Com relação ao princípio da legalidade, assinale a a...

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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |
Q471751 Direito Penal
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.
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