremediavelmente fragmentário.

B

amparar nossa visão contemporânea naquela que a tradição histórica já cristalizou.

C

expurgar da imagem da cidade as incorporações pregressas que impedem de reconhecê-la.

D

corresponder à complexidade de suas formas e aos seus mistérios indevassáveis.

E

considerar a hipótese de que ela é uma máquina tosca e de funcionamento precário.

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Q3406052

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquivologia |

Q3406052 Português

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Os deuses da cidade

Para ver uma cidade não basta ficar de olhos abertos. É preciso primeiramente descartar tudo aquilo que impede de vê-la, todas as Ideias recebidas, as imagens pré-constituídas que continuam a estorvar o campo visual e a capacidade de compreensão. Depois é preciso saber simplificar, reduzir ao essencial o enorme número de elementos que a cada segundo a cidade põe diante dos olhos de quem a observa, e ligar os fragmentos espalhados num desenho analítico e ao mesmo tempo unitário, como o diagrama de uma máquina, com o qual se possa compreender como ela funciona.

A comparação da cidade com uma máquina é, ao mesmo tempo, pertinente e desviante. Pertinente porque uma cidade vive na medida em que funciona, isso é, em que serve para se viver nela e para fazer viver. Desviante porque, diferentemente das máquinas, que são criadas com vistas a uma determinada função, as cidades são todas ou quase todas o resultado de adaptações sucessivas a funções diferentes, não previstas por sua fundação anterior (penso nas cidades italianas com sua história de séculos ou de milénios).

Mais do que com a máquina, é a comparação com o organismo vivo na evolução da espécie que pode nos dizer alguma coisa importante sobre a cidade: como. ao passar de uma era para outra, as espécies vivas adaptam seus órgãos para novas funções ou desaparecem, assim também as cidades. E não podemos esquecer que na história da evolução toda espécie carrega consigo características que parecem de outras eras, na medida em que já não correspondem a necessidades vitais, mas que talvez um dia, em condições ambientais transformadas, serão as que salvarão a espécie da extinção. Assim a força da continuidade de uma cidade pode consistir em características e elementos que hoje parecem prescindíveis, porque esquecidos ou contraditos por seu funcionamento atual.

Os antigos representavam o espirita de uma cidade com aquele tanto de vago e aquele tanto de preciso que essa operação implica, evocando os nomes dos deuses que presidiram sua fundação: nomes que equivalem a personificações de posturas vitais do comportamento humano e que tinham de garantir a vocação profunda da cidade. Uma cidade pode passar por catástrofes e anacronismos, ver estirpes diferentes sucedendo-se em suas casas, ver suas casas mudarem cada pedra, mas deve, no momento certo, sob formas diferentes, reencontrar os próprios deuses.

(Adaptado de CALVINO, ltalo. Assunto encerrado Trad. Roberta Barni. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 333-336, passim)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A

aquele tanto de vago e aquele tanto de preciso (4º parágrafo) = algo da vaguidade e algo da exatidão.

B

imagens pré-constituídas que continuam a estorvar (1º parágrafo) = visões primárias que prosseguem retificando.

C

desenho analítico e ao mesmo tempo unitário (1°parágrafo) = esquema divisório conquanto dissociável.

D

organismo vivo na evolução da espécie (3° parágrafo) = corpo orgânico numa especial vivência.

E

salvarão a espécie da extinção (3° parágrafo) = resgatarão essa classe da submissão.

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Q3387052

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387052 Legislação da Defensoria Pública

Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS n2 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, garantias e prerrogativas, assim como impõem proibições, impedimentos e deveres. Considerando esses temas e regramentos, é

A

garantido ao Defensor Público que eventualmente for alvo de investigação criminal ter o fato imediatamente comunicado ao Defensor Público-Geral e ter a apuração acompanhada por um outro membro da Instituição, devidamente designado pelo chefe institucional.

B

proibido ao Defensor Público atuar em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, podendo, por outro lado, atuar quando algum destes funcionar apenas como Magistrado, membro do Ministério Publico, Autoridade Policial, Escrivão de Policia ou Auxiliar de Justiça, dada a relação de impessoalidade dessas autoridades com a parte.

C

prerrogativa do Defensor Público a comunicação pessoal e reservada com seus assistidos, ainda que estes estiverem presos, salvo quando se tratar de hipótese de incomunicabilidade.

D

prerrogativa do Defensor Público ser, na qualidade de testemunha, ouvido em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente, não sendo necessária tal formalidade, no entanto, se a solenidade for presidida pelo juízo em que o defensor exerce suas funções institucionais e em horário incluído em sua pauta ordinária.

E

dever do Defensor Público residir na localidade onde exerce suas funções, podendo, excepcionalmente, receber autorização em sentido contrário do Defensor Público-Geral, quando a distância entre a residência e o local de lotação for superior a 65 km, ou do Conselho Superior, quando for inferior.

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Q3387051

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387051 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que a Defensoria Publica e o mais relevante instrumento para a garantia da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ou que se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, as Resoluções CSDPE/RS nº 07/2018 e 01/2024 estabeleceram, respectivamente, critérios de atendimento e regras de padronização do atendimento. De acordo com tais regramentos,

A

o atendimento jurídico, que difere do atendimento de triagem ou encaminhamento, deverá ser prestado exclusivamente pelo Defensor Público responsável, de forma pessoal ou virtual, não podendo ser delegado para estagiários ou servidores.

B

o atendimento ao assistido é individual e pessoal, não sendo permitido que seja realizado por interposta pessoa, ainda que na posse de procuração ou instrumento legal equivalente.

C

as pessoas jurídicas, em razão da capacidade financeira a elas inerente e pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade organizacionais, não poderão ser atendidas pela Defensoria Pública, devendo, portanto, procura auxílio de advogado particular.

D

o indivíduo inserido em grupo social vulnerável, dada a presunção de incapacidade financeira, poderá ser atendido pela Defensoria Pública em todo e qualquer tipo de demanda e independente dos critérios relativos a sua renda, sendo este denominado atendimento individual protetivo.

E

as pessoas físicas que não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, para serem atendidas pela Defensoria Pública, deverão comprovar renda bruta mensal familiar de até 3 salários mínimos nacionais, bem como não ter patrimônio que ultrapasse 300 salários mínimos nacionais.

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Q3387050

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387050 Legislação da Defensoria Pública

Uma Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, classificada na 25ª Defensoria Pública Especializada em Ajuizamento da capital, foi eleita deputada estadual para exercer o mandato na Assembleia Legislativa, na capital do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, a defensora publica

A

terá que se exonerar da Defensoria Pública, para exercer o mandato de deputada estadual, pois é vedado aos membros da Defensoria Pública exercerem atividade político-partidária.

B

perderá a sua classificação a partir da posse e somente será promovida por antiguidade.

C

ficará afastada do cargo a partir da diplomação e manterá a sua classificação quando retornar ao final do mandato.

D

perceberá as vantagens do seu cargo, mantendo a sua classificação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário, entre as funções de deputada estadual e de Defensora Pública.

E

será declarada em disponibilidade não remunerada, perdendo a sua classificação e provendo-se na forma da Lei a vaga que ocorrer, após o prazo superior a 6 meses de exercício do mandato.

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Q3387049

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387049 Legislação da Defensoria Pública

A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. Conforme a Lei Estadual nº 13.536/2010, que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Ouvidor-Geral será escolhido

A

pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, desde que não integrante da carreira da Defensoria Publica do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

B

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

C

pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

D

mediante eleição de todos os membros da carreira de Defensor Público do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente bacharel em Direito, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

E

pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

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Q3387048

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387048 Legislação da Defensoria Pública

Considerando que a figura do curador especial possui grande relevância, tendo em vista seu escopo de proteção e garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução CSDPE nº 08/2024, que dispõe:

A

Além dos processos cíveis, a Defensoria Publica do Estado do Rio Grande do Sul atuara em processos criminais e administrativos de cobrança de custas judiciais de réus revéis, para garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na condição de curadora especial, com dispensa do ônus da impugnação especificada.

B

A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso o seu curatelado sagre-se vencedor na demanda, inclusive quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

C

A atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de curadora especial, depende da caracterização de hipossuficiência financeira de seu beneficiário.

D

Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem declinar das nomeações para atuação na qualidade de curador especial fora das previsões legais ou quando cessarem as condições previstas, necessitando de comunicação imediata e fundamentada ao Defensor Público-Geral do Estado.

E

O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul abrange as modalidades de tutela e curatela previstas no ordenamento civil material.

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Q3387047

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387047 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

A

O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual.

B

Por simetria, o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ostenta foro privilegiado, e é julgado, nos crimes comuns, pelo Tribunal do Estado.

C

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

D

Decorrido o prazo de 15 dias uteis do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.

E

O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul comparecerá ao final do biênio de sua gestão à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão única, as atividades realizadas e necessidades da Defensoria Pública para o próximo biênio.

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Q3387046

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387046 Direito Tributário

A Constituição Federal outorga aos Municípios, em seu artigo 156, a competência tributária ativa para cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este tributo, e a sua matriz constitucional, é correto:

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e na zona rural do Município.

B

O tributo em questão será obrigatoriamente progressivo em razão do valor do imóvel.

C

O IPTU deve ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

Poderá o imposto ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

E

O IPTU incidirá excepcionalmente sobre os templos de qualquer culto, não fazendo jus à imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, desde que estejam na condição de locatários do bem imóvel.

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Q3387045

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387045 Direito Tributário

Um assistido procura a Defensoria Pública e informa que possui um pequeno negócio apenas para locação de pequenas ferramentas para a construção civil (sem efetuar qualquer prestação de serviço). Por conta de sua atividade, restou autuado pelo Fisco Municipal, o qual pretende a cobrança de ISS (imposto sobre serviços) sobre a operação descrita. Sobre o caso relatado, levando em conta a jurisprudência pacificada sobre o tema nas cortes superiores,

A

o contribuinte não dispõe de quaisquer ferramentas legais para suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se defende da autuação fiscal.

B

é inexigível pelo Fisco Municipal, uma vez que se trata de tributo cujo sujeito ativo é o Estado.

C

o lançamento efetuado pelo Fisco Municipal, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

D

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

E

o lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade fiscal.

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Q3387044

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387044 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos:

A

O poder discricionário da Administração Pública permite ao gestor público afastar a aplicação de princípios administrativos quando a norma legal lhe conferir margem de escolha.

B

O poder de polícia, em sua vertente preventiva, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que exerçam atividade de interesse público sob regime de concessão ou permissão. No entanto, a concessionária/permissionária não poderá exercer o poder de polícia sancionador.

C

O poder disciplinar da Administração Pública se restringe à aplicação de sanções aos servidores públicos, não alcançando os particulares sujeitos à fiscalização estatal.

D

O abuso de poder se manifesta apenas quando houver desvio de poder, ou seja, quando o agente público desvia a finalidade do ato, buscando interesse pessoal ou ilegítimo.

E

A Administração Publica pode criar normas primarias com forca de Lei, com base no Poder Regulamentar, sem necessidade de delegação do Poder Legislativo, desde que respeitados os demais princípios administrativos.

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Q3387043

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387043 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:

A

Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.

B

O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.

C

Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.

D

O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

E

O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.

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Q3387042

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387042 Direito Administrativo

Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo

A

a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas é considerada desapropriação por utilidade pública.

B

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais é classificada como desapropriação por interesse social.

C

o socorro público em caso de calamidade é classificado como desapropriação por interesse social.

D

a criação e melhoramento de centros de população, bem como seu abastecimento regular de meios de subsistência, é classificada como desapropriação por interesse social.

E

a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais é classificada como desapropriação por interesse social.

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Q3387041

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387041 Direito Administrativo

Maria procurou a Defensoria Pública, pois, na noite anterior, o seu filho de 9 anos foi atingido por disparo de arma de fogo. Segundo narrou, diversos agente públicos ingressaram no bairro pobre em que vive com forte aparato, pois estavam diligenciando a prisão de determinado conhecido traficante da região, que recentemente havia foragido do sistema prisional. Maria relatou que houve intensa troca de tiros, pelo que se abrigou, com o filho, no quarto que entendia estar mais bem protegida. No entanto, o filho foi atingido por disparo que transpassou a janela de vidro do imóvel. A assistida não soube informar a dinâmica do confronto entre os policiais e os comparsas do foragido, pois se preocupou em proteger seu familiar. Recentemente, o STF decidiu sobre a responsabilidade civil da administração pública por danos causados durante operações de segurança pública (ARE 1.385.315 - TEMA 1.237 STF). Com base no relato e no entendimento fixado sobre tema, é correto:

A

Se a origem do disparo que causou danos em uma operação policial não foi identificada, o Estado não pode ser responsabilizado, uma vez que a falta de provas sobre a responsabilidade do agente público impede a responsabilização do ente público.

B

O STF não exige prova cabal sobre a origem do disparo para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, mas esta só ocorrerá se evidenciado que plausível o alvejamento por agente de segurança pública.

C

O fato de Maria não ter elementos sobre a origem do disparo isenta o poder público de responsabilidade.

D

O STF exige provas concretas sobre a origem do disparo, pois a responsabilidade estatal só pode ocorrer se provado que a bala partiu de um agente do Estado, indicando efeitos diretos e imediatos causados pela conduta.

E

Mesmo que Maria não tenha provas sobre a origem do disparo, entende-se que, em casos de morte ou ferimento durante operações de segurança pública, a Administração Pública deve indenizar as vítimas, mesmo que a origem do disparo não seja identificada (perícia inconclusiva) e a responsabilidade será sempre objetiva.

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Q3387040

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387040 Legislação Federal

Sobre a responsabilidade no caso de acesso a informação, considere as assertivas abaixo.

I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação.

II. O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei.

III. Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro.

IV. O servidor publico que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e não comunicar as autoridades competentes poderá ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

III e IV.

C

I e III.

D

IV.

E

I e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3387039

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387039 Direito Constitucional

Joana prestou concurso público no Município de Guarani das Missões para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, com cadastro de reserva, prazo de validade de 1 ano e cláusula de renovação por mais 1 ano. Joana se classificou em 6º lugar. Durante o prazo estabelecido para a validade do concurso, após nomear 5 candidatos aprovados, o prefeito municipal convidou Joana para uma reunião, na qual ofereceu cargo temporário de merendeira por 6 meses, alegando que houve demanda extraordinaria imprevisível e que não poderia nomeá-la no concurso pois a prefeitura estava com dificuldades orçamentárias, em razão dos gastos decorrentes de uma calamidade pública (enchente). Joana assinou declaração recusando o cargo temporário de merendeira. Nesse caso,

A

se Joana tivesse aceitado o cargo temporário, não poderia questionar judicialmente a sua não nomeação pelo concurso público, pois configurado comportamento contraditório, além de concordância tácita com a decisão administrativa.

B

mesmo em situações excepcionalíssimas, como nos casos de impossibilidade orçamentária, a administração pública não pode deixar de nomear os candidatos aprovados dentro do numero de vagas do edital no prazo estabelecido de validade do certame.

C

reconhece-se ao candidato aprovado em certame além das vagas previstas no edital uma expectativa de direito, que será convolada em direito adquirido à nomeação após a demonstração de preterição arbitrária e imotivada da administração, como no caso em que contratados servidores temporários para o mesmo cargo em quantidade que alcançaria a sua colocação no prazo do concurso.

D

como o edital previu a hipótese de cadastro de reserva, Joana tem direito à nomeação garantido, já que aprovada no referido cadastro.

E

o fato de Joana ter negado o cargo temporário, em declaração assinada, poderá ser utilizado como fundamento para não nomeá-la no concurso prestado, já que negou expressamente o exercício daquela função.

Q3387038

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387038 Direito Administrativo

O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de críticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,

A

a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.

B

se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.

C

a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.

D

somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.

E

a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, pois não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3387037

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387037 Direito Penal

Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre o crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:

A

a quantidade de droga apreendida no crime de tráfico que foi utilizada à exasperação da pena-base pode também ser invocada na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

B

o fato do agente atuar como mera "mula" do tráfico de droga, não havendo prova de que integre organização criminosa, justifica a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 em sua fração legal máxima.

C

é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, mas condenação transitada em julgado antes da sentença por fato posterior, ainda que não caracterize a reincidência, pode ser considerada como maus antecedentes a impedir a referida minorante

D

para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei nº8.069/1990, a qualificação do menor deve, necessariamente, ser comprovada por meio do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal.

E

a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico.

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