O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou t...

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Q884474
Direito Penal Tipicidade , Culpabilidade , Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Tipicidade conglobante , Noções Gerais da Culpabilidade
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |
Q884474 Direito Penal
O artigo 3º do Código Penal dispõe: “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. O referido artigo prevê o fenômeno da:
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