Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do
ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.
Segundo o referido Decreto, constitui crédito fiscal o valor do imposto
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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