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Q1151175 Direito Administrativo
Com o início de uma nova gestão, foi nomeado outro secretário para a Pasta Estadual da Saúde, que solicitou o levantamento dos contratos em execução no órgão. Foi apurado, nesse contexto, que um importante contrato de fornecimento de medicamentos para abastecimento das unidades de saúde estaduais fora subscrito, na ausência do secretário anterior, por funcionário desprovido de poderes de representação. Diante da constatação, o novo secretário de estado
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Q1151174 Direito Administrativo
A instauração e a tramitação de processos administrativos, nos termos do que dispõe a Lei no 9.784/1999,
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Q1151173 Direito Administrativo
Dentre as exigências legalmente autorizadas pela Lei no 8.666/1993 a título de qualificação técnica para habilitação em licitações, está a possibilidade de exigir
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Q1151172 Direito Constitucional
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre as Limitações do Poder de Tributar, é
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Q1151171 Direito Constitucional
Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior. III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q1151170 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Q1151169 Direito Constitucional
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações garantidoras de direitos fundamentais,
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Q1151166 Redação Oficial
Está escrito com clareza e em conformidade com o que se exige em comunicações oficiais o que se encontra em:
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Q1151162 Português

Considere o texto abaixo para responder à questão.


   A crítica sistemática da ligação entre discurso e poder adquire plena evidência na Idade Moderna, sobretudo a partir da luta que a cultura renascentista empreende contra a força da tradição eclesiástica e contra os preconceitos da nobreza e da monarquia por direito divino. 

     O combate acendeu-se à medida que o conhecimento científico precisou enfrentar a ditadura do magister dixit1 aristotélico relançada pela Contrarreforma. A ciência cumpria então o objetivo de instaurar os métodos confiáveis da experiência e da indução e os procedimentos da dedução matemática. Para tanto, era necessário dissipar a névoa cerrada dos falsos conceitos que impediam o exercício do olhar racional da nova Astronomia e da nova Física. 

    Remover o princípio de autoridade foi a tarefa que se propuseram Erasmo e Rabelais, precedidos pela perícia filológica dos humanistas italianos do século XV. Lorenzo Valla, entre outros tantos, examinou documentos medievais e desmentiu a versão canônica da doação das terras vaticanas que o imperador Constantino teria feito ao bispo de Roma. A sua análise linguística provou que o latim do diploma de doação era “bárbaro”; um texto forjado, portanto, cuja língua não correspondia ao estilo oficial romano do século IV. 

    A denúncia das correntes hegemônicas, expressa em geral em tom satírico, terá sido o primeiro passo para constituir uma noção crítica de ideologia, antes mesmo do aparecimento do termo, que é do fim do século XVIII. O Dictionnaire étymologique2 de Albert Dauzat dá como seu criador o filósofo Destutt de Tracy, em 1796. 

    A ruptura de um grupo intelectual ou de um movimento político com o estilo de pensar dominante abre neste a ferida do dissenso. Um pensamento de oposição traz consigo o momento da negatividade, contesta a autoridade, tida por natural, do poder estabelecido, acusa as suas incoerências e, muitas vezes, assume estrategicamente o olhar de um outro capaz de erodir a pseudovalidade do discurso corrente. Os períodos de crise cultural engendraram a suspeita de que pode não ser verdadeiro ou justo o sistema de valores que “toda gente” admite sem maiores dúvidas. 


(Trecho citado de: BOSI, Alfredo. Ideologia e contraideologia: temas e variações. São Paulo, Companhia das Letras, 2010, p. 13-14.) 


1 magister dixit: expressão latina que equivale a “o mestre disse”;

2 Dictionnaire étymologique: Dicionário etimológico.  

O combate acendeu-se à medida que o conhecimento científico precisou enfrentar a ditadura do magister dixit aristotélico relançada pela Contrarreforma. A ciência cumpria então o objetivo de instaurar os métodos confiáveis da experiência e da indução e os procedimentos da dedução matemática. Para tanto, era necessário dissipar a névoa cerrada dos falsos conceitos que impediam o exercício do olhar racional da nova Astronomia e da nova Física. (2o parágrafo)
Com relação às expressões sublinhadas no parágrafo transcrito acima, é correto afirmar que
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Q1151161 Português

Considere o texto abaixo para responder à questão.


   A crítica sistemática da ligação entre discurso e poder adquire plena evidência na Idade Moderna, sobretudo a partir da luta que a cultura renascentista empreende contra a força da tradição eclesiástica e contra os preconceitos da nobreza e da monarquia por direito divino. 

     O combate acendeu-se à medida que o conhecimento científico precisou enfrentar a ditadura do magister dixit1 aristotélico relançada pela Contrarreforma. A ciência cumpria então o objetivo de instaurar os métodos confiáveis da experiência e da indução e os procedimentos da dedução matemática. Para tanto, era necessário dissipar a névoa cerrada dos falsos conceitos que impediam o exercício do olhar racional da nova Astronomia e da nova Física. 

    Remover o princípio de autoridade foi a tarefa que se propuseram Erasmo e Rabelais, precedidos pela perícia filológica dos humanistas italianos do século XV. Lorenzo Valla, entre outros tantos, examinou documentos medievais e desmentiu a versão canônica da doação das terras vaticanas que o imperador Constantino teria feito ao bispo de Roma. A sua análise linguística provou que o latim do diploma de doação era “bárbaro”; um texto forjado, portanto, cuja língua não correspondia ao estilo oficial romano do século IV. 

    A denúncia das correntes hegemônicas, expressa em geral em tom satírico, terá sido o primeiro passo para constituir uma noção crítica de ideologia, antes mesmo do aparecimento do termo, que é do fim do século XVIII. O Dictionnaire étymologique2 de Albert Dauzat dá como seu criador o filósofo Destutt de Tracy, em 1796. 

    A ruptura de um grupo intelectual ou de um movimento político com o estilo de pensar dominante abre neste a ferida do dissenso. Um pensamento de oposição traz consigo o momento da negatividade, contesta a autoridade, tida por natural, do poder estabelecido, acusa as suas incoerências e, muitas vezes, assume estrategicamente o olhar de um outro capaz de erodir a pseudovalidade do discurso corrente. Os períodos de crise cultural engendraram a suspeita de que pode não ser verdadeiro ou justo o sistema de valores que “toda gente” admite sem maiores dúvidas. 


(Trecho citado de: BOSI, Alfredo. Ideologia e contraideologia: temas e variações. São Paulo, Companhia das Letras, 2010, p. 13-14.) 


1 magister dixit: expressão latina que equivale a “o mestre disse”;

2 Dictionnaire étymologique: Dicionário etimológico.  

A ruptura de um grupo intelectual ou de um movimento político com o estilo de pensar dominante abre neste a ferida do dissenso.
Nesse trecho do último parágrafo, a palavra dissenso é empregada com o sentido de
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Q1151160 Português

Considere o texto abaixo para responder à questão.


   A crítica sistemática da ligação entre discurso e poder adquire plena evidência na Idade Moderna, sobretudo a partir da luta que a cultura renascentista empreende contra a força da tradição eclesiástica e contra os preconceitos da nobreza e da monarquia por direito divino. 

     O combate acendeu-se à medida que o conhecimento científico precisou enfrentar a ditadura do magister dixit1 aristotélico relançada pela Contrarreforma. A ciência cumpria então o objetivo de instaurar os métodos confiáveis da experiência e da indução e os procedimentos da dedução matemática. Para tanto, era necessário dissipar a névoa cerrada dos falsos conceitos que impediam o exercício do olhar racional da nova Astronomia e da nova Física. 

    Remover o princípio de autoridade foi a tarefa que se propuseram Erasmo e Rabelais, precedidos pela perícia filológica dos humanistas italianos do século XV. Lorenzo Valla, entre outros tantos, examinou documentos medievais e desmentiu a versão canônica da doação das terras vaticanas que o imperador Constantino teria feito ao bispo de Roma. A sua análise linguística provou que o latim do diploma de doação era “bárbaro”; um texto forjado, portanto, cuja língua não correspondia ao estilo oficial romano do século IV. 

    A denúncia das correntes hegemônicas, expressa em geral em tom satírico, terá sido o primeiro passo para constituir uma noção crítica de ideologia, antes mesmo do aparecimento do termo, que é do fim do século XVIII. O Dictionnaire étymologique2 de Albert Dauzat dá como seu criador o filósofo Destutt de Tracy, em 1796. 

    A ruptura de um grupo intelectual ou de um movimento político com o estilo de pensar dominante abre neste a ferida do dissenso. Um pensamento de oposição traz consigo o momento da negatividade, contesta a autoridade, tida por natural, do poder estabelecido, acusa as suas incoerências e, muitas vezes, assume estrategicamente o olhar de um outro capaz de erodir a pseudovalidade do discurso corrente. Os períodos de crise cultural engendraram a suspeita de que pode não ser verdadeiro ou justo o sistema de valores que “toda gente” admite sem maiores dúvidas. 


(Trecho citado de: BOSI, Alfredo. Ideologia e contraideologia: temas e variações. São Paulo, Companhia das Letras, 2010, p. 13-14.) 


1 magister dixit: expressão latina que equivale a “o mestre disse”;

2 Dictionnaire étymologique: Dicionário etimológico.  

Há correspondência de sentido entre as seguintes expressões empregadas no texto:
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Q1151159 Português

Considere o texto abaixo para responder à questão.


   A crítica sistemática da ligação entre discurso e poder adquire plena evidência na Idade Moderna, sobretudo a partir da luta que a cultura renascentista empreende contra a força da tradição eclesiástica e contra os preconceitos da nobreza e da monarquia por direito divino. 

     O combate acendeu-se à medida que o conhecimento científico precisou enfrentar a ditadura do magister dixit1 aristotélico relançada pela Contrarreforma. A ciência cumpria então o objetivo de instaurar os métodos confiáveis da experiência e da indução e os procedimentos da dedução matemática. Para tanto, era necessário dissipar a névoa cerrada dos falsos conceitos que impediam o exercício do olhar racional da nova Astronomia e da nova Física. 

    Remover o princípio de autoridade foi a tarefa que se propuseram Erasmo e Rabelais, precedidos pela perícia filológica dos humanistas italianos do século XV. Lorenzo Valla, entre outros tantos, examinou documentos medievais e desmentiu a versão canônica da doação das terras vaticanas que o imperador Constantino teria feito ao bispo de Roma. A sua análise linguística provou que o latim do diploma de doação era “bárbaro”; um texto forjado, portanto, cuja língua não correspondia ao estilo oficial romano do século IV. 

    A denúncia das correntes hegemônicas, expressa em geral em tom satírico, terá sido o primeiro passo para constituir uma noção crítica de ideologia, antes mesmo do aparecimento do termo, que é do fim do século XVIII. O Dictionnaire étymologique2 de Albert Dauzat dá como seu criador o filósofo Destutt de Tracy, em 1796. 

    A ruptura de um grupo intelectual ou de um movimento político com o estilo de pensar dominante abre neste a ferida do dissenso. Um pensamento de oposição traz consigo o momento da negatividade, contesta a autoridade, tida por natural, do poder estabelecido, acusa as suas incoerências e, muitas vezes, assume estrategicamente o olhar de um outro capaz de erodir a pseudovalidade do discurso corrente. Os períodos de crise cultural engendraram a suspeita de que pode não ser verdadeiro ou justo o sistema de valores que “toda gente” admite sem maiores dúvidas. 


(Trecho citado de: BOSI, Alfredo. Ideologia e contraideologia: temas e variações. São Paulo, Companhia das Letras, 2010, p. 13-14.) 


1 magister dixit: expressão latina que equivale a “o mestre disse”;

2 Dictionnaire étymologique: Dicionário etimológico.  

A partir das informações do texto, conclui-se corretamente:
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Q1151158 Português

Considere o texto abaixo para responder à questão.

Lagoa 

Eu não vi o mar.

Não sei se o mar é bonito,

não sei se ele é bravo.

O mar não me importa. 


Eu vi a lagoa.

A lagoa, sim.

A lagoa é grande

e calma também. 


Na chuva de cores

da tarde que explode

a lagoa brilha

a lagoa se pinta

de todas as cores.

Eu não vi o mar.

Eu vi a lagoa...  


(ANDRADE, Carlos Drummond de. Poesia 1930-62. São Paulo, Cosac Naify, 2012, p. 79)

Acerca da linguagem empregada no poema, está correto o que se afirma em:
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Q1149560 Direito Processual Penal
Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para
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Q1149559 Direito Processual Penal
No processo penal,
Alternativas
Q1149558 Direito Processual Penal
Acerca da prova no processo penal, é correto afirmar:
Alternativas
Q1149557 Direito Processual Penal
Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:
Alternativas
Q1149556 Direito Penal
Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabelecimento. A pretexto de reduzir ou perdoar as referidas dívidas junto ao fisco municipal, exigiu do proprietário da confecção determinado valor em dinheiro. Nesta hipótese, Ulisses cometeu crime
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Q1149555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere: 
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.
IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em 
Alternativas
Q1149554 Direito Penal
Acerca dos crimes contra a fé pública, o Código Penal dispõe:
Alternativas
Respostas
14281: C
14282: E
14283: E
14284: E
14285: B
14286: C
14287: E
14288: C
14289: E
14290: E
14291: C
14292: D
14293: A
14294: C
14295: D
14296: B
14297: D
14298: A
14299: E
14300: C