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Q2374394
Direito Administrativo
A função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que podem ser exercidas
Q2374393
Direitos Humanos
Diversas agências especializadas das Nações Unidas possuem representação no Brasil, tratando de diferentes temas que são de relevância
institucional para a atuação da Defensoria Pública no campo de promoção e defesa dos direitos humanos. Desse modo, considere as
assertivas abaixo:
I. A FAO é a principal organização humanitária que salva vidas e muda vidas, oferecendo assistência alimentar em emergências e trabalhando com as comunidades para melhorar a nutrição e criar resiliência.
II. O PNUMA é a principal autoridade ambiental global que define a agenda ambiental global, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável dentro do sistema das Nações Unidas e atua como um defensor autorizado do meio ambiente global.
III. Uma das missões do UNICEF é contribuir para o diálogo intercultural através da educação, das ciências, da cultura, da comunicação e da informação.
IV. O FIDA tem investido nas pessoas das zonas rurais há 40 anos, capacitando-as de forma a reduzir a pobreza, aumentar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e fortalecer a resiliência.
V. A ONU Mulheres é a agência encarregada de assegurar um mundo onde toda gravidez é desejada, todo parto é seguro e o potencial de cada jovem é observado.
Está correto que se afirma APENAS em
I. A FAO é a principal organização humanitária que salva vidas e muda vidas, oferecendo assistência alimentar em emergências e trabalhando com as comunidades para melhorar a nutrição e criar resiliência.
II. O PNUMA é a principal autoridade ambiental global que define a agenda ambiental global, promove a implementação coerente da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável dentro do sistema das Nações Unidas e atua como um defensor autorizado do meio ambiente global.
III. Uma das missões do UNICEF é contribuir para o diálogo intercultural através da educação, das ciências, da cultura, da comunicação e da informação.
IV. O FIDA tem investido nas pessoas das zonas rurais há 40 anos, capacitando-as de forma a reduzir a pobreza, aumentar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e fortalecer a resiliência.
V. A ONU Mulheres é a agência encarregada de assegurar um mundo onde toda gravidez é desejada, todo parto é seguro e o potencial de cada jovem é observado.
Está correto que se afirma APENAS em
Q2374392
Direitos Humanos
O presidente de determinado país se recusou a adotar qualquer medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19, nem mesmo após os
avanços do conhecimento científico sobre a doença, as possibilidades de tratamento e as medidas de prevenção, inclusive medidas não
farmacológicas e a vacinação. Por conta dessa postura, esse país teve um grande contingente de mortos durante todo o período de
emergência sanitária determinado pela Organização Mundial de Saúde. Análises sanitárias e epidemiológicas indicam que número
expressivo dessas mortes nesse país, poderia ter sido evitado, com a adoção de medidas de distanciamento sociais e o uso de máscara, já
nos primeiros meses da pandemia, e a compra e distribuição de vacinas tão logo essas foram disponibilizadas aos países vizinhos. Foram
instaurados comitês de investigação, tanto pelo poder Legislativo quanto por organizações da sociedade civil, que concluíram que o
presidente possuía as informações teóricas e os dados de morbimortalidade. Constatou-se, ainda, nessas análises sanitárias e
epidemiológicas que a pandemia, nesse país, atingiu de maneira desproporcional os grupos mais vulneráveis, especialmente pessoas
pobres, imunodeprimidas, idosas e/ou com outros tipos de vulnerabilidades. Porém, o Procurador-Geral, único que possuía atribuição
para processar o agora ex-presidente, requereu o arquivamento de todas as investigações, não existindo qualquer órgão recursal
administrativo para revisão desse arquivamento, vinculando o Poder Judiciário. Desse modo, entidades de direitos humanos do país, em
parceria com organizações de direitos humanos do Sul Global, decidiram encaminhar uma representação ao Procurador do Tribunal
Penal Internacional. Com base apenas nessas informações, as condutas praticadas pelo presidente se enquadram, nos termos previstos
no Estatuto de Roma, como prática de crime
Q2374391
Direitos Humanos
A carta de constituição da Organização Mundial de Saúde trouxe um novo conceito de saúde, o qual prevê a saúde como
Q2374390
Direitos Humanos
A Comissão lnteramericana de Direitos Humanos publicou um caderno de seguimento acerca da implementação e impactos da Resolução
nº 01/2020, emitida pela Comissão, sobre Pandemia e Direitos Humanos nas Américas. Acerca do Brasil, a Comissão apontou que o
Supremo Tribunal Federal adotou decisão com base nessa resolução acerca de
Q2374389
Direitos Humanos
Na temática de povos indígenas e comunidades tradicionais, a Corte lnteramericana de Direitos Humanos fixou tutela de urgência no caso
dos membros
Q2374388
Direitos Humanos
Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global, a Convenção
Q2374387
Direitos Humanos
O constitucionalismo contemporâneo e a própria Constituição Federal permitem a restrição a direitos humanos por meio de lei ou por
meio de interpretação judicial que decide conflito entre direitos em colisão - sendo que restrição ou reserva legal
Q2374386
Direito Ambiental
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, protege, o meio ambiente e o clima
e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Um dos Objetos de Desenvolvimento
Sustentável para os quais as Nações Unidas estão contribuindo visa
Q2374385
Direito Constitucional
Acerca do direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em tese de repercussão geral que
Q2374384
Legislação Estadual
O Estado do Espírito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual nº 5.751/1998, sua responsabilidade por danos físicos o psicológicos
causados a pessoas detidas, legal ou ilegalmente, por motivos políticos entre os dias 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Referida lei previu a indenização ou pensão especial para aqueles que, nessas condições, tenham sofrido sevícias ou maus tratos, que
acarretaram danos físicos ou psicológicos, quando se encontravam sob a guarda e responsabilidade ou sob poder de coação de órgãos ou
agentes públicos estaduais. Além disso, a indenização também se estendeu àqueles que tenham sofrido perdas e danos materiais, em
razão de terem cerceados direitos inerentes ao exercício profissional, por motivos políticos, durante esse período. Dentro desse quadro
normativo,
Q2374383
Direitos Humanos
Considerando o controle de convencionalidade e o diálogo entre cortes, a medida incidental em medida cautelar na ADPF 635, deferida
pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de determinar que não fossem realizadas operações policiais nas favelas no Rio de Janeiro
durante, a pandemia de Covid-19, usou como um dos seus fundamentos a necessidade de dar cumprimento à sentença da Corte
Interamericana de Direitos Humanos proferida no caso
Q2374382
Direito Constitucional
Acerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal
determinou que seja
Q2374381
Direito Constitucional
Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q2374380
Direito Constitucional
A participação social é estabelecida pela Constituição Federal para além dos mecanismos constitucionais tradicionais (plebiscito,
referendo e iniciativa popular de lei), destacando-se a previsão, como órgão(s) de participação,
Q2374379
Legislação Federal
Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para
aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória. como se filha fosse. Lewá
fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto
permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha
lnternacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por
tráfico Internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas
informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional,
está configurada a hipótese de
Q2374378
Direito Constitucional
Acerca dos direitos dos trabalhadores expressos na Constituição Federal,
Q2374377
Direito Constitucional
Um dos princípios constitucionais sensíveis expressos que pode dar ensejo à propositura da representação interventiva consiste em
inobservância
Q2374376
Legislação Estadual
A constituição de Regiões Metropolitanas depende de
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100479
Filosofia do Direito
Toda a segunda metade da Idade Média vai assistir à transformação dessas velhas práticas e à invenção de novas formas de
justiça, de novas formas de práticas e procedimentos judiciários. Formas que são absolutamente capitais para a história da
Europa e para a história do mundo inteiro, na medida em que a Europa impôs violentamente o seu jugo a toda a superfície da
terra. O que foi inventado nessa reelaboração do Direito é algo que, no fundo, concerne não tanto aos conteúdos, mas às formas
e condições de possibilidade do saber. O que se inventou no Direito dessa época foi uma determinada maneira de saber, uma
condição de possibilidade de saber, cujo destino vai ser capital no mundo ocidental.
(FOUCAULT, M. A Verdade e as formas jurídicas, p. 65)
No trecho acima, extraído do livro A Verdade e as formas jurídicas, Michel Foucault refere-se ao nascimento de uma forma de estabelecimento da verdade judiciária, na segunda metade da Idade Média, que será bastante distinta do sistema de práticas judiciárias anteriores, caracterizadas pelo estabelecimento da verdade judiciária e pela solução dos litígios entre os indivíduos por meio do chamado sistema da prova (que podia incluir provas sociais, provas de tipo verbal, provas mágico-religiosas do juramento e provas corporais). Para o autor, essa forma de estabelecimento da verdade judiciária, que nasce na segunda metade da Idade Média, consiste numa determinada maneira de saber, ou ainda, numa modalidade de saber. Esta modalidade de saber é:
No trecho acima, extraído do livro A Verdade e as formas jurídicas, Michel Foucault refere-se ao nascimento de uma forma de estabelecimento da verdade judiciária, na segunda metade da Idade Média, que será bastante distinta do sistema de práticas judiciárias anteriores, caracterizadas pelo estabelecimento da verdade judiciária e pela solução dos litígios entre os indivíduos por meio do chamado sistema da prova (que podia incluir provas sociais, provas de tipo verbal, provas mágico-religiosas do juramento e provas corporais). Para o autor, essa forma de estabelecimento da verdade judiciária, que nasce na segunda metade da Idade Média, consiste numa determinada maneira de saber, ou ainda, numa modalidade de saber. Esta modalidade de saber é:
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