Questões da Prova CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
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normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.
O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.
de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.