Questões de Concurso
Comentadas para fcc
Foram encontradas 99.914 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência da Mesa da Assembleia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa.
É da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o que se afirma em