Home Concursos Públicos Questões Q484674 A lei penal posterior ao fato criminoso Próximas questões Com base no mesmo assunto Q484674 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria | Q484674 Direito Penal A lei penal posterior ao fato criminoso Alternativas A não tem aplicação retroativa. B aplica-se retroativamente, com exclusão dos fatos decididos por sentença transitada em julgado. C se mais benéfica ao agente, aplica-se-lhe, a menos que o fato tenha sido praticado durante vigência de lei excepcional ou temporária. D aplica-se a fatos anteriores, mesmo sendo mais gravosa ao agente, mas apenas se o fato ainda não foi decidido por sentença de primeiro grau. E tem aplicação retroativa se vigente antes do oferecimento da denúncia, independentemente de ser mais gravosa ou benéfica ao agente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro