Questões de Concurso para FCC

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302812 Direito Civil

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

A

Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

B

O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.

C

São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.

D

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.

E

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302811

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302811 Direito Administrativo

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

A

inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.

B

prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.

C

concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.

D

analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.

E

interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302810

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302810 Direito Administrativo

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

A

obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.

B

faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.

C

contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.

D

outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.

E

confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302809

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302809 Direito Administrativo

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

A

poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.

B

deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.

C

não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.

D

fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.

E

fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.

Q1302808

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302808 Direito Administrativo

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

A

transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.

B

descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.

C

adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.

D

indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.

E

prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302807

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302807 Direito Administrativo

Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público

A

não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.

B

responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.

C

não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.

D

poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.

E

será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.

Q1302806

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302806 Direito Constitucional

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

A

não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.

C

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.

D

pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

E

pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302805

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302805 Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,

A

a lei estadual foi derrogada pela legislação federal posterior.

B

a lei estadual foi ab-rogada pela legislação federal posterior.

C

foi suspensa a eficácia da lei estadual pela lei federal no que lhe for contrário.

D

mantiveram-se os planos de validade, vigência e eficácia da lei estadual, pois incidem em planos materiais distintos, constitucionalmente delimitados.

E

a lei estadual é inconstitucional por invasão da competência privativa da União, portanto inválida ex tunc.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302804

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302804 Direito Constitucional

Não é órgão do Poder Judiciário o

A

Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Tribunal Militar instituído por lei.

D

Superior Tribunal Militar.

E

Tribunal Regional Eleitoral.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302803

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302803 Direito Constitucional

A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal, direito civil e processo civil.

B

A medida provisória perderá a eficácia a partir da rejeição ou da não conversão em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

C

A medida provisória poderá ser adotada por governador do Estado por aplicação direta e por extensão do artigo 62 da Constituição Federal, mesmo sem previsão na constituição do Estado.

D

Uma das novidades mais importantes introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 é a imposição de prazos inexoráveis à tramitação parlamentar da medida provisória, o que visou a inibir a inércia decisória.

E

É permitida a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa, que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, vedada na hipótese de rejeição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302802

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302802 Direito Constitucional

O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:

A

Os vereadores poderão solicitar a partido político com representação no Congresso Nacional que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal.

B

Os vereadores poderão representar ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que proponha ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em vista da ofensa frontal ao artigo 2º da Constituição Federal, já que a matéria é tema de reprodução obrigatória pelas constituições dos Estados.

C

Tratando-se o veto de ato do poder público e havendo ofensa a preceito fundamental da separação dos poderes, os vereadores poderão representar à Procuradoria-Geral da República a fim de que proponha arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

D

Tratando-se o veto de ato político componente do processo legislativo, o seu controle é insuscetível de judicialização, porquanto realizado exclusivamente pela Câmara Municipal, a qual poderá mantê-lo ou rejeitá-lo.

E

Os vereadores, uma vez comprovada a cidadania, poderão, em litisconsórcio ativo, ajuizar ação popular em face do prefeito em decorrência da ofensa à moralidade pública; descabida a arguição de preceito fundamental ante o seu caráter subsidiário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302801

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302801 Direito Constitucional

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

A

denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

B

denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.

C

denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

D

concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

E

impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302800

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302800 Direito Constitucional

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

A

A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

B

A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

C

A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.

D

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302799

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302799 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

A

Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.

B

São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.

C

É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.

D

A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.

E

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Q1302798

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302798 Legislação Estadual

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

A

legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.

B

legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.

C

juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.

D

ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.

E

ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302797

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302797 Direito Civil

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A

“O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

B

A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

C

Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

D

O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.

E

O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302796

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302796 Direito Constitucional

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

A

a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.

B

não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.

C

não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.

D

a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

E

a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302795

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302795 História e Geografia de Estados e Municípios

A questão refere-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:

(...) décadas após a independência, as comunicações entre a sede do Império do Brasil e províncias como o Pará e o Maranhão eram rarefeitas e difíceis. Também após a independência, no Parlamento, há queixas constantes em relação ao tempo para obter respostas de autoridades do extremo norte, que poderiam levar quase um ano.
(MACHADO, André Roberto de A. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da independência (1822-1825). Outros Tempos, v. 12, n. 20, 2015. p. 6)

Um dado importante na história da Região Norte, ressaltado no trecho acima, é

A

o isolamento político da região em relação ao governo imperial, o que contribuía para diversas tensões, como se deu no processo de independência.

B

a marginalização econômica, uma vez que a difícil interação com o Nordeste, e a então capital brasileira, Salvador, dificultava as exportações e transações econômicas da região.

C

a ausência de meios de transporte e comunicação ágeis que a interligassem às demais regiões do país, fator que dificultou a compreensão do que consistia a independência do Brasil, quando esta ocorreu.

D

a disputa entre Maranhão e Pará pelo poder político na região, uma vez que não havia a presença ou a governança do poder imperial.

E

a deliberada postura do governo imperial em negligenciar a Região Norte uma vez que os governadores das províncias defendiam projetos republicanos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302794

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302794 História e Geografia de Estados e Municípios

A questão refere-se à História do Amapá.

Considere o trecho a seguir:
Em 1897, após anos de conflitos com várias baixas dos dois lados, um termo de compromisso, assinado por delegados do Brasil e da França, confiou a resolução do Contestado à arbitragem do presidente da federação Suíça, Walter Hauser. Os dois países, de um lado Brasil e do outro a França, reuniram a maior quantidade de arquivos possíveis para provar suas proposições. (SILVA, Gutemberg de V. e RÜCKERT, Aldomar. “A fronteira Brasil-França”, Confins [Online], 7 | 2009, Disponível em: http://journals.openedition.org/confins/6040)

A arbitragem suíça, mencionada acima, definiu, ao final do processo, que

A

a França detinha documentos, argumentos e provas suficientes para assegurar e ampliar o território da Guiana, sendo portanto vitoriosa nessa questão fronteiriça.

B

ambos os lados envolvidos apresentavam documentos incompletos ou ambíguos, devendo a questão ser tratada pela ONU, por meio do Tribunal de Haia.

C

o limite entre França e Brasil passaria a ser o rio Calçoene, em função da justa distribuição de áreas e recursos hídricos, entre os dois países.

D

o Brasil, devido ao histórico da ocupação portuguesa, teria o direito de ocupar o equivalente à metade do território então pertencente à França.

E

a fronteira entre a colônia francesa e a ex-colônia portuguesa era o rio Oiapoque, também chamado de Vicente Pinzon.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1302793

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador |

Q1302793 História e Geografia de Estados e Municípios

A questão refere-se à Geografia do Amapá.
Considere o gráfico e às afirmações abaixo.
Amapá − Estrutura etária da população (em %)
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil_uf/amapa)
I. As mudanças ocorridas na estrutura etária amapaense promoveram alterações na pirâmide etária que teve sua base reduzida.
II. A taxa de fecundidade no Amapá permanece estagnada nas últimas décadas devido às deficientes políticas públicas.
III. O aumento da esperança de vida da população amapaense tem apresentado sucessivos acréscimos, refletindo vários fatores, entre os quais o aumento da renda per capita.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I.

D

I e III.

E

II e III.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SEJA VITALÍCIO

SEJA VITALÍCIO

Foram encontradas 124.988 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!