Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q468052

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468052 Direito Penal

O servidor público enfermeiro que deixa de ministrar remédio no horário adequado a um paciente em razão de dormir em horário indevido pratica o crime de:

A

concussão

B

corrupção ativa

C

condescendência criminosa.

D

prevaricação.

E

peculato.

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Q467048

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467048 Direito Penal

O funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A

Peculato

B

Concussão

C

Excesso de exação

D

Corrupção

E

Prevaricação

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Q466608

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466608 Direito Penal

A única modalidade de peculato na qual a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória resulta na extinção de punibilidade do agente é a do peculato:

A

furto.

B

culposo

C

apropriação.

D

desvio.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q464876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464876 Direito Penal

É correto afirmar que:

A

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

B

O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

C

Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

D

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado, exceto culposamente.

E

Não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por ineficácia absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q464875

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464875 Direito Penal

Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei n^o 4.898/1965, considere o parágrafo 5^o do artigo 6^o da Lei de Abuso de Autoridade.

Art. 6^o (...)

§ 5^oQuando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Completa correta e, respectivamente, a disposição:

A

crime - policial - civil - militar - alternativa - final

B

abuso - federal - estadual - municipal - principal - autônoma

C

crime - federal - portuária - rodoviária - autônoma - acessória

D

abuso - federal - estadual - municipal - alternativa - de reclusão

E

abuso - policial - civil - militar - autônoma - acessória

Q464874

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464874 Direito Penal

Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.

Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:

A

Fazer - objetivo - ilegítima - o juiz

B

Fazer - pretensão - legítima - a lei

C

Buscar - pretensão - lícita - o juiz

D

Fazer - pretensão - lícita - o juiz

E

Buscar - dívida - legal - a lei

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Q464873

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464873 Direito Penal

Referente aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que o crime de

A

denunciação caluniosa é cometido por aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

B

comunicação falsa de crime ou de contravenção é cometido por aquele que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

C

falso testemunho ou perícia é conduta atípica se praticado em juízo arbitral.

D

autoacusação falsa, ocorre quando o sujeito ativo acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente, sendo que se a autoacusação tratar-se de crime praticado por outrem, o crime será de calúnia.

E

coação no curso do processo pode ocorrer em processo judicial, policial, administrativo, ou em juízo arbitral.

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Q464872

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464872 Direito Penal

Com relação ao crime de falsificação de documento público, é INCORRETO afirmar:

A

Equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

B

Se o sujeito ativo for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

C

A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D

Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

E

Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a Previdência Social, pessoa que pos- sua a qualidade de segurado obrigatório.

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Q464744

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464744 Direito Penal

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

A

Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.

B

Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.

C

Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.

E

As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

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Q464741

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464741 Direito Penal

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

A

O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.

B

Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente.

D

O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

E

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da força policial.

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Q464740

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464740 Direito Penal

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem

A

trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.

B

exerce cargo, emprego ou função em entidade para estatal.

C

exerce cargo, emprego ou função pública exclusivamente em autarquias.

D

exerce cargo, emprego ou função pública.

E

exerce cargo, emprego ou função pública, exceto aqueles ocupantes de cargo de comissão.

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Q464739

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464739 Direito Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao delito de violação de sigilo funcional (artigo 325 do Código Penal).

A

Se da ação ou omissão resultar dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

B

Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

C

Comete o crime quem revela ou facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

D

A pena prevista para o crime é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção e multa.

E

Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

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Q464738

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464738 Direito Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de peculato (artigo 312 do Código Penal).

A

No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

B

A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa.

C

No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade a pena imposta.

D

A figura prevista no caput do artigo 312 é chamada de peculato-furto.

E

Aplica-se a pena do parágrafo 2º se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

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Q463897

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463897 Direito Penal

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

A

Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.

B

Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

C

Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

E

Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

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Q463896

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463896 Direito Penal

Considere o artigo 320 - Crime de Condescendência Criminosa - Código Penal.

Art. 320 - ...... o funcionário, por ...... , de responsabilizar ...... que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte ...... , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Completa correta e respectivamente as lacunas:

A

Permitir; negligência; chefe; experiência

B

Deixar; indulgência; subordinado; competência

C

Ajudar; indulgência; funcionário; competência

D

Permitir; imprudência; funcionário; competência

E

Deixar; imprudência; subordinado; experiência

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Q463895

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463895 Direito Penal

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

A

Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

B

Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais.

C

Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.

D

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração pública.

E

Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.

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Q463894

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463894 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de

A

inserção de dados falsos em sistema de informações.

B

peculato.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

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Q463893

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463893 Direito Penal

O crime de falsificação do selo ou sinal público

A

abrange a falsificação de selo postal ou estampilha destinados à arrecadação de impostos ou taxas.

B

admite a modalidade culposa.

C

tem a mesma pena seja se cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, seja se praticado por qualquer pessoa.

D

a pena é de detenção.

E

a pena é aplicada àquele que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados por órgãos da Administração pública.

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Q463537

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463537 Direito Penal

Sobre o Direito Penal e a chamada proteção jurídica da informação, assinale a alternativa incorreta:

A

O Código de Defesa do Consumidor pune a ofensa à informação. Estão previstas sanções para a ação de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às suas informações constantes em cadastros, banco de dados, fichas e registros. Ainda, incrimina a conduta omissiva de deixar de corrigir, de forma imediata, sabendo ou devendo saber ser inexata, informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros.

B

A Lei 8.137/90 considera crime a conduta de utilização ou divulgação de programa de processamento de dados, permitindo ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

C

A Lei 9.296/96 considera crime a ação do sujeito que, sem ordem judicial ou com objetivos diversos dos autorizados em lei, realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça

D

O Código Penal sanciona penalmente a conduta de funcionários públicos que inserirem ou facilitarem o acesso para inserção de dados falsos, alterarem ou excluírem, de forma indevida, dados corretos, os quais estejam em sistemas informatizados ou em bancos de dados da Administração Pública, visando obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causarem dano. Também é considerado crime o funcionário público modificar ou alterar sistema de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. O Código Penal ainda penaliza a conduta daquele que divulgar informações sigilosas ou reservadas, sem justa causa, devendo necessariamente estar essas informações contidas nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

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Q463535

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463535 Direito Penal

No que tange aos crimes de tortura, tipificados na Lei n. 9.455/97, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo dispõe a lei especial, aquele que se omite em face da conduta de tortura praticada por outrem, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde por crime próprio, tratando-se de uma exceção pluralística à teoria unitária do Código Penal.

B

No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico. Nesse último caso, poderá subsistir a prática de crime de constrangimento ilegal. Não é admissível no crime de tortura o arrependimento eficaz.

C

A Lei 9.455/97 determina a chamada extraterritorialidade condicionada e incondicionada, além de adotar o princípio da jurisdição cosmopolita, quando disciplina ser aplicável a lei penal brasileira ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

D

Se o crime é praticado mediante sequestro, incorre o autor na prática do crime de tortura e, ainda, do crime de sequestro previsto no Código Penal (art. 148).

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