Questões da Prova FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em