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Q647291

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647291 Direito Constitucional

Com relação à possibilidade de acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Mesmo havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta que passar a exercer mandato de vereador ficará afastado do cargo.

Não é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo a cumulação permitida apenas se o serviço for prestado ao Estado de forma gratuita.

É possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com cargo técnico ou científico, não havendo limite remuneratório mensal, sob pena de violação do direito à irredutibilidade salarial.

É possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

A proibição de acumular se estende a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q647290

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Privacidade , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647290 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

Os direitos e as garantias individuais não são assegurados às pessoas jurídicas, uma vez que elas possuem dimensão coletiva.

O sigilo de correspondência e o sigilo das comunicações telefônicas são invioláveis ressalvadas as hipóteses legais, por ordem judicial ou administrativa devidamente motivada.

O tribunal do júri tem competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

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Q647289

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho Nacional de Justiça , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Justiça Militar , Tribunais e Juízes dos Estados , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647289 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.

Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a justiça do trabalho.

Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

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Q646903

Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Provas: CESPE - 2016 - PC-PE - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia | CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q646903 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), o aviso e o ofício são

Alternativas

modalidades de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

instrumentos de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos.

documentos que compartilham a mesma diagramação, uma vez que seguem o padrão ofício.

expedientes utilizados para o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública e particulares.

correspondências usualmente remetidas por particulares a órgãos do serviço público.

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Q646905

Redação Oficial O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício ,

Q646905 Redação Oficial

Ao Senhor

Antônio Santos

Avenida Beira Mar, n.º 5000

50.000-000 — Recife. PE

Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta.

Alternativas

As informações em apreço poderiam adequadamente compor o endereçamento designado no envelope de uma comunicação cujo destinatário fosse o governador do estado de Pernambuco, por exemplo.

As informações apresentadas poderiam constar de um aviso, uma vez que, nesse tipo de expediente, é necessário incluir, na identificação do destinatário, o endereço para onde a correspondência será remetida.

Caso essas informações constassem de um envelope de comunicação a ser enviada pela Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco para pessoa não pertencente ao órgão, a menção ao cargo do destinatário no envelope seria obrigatória.

Caso Antônio Santos fosse ministro da Defesa, o trecho Ao Senhor deveria ser substituído por A Vossa Excelência.

Tais informações são adequadas para compor o cabeçalho de um ofício.

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