Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q484676

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484676 Direito Penal

Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,

A

apenas responderá pelos atos já praticados, desde que seja primário.

B

fica isento de pena, desde que o crime não seja punido a título de culpa.

C

fica isento de pena, desde que tenha recebido ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.

D

será beneficiado com a redução de 1/3 a 2/3 da pena, desde que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

E

não comete crime consumado, ficando sujeito a responder por crime tentado, desde que a tipificação jurídica comporte tal configuração punitiva.

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Q484675

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484675 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime

A

cometido por qualquer brasileiro.

B

cometido contra qualquer brasileiro.

C

contra a honra do Presidente da República.

D

contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

E

contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.

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Q484674

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484674 Direito Penal

A lei penal posterior ao fato criminoso

A

não tem aplicação retroativa.

B

aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado.

C

se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária.

D

aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau.

E

tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q479073

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479073 Direito Penal

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte.

O documento que permite o acesso do portador de arma de fogo a qualquer local, desde que não o faça de forma ostensiva, é o porte de arma de fogo expedido pela Policia Federal.

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Q479072

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |

Q479072 Direito Penal

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser autorizado a adentrar armado em agência bancária, desde que seja devidamente identificado.

Certo

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Q478918

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478918 Direito Penal

ACERCA DO CRIME DE GENOCÍDIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

No Brasil, HUNGRIA sustentou que o genocídio derivaria de duas expressões latinas: genus (raça, povo, nação) e excidium (destruição, ruína, aniquilamento). No entanto, não explica por qual razão teria reduzido a denominação, que deveria, nesse caso, ser genoxcídio ou genixídio.

B

No Brasil, o genocídio está definido duas vezes: na legislação penal extravagante e no Código Penal Militar, além de ser considerado crime hediondo.

C

O genocídio é considerado crime hediondo desde que na sua forma consumada.

D

A transferência forçada caracterizadora de genocídio abrange apenas as pessoas menores de 12 anos, todavia parte da doutrina entende que poderia haver disposição expressa a respeito do velho.

Q478915

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478915 Direito Penal

ACERCA DO TIPO DO INJUSTO (DOLOSO E CULPOSO), ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

O dolo, como elemento subjetivo geral, representando consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo, não exige a consciência da ilicitude, que é elemento da culpabilidade.

B

Dentre os tipos penais que exigem um elemento subjetivo do injusto, estão aqueles que parte da doutrina denomina de delitos de tendência (intensificada), nos quais o tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva na realização da conduta típica, como na satisfação da própria lascívia ou concupiscência, a intenção sexual ou a tendência voluptuosa, como tendência especial da ação.

C

A culpa inconsciente é a culpa comum, que se verifica quando o autor prevê o resultado, mas espera que não ocorra.

D

O agente que, com necandi animus, desfecha 2 tiros contra a vítima, atingindo-a e imediatamente a socorre, levando-a ao hospital onde é operada e salva, só responde pelo crime de lesão corporal na medida de sua gravidade.

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Q478913

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478913 Direito Penal

A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE APRESENTA-SE NOS TIPOS DEPENDENTES DE UM RESULTADO EXTERNO (DELITOS DE RESULTADO) COMO VÍNCULO OU NEXO ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO TÍPICO. ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

A teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non é admitida pelo Código Penal, prevendo sob a rubrica de superveniência de causa independente, um limite à amplitude do conceito de causa.

B

Para a teoria da imputação objetiva, a causação de um resultado típico só realizará o tipo objetivo se o agente criar um perigo juridicamente desaprovado, que se consubstancia naquele, ou se aumenta o risco permitido com violação do dever de cuidado relevante.

C

Para os efeitos da relação de causalidade jurídico-penal, a distinção entre causa e condição é irrelevante.

D

Nos crimes comissivos por omissão, a ilicitude surge: não porque o agente impediu o resultado, mas porque não o causou quando devia e podia fazê-lo.

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Q478909

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478909 Direito Penal

ACERCA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO DIREITO PENAL PÁTRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

Parte da doutrina defende que o princípio da intervenção mínima foi recepcionado pela CF através da cláusula geral prevista pelo § 2º do art. 5º, tendo sua raiz no art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Paris, 1789), ao proclamar que a lei deve estabelecer penas estrita e absolutamente necessárias.

B

Enquanto o princípio da intervenção mínima se dirige ao juiz do caso concreto, quando o dano ou perigo de dano são irrisórios, o princípio da insignificância se dirige ao legislador, visando reduzir o número de normas incriminadoras.

C

O objeto de proteção do diploma penal castrense denomina-se bem jurídico composto, na medida em que (tendo como objetividade jurídica em primeiro plano: a vida, a integridade física, o patrimônio, etc.) não se afasta de uma tutela mediata da regularidade das instituições militares.

D

Dentre os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a legitimar o reconhecimento da insignificância, nos crimes contra o patrimônio praticados por militares, o grau de reprovabilidade do comportamento tem afastado a aplicação do referido princípio.

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Q476667

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476667 Direito Penal

A Colônia Agrícola, Industrial ou Mista destina-se ao condenado ao cumprimento de pena

A

privativa de liberdade, em regime aberto.

B

privativa de liberdade, em regime fechado.

C

de reclusão, em regime semiaberto.

D

de reclusão, em regime fechado.

E

privativa de liberdade, em regime semiaberto.

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Q476662

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476662 Direito Penal

Ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder a

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q476661

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476661 Direito Penal

Sobre os elementos que constituem direitos do preso, considere as afirmativas a seguir.

I. Previdência social.
II. Constituição de pecúlio.
III. Chamamento numérico.
IV. Escolha de local de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q476660

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476660 Direito Penal

Para os efeitos da Lei de Execução Penal, a contar da saída do estabelecimento, o liberado definitivo é considerado egresso pelo prazo de

A

3 meses.

B

6 meses.

C

1 ano.

D

1 ano e 6 meses.

E

2 anos.

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Q476659

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476659 Direito Penal

Quanto aos atendimentos de caráter preventivo que integram a assistência à saúde do preso e do internado, considere os itens a seguir.

I. Psicológico.
II. Médico.
III. Farmacêutico.
IV. Odontológico.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q476658

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476658 Direito Penal

Nos casos legais de submissão do condenado à identificação do seu perfil genético, é correto afirmar que essa identificação

A

será armazenada em banco de dados sigiloso.

B

será realizada mediante extração de tecido muscular.

C

é condicionada à autorização do condenado.

D

é obrigatória para os condenados por crimes contra o patrimônio.

E

deve ser realizada na presença da autoridade judicial.

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Q476654

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476654 Direito Penal

Caso o crime de tortura seja cometido por agente público, a pena é aumentada de

A

um oitavo a um quinto.

B

um oitavo a um quarto.

C

um sexto a um terço.

D

um quinto a um terço.

E

um quarto a um meio.

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Q476653

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário |

Q476653 Direito Penal

Em conformidade com a Lei Federal nº 9.455/97, ocorre a inativação de crime de tortura em razão de discriminação

A

sexual.

B

política.

C

de nacionalidade.

D

religiosa.

E

econômica.

Q471752

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471752 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta causas de excludente da ilicitude.

A

O estado de necessidade e a ausência de dolo.

B

A legítima defesa e o exercício regular de direito.

C

A obediência hierárquica e o estrito cumprimento do dever legal.

D

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

E

O consentimento do ofendido quando o dissenso da vítima faz parte do tipo, estado de necessidade e a legítima defesa.

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Q471751

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471751 Direito Penal

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

A

Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.

B

Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.

C

Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.

D

Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.

E

Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

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Q471750

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471750 Direito Penal

Com relação ao sujeito ativo do crime, assinale a afirmativa incorreta.

A

Crime comum é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa.

B

Crime próprio é aquele que exige do sujeito ativo uma qualidade especial.

C

Crime de mão própria é aquele que só pode ser praticado diretamente pelo sujeito ativo, não admitindo sequer a coautoria ou a participação.

D

Pessoa jurídica pode, excepcionalmente, ser sujeito ativo de um crime.

E

Menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

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