Segundo o referido Decreto, constitui crédito fiscal o valor...

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Q4221454 Não definido
Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas. 
Segundo o referido Decreto, constitui crédito fiscal o valor do imposto
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