Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q3783188

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783188 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da competência civil ou criminal do juiz que a concedeu.
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?

A

reclusão de dois a cinco anos; independe.

B

detenção de três meses a dois anos; depende.

C

reclusão de dois a cinco anos; depende.

D

detenção de três meses a dois anos; independe.

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Q3783065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783065 Direito Penal

Em fiscalização conduzida pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, identificou-se possível prática de contraversão consistente no exercício irregular da profissão. Com base nessa informação e no disposto no Decreto-Lei nº 3.688/41, pode-se concluir que o responsável pela prática do ato estará sujeito à(s) pena(s) de

A

multa, apenas.

B

prisão, em regime semiaberto.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

prisão simples ou multa.

E

reclusão e multa, a serem aplicadas de forma cumulativa.

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Q3782851

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782851 Direito Penal

Considere que Alexandre desde a adolescência pratica atividade física com regularidade, o que o faz acreditar ter os conhecimentos necessários para atuar na profissão de educador físico, mesmo sem ter ensino superior. Assim, munido de dolo, resolveu começar a oferecer o serviço de personal trainer e logo angariou uma vasta clientela.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que Alexandre

A

estará sujeito exclusivamente à pena de multa, caso tenha até dez alunos.

B

pode ser apenado com prisão simples ou multa.

C

não cometeu crime e nem contravenção penal, pois ele já era praticante de atividade física.

D

deve ser apenado apenas com prisão simples.

E

estará sujeito exclusivamente à pena de multa, caso tenha até vinte alunos.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3781851

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781851 Direito Penal

Em uma avaliação pericial solicitada no âmbito penal, o perito psicólogo analisou um réu acusado de crime doloso grave. Durante a entrevista e a aplicação de instrumentos técnicos, observou-se que o indivíduo apresentava transtorno de personalidade antissocial, funcionamento intelectual limítrofe, ausência de sintomas psicóticos e total consciência da dinâmica do crime. Considerando os conceitos de imputabilidade, exame criminológico e critérios psicossociais de risco, assinale a alternativa correta.

A

O transtorno de personalidade antissocial, por si só, caracteriza inimputabilidade, já que compromete a capacidade de entendimento e autodeterminação, resultando obrigatoriamente na substituição da pena por medida de segurança.

B

O funcionamento intelectual limítrofe implica necessariamente semi-imputabilidade, pois qualquer limitação cognitiva reduz substancialmente a capacidade de autodeterminação, mesmo na ausência de prejuízo psicótico.

C

Caso o juiz determine exame criminológico, o foco da avaliação deve recair exclusivamente na existência de doença mental, não sendo pertinentes fatores como histórico criminal, comportamento carcerário, impulsividade ou risco de reincidência.

D

Na ausência de doença mental com repercussão sobre o entendimento da ilicitude ou autodeterminação, o indivíduo permanece imputável, ainda que apresente transtorno de personalidade ou baixo desempenho cognitivo, cabendo ao exame criminológico avaliar prognóstico de risco, comportamento prisional e fatores criminodinâmicos.

E

A presença de transtorno de personalidade antissocial impede a realização de exame criminológico, uma vez que tal condição inviabiliza qualquer conclusão confiável sobre risco ou comportamento futuro.

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Q3781275

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781275 Direito Penal

No dia 19 de maio de 2025, o Juízo competente recebeu a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de José, agente público, imputando-lhe a prática do crime de peculato culposo. Registre-se que a conduta delitiva foi praticada no dia 17 de fevereiro de 2025 e que o réu nasceu no dia 17 de fevereiro de 2005.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no curso da persecução penal, caso não haja qualquer causa interruptiva, a prescrição da pretensão punitiva estatal se materializará no ano de

A

2026.

B

2027.

C

2028.

D

2029.

E

2030.

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Q3781274

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781274 Direito Penal

No curso de determinado processo administrativo em que é parte, Henrique, agindo com dolo, inovou artificiosamente o estado de determinada coisa, com o fim de induzir o perito a erro. Registre-se, contudo, que os fatos foram descobertos e comunicados às autoridades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Henrique

A

responderá pelo crime de fraude processual, na modalidade simples.

B

responderá pelo crime de fraude processual, sendo certo que as penas serão aplicadas em dobro.

C

não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta não foi praticada no seio de um processo penal.

D

não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta não foi praticada no seio de um processo civil ou penal.

E

não responderá pelo crime de fraude processual, pois a conduta foi praticada com o objetivo de induzir a erro o perito, e não o Juiz.

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Q3781273

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781273 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a caracterização do crime de falso testemunho, ou falsa perícia, pressupõe que o indivíduo faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade como

A

testemunha ou perito, em processo judicial ou administrativo, mas não em sede de inquérito policial ou em Juízo Arbitral.

B

testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em Juízo Arbitral.

C

testemunha, perito ou tradutor, em processo judicial, administrativo ou em Juízo Arbitral, mas não em sede de inquérito policial.

D

testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, em sede de inquérito policial ou em Juízo Arbitral, mas não em processo judicial ou administrativo.

E

testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, mas não em sede de inquérito policial ou em Juízo Arbitral.

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Q3781272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781272 Direito Penal

Durante processo licitatório em curso, realizado pelo Estado Alfa, João, servidor público com pouca experiência prática em temáticas administrativas, admitiu à referida licitação, de forma culposa, mais especificamente por meio de uma conduta negligente, a sociedade empresária Beta, entidade privada declarada inidônea pelo Poder Público, em observância às formalidades legais. Como os fatos foram logo descobertos, a Administração Pública não sofreu maiores prejuízos.
Sobre a conduta de João, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade simples, sujeito à ação penal pública incondicionada.

B

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade qualificada, sujeito à ação penal pública incondicionada.

C

Ele não responderá por qualquer delito, já que não existe previsão legal de modalidade culposa para o crime de contratação inidônea.

D

Ele responderá pelo crime de contratação inidônea, na modalidade qualificada, sujeito à ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E

Ele não responderá por qualquer delito, já que a modalidade culposa do crime de contratação inidônea pressupõe a ocorrência de grave dano à Administração Pública.

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Q3781271

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781271 Direito Penal

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio, maior e capaz, foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de descaminho.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio

A

praticou navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

B

reinseriu no território nacional, culposamente, mercadoria brasileira destinada à exportação.

C

expôs à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

D

ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

E

importou clandestinamente mercadoria que dependia de registro, análise ou autorização de órgão público competente.

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Q3781270

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781270 Direito Penal

Em determinada persecução penal em curso, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as teses defensivas giram em torno dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.
Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Na desistência voluntária, no arrependimento eficaz e no arrependimento posterior, atenuantes genéricas, as sanções serão reduzidas de um sexto.

B

Na desistência voluntária, no arrependimento eficaz e no arrependimento posterior, causas de diminuição de pena, as sanções serão reduzidas de um a dois terços.

C

No arrependimento posterior, o agente só responde pelos atos já praticados. Por sua vez, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, atenuantes genéricas, as sanções serão reduzidas de um sexto.

D

No arrependimento posterior, o agente só responde pelos atos já praticados. Por sua vez, na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, causas de diminuição de pena, as sanções serão reduzidas de um a dois terços.

E

Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente só responde pelos atos já praticados. Por sua vez, no arrependimento posterior, causa de diminuição de pena, as sanções serão reduzidas de um a dois terços.

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Q3781269

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781269 Direito Penal

O Ministério Público tomou conhecimento de que Lucas, servidor público no Estado Alfa, agindo com dolo, facilitou a revelação de fato de que tinha ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, resultando em dano severo à Administração Pública. Em assim sendo, foi deflagrada ação penal em face do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de

A

exercício funcional ilegal, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

B

violação de sigilo funcional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.

C

violação de sigilo funcional, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.

D

exercício funcional ilegal, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

E

advocacia administrativa, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.

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Q3781268

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781268 Direito Penal

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ocupa um cargo público na Administração Direta do Município Alfa. Registre-se que o agente responde a uma ação penal pela prática de determinado crime doloso contra a Administração Pública. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi proferida sentença condenatória.
Sobre os efeitos da condenação, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A

A perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, mas independe de pedido expresso da acusação.

B

A suspensão da função pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, mas independe de pedido expresso da acusação.

C

A perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, desde que haja pedido expresso da acusação.

D

A suspensão da função pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, desde que haja pedido expresso da acusação.

E

A perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos. Registre-se que este efeito é automático, devendo ser declarado na sentença pelo Juiz.

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Q3781242

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781242 Direito Penal

Jonas, servidor público do Estado de São Paulo, em evento realizado na sede da Controladoria-Geral do Estado, deu uma palestra sobre os contornos da Lei de Abuso de Autoridade.
Registre-se que, na plateia, entre outras pessoas, encontravam-se:
i) Lucas, oficial do Exército Brasileiro; ii) Matheus, estagiário voluntário, sem remuneração, do Ministério Público; iii) João, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a opção que indica quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade

A

João e Matheus podem, mas Lucas, não.

B

Lucas e João podem, mas Matheus, não.

C

João pode, mas Lucas e Matheus, não.

D

Lucas pode, mas Matheus e João, não.

E

Lucas, Matheus e João podem.

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Q3781236

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781236 Direito Penal

A instituição financeira Alfa, deixou de cumprir diversas obrigações previstas na legislação que versa sobre o crime de lavagem de capitais. Com efeito, em sede de responsabilização administrativa, em observância às formalidades legais, verificou-se a necessidade de apenar a entidade privada com uma multa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que a multa pecuniária variável não será superior

A

a dez vezes o valor da operação, a dez vezes o lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação ou ao valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

B

ao triplo do valor da operação, ao triplo do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação ou ao valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

C

ao dobro do valor da operação, ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação ou ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

D

à metade do valor da operação, à metade do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação ou ao valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

E

ao valor da operação, ao lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação ou ao valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

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Q3781231

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781231 Direito Penal

Em relação à classificação de crimes cibernéticos, assinale a alternativa que melhor define um crime cibernético próprio.

A

Utiliza a internet como meio para cometer um crime comum como roubo, ameaça ou falsidade ideológica.

B

É praticado somente em redes locais que não possuem acesso à internet.

C

Tem a vingança como principal agente motivador, focando na exposição da vítima a uma situação vexatória.

D

Acontece somente online, abrangendo atos como a inserção de dados falsos em sistemas e a invasão de dispositivo informático.

E

É executado por alguém com profundo conhecimento em tecnologia e que explora sistemas para descobrir falhas de segurança.

Q3781221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781221 Direito Penal

Maria, trabalhadora doméstica negra, buscava recolocação profissional e candidatou-se a uma vaga divulgada por uma família em uma plataforma online. No anúncio constava a expressão: “Procura-se empregada doméstica, preferencialmente branca”. Ao demonstrar interesse, Maria recebeu resposta negativa imediata, com a justificativa de que a família buscava alguém “com aparência mais adequada ao perfil da casa”. Inconformada, procurou assistência jurídica, alegando violação à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, bem como prática de discriminação racial e reflexos do racismo estrutural historicamente presente nas relações de trabalho doméstico no Brasil. O advogado que a atendeu avaliou a possibilidade de responsabilização penal dos responsáveis pelo anúncio e também a responsabilização civil por danos morais discriminatórios. Considerando o caso apresentado, a Convenção Interamericana e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime, pois a preferência expressa por pessoa branca não configura discriminação racial, já que o anúncio não impede absolutamente que pessoas negras concorram à vaga, restando apenas possível discussão moral ou ética, sem reflexos penais.

B

O caso configura discriminação racial vedada pela Convenção Interamericana, mas não há crime específico no Brasil que trate de negar emprego por motivo racial, sendo possível apenas ação civil por danos morais e medidas administrativas.

C

A conduta pode caracterizar o crime do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, pois negar emprego por razões de raça constitui discriminação penalmente punível; a Convenção Interamericana reforça a obrigação do Estado de prevenir e punir tais práticas, e o episódio reflete o racismo estrutural que historicamente marginaliza trabalhadores domésticos negros.

D

A conduta caracteriza apenas injúria racial (CP, art. 140, § 3º), pois o anúncio não teve alcance coletivo, sendo dirigido apenas à candidata Maria; a Convenção Interamericana tem caráter meramente orientativo, sem impacto penal.

E

A conduta não é ilegal porque empregadores têm liberdade para escolher seus empregados com base em qualquer critério, e a Convenção Interamericana não é aplicável a relações privadas, apenas a ações estatais.

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Q3781219

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781219 Direito Penal

O Estado do Rio Grande do Sul possui decreto estadual que trata sobre o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais em todos os procedimentos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, incluindo a Polícia Civil. Durante o registro de uma ocorrência, Glória, mulher trans, procurou uma Delegacia da Polícia Civil para registrar boletim de ocorrência policial em razão de agressões sofridas por seu ex-companheiro. Na recepção, o policial responsável insistiu em chamá-la pelo nome de registro, afirmando que “nome de documento é o que vale aqui”. Segundo Glória, além de repetir o nome civil diversas vezes, o servidor riu junto a outro policial ao dizer que “se ela quer ser tratada como mulher, que mude o documento logo”. A vítima se sentiu humilhada e abandonou o local chorando, sem concluir o registro da ocorrência. Posteriormente, comunicou os fatos à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Ministério Público, alegando violação ao decreto estadual, constrangimento ilegal e crime de intolerância motivado por preconceito em razão da identidade de gênero. Diante do caso descrito, assinale a alternativa que apresenta a análise correta.

A

O policial não cometeu qualquer ilícito, pois a Administração Pública deve priorizar o nome civil constante no documento oficial.

B

Houve apenas descumprimento administrativo do decreto estadual, não sendo possível responsabilização penal, já que não existe tipificação para discriminação contra pessoas trans na legislação brasileira.

C

A conduta constitui exclusivamente injúria simples, uma vez que o servidor não ofendeu Glória diretamente, apenas utilizou o nome de registro civil, o que afasta qualquer hipótese de discriminação.

D

A conduta do policial viola o decreto estadual sobre o uso do nome social, sujeitando-o à responsabilização administrativa; além disso, pode caracterizar crime de discriminação ou intolerância, pois o STF reconhece que preconceito por identidade de gênero enquadra-se na tipificação da Lei nº 7.716/1989, por equiparação à discriminação por raça.

E

Como Glória não concluiu o registro da ocorrência, não houve fato jurídico suficiente para responsabilização; o máximo cabível é a orientação do servidor para que evite situações constrangedoras futuras.

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Q3781218

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781218 Direito Penal

Durante uma intervenção policial em um bairro periférico, dois jovens adultos, Cássio e João, discutem na rua e acabam entrando em vias de fato. Vizinhos acionam a polícia, que chega rapidamente e separa os envolvidos. Ambos não sofrem lesões. Na Delegacia, o delegado avalia a possibilidade de lavratura do termo circunstanciado e envio do caso ao Juizado Especial Criminal. Entretanto, uma policial civil presente no local sugere que o conflito seja encaminhado ao Núcleo de Justiça Restaurativa, programa existente na Delegacia de Polícia, destacando que os jovens se conhecem desde a infância, não têm antecedentes e o conflito emergiu de desentendimentos sobre o uso de um espaço comunitário. Diante do caso apresentado e considerando os princípios da justiça restaurativa, a perspectiva do direito penal mínimo e as críticas abolicionistas ao sistema penal, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada.

A

À luz da justiça restaurativa e da perspectiva minimalista, é adequado encaminhar o caso ao núcleo restaurativo, pois o sistema penal não precisa intervir sempre que houver conflito; além disso, as teorias abolicionistas defendem que muitos conflitos cotidianos são “sequestrados” pelo Estado e poderiam ser resolvidos de forma comunitária e dialógica, evitando a expansão penal desnecessária.

B

A intervenção policial deve necessariamente levar ao processo penal formal, pois a função do Estado é punir sempre que houver lesão, sendo a justiça restaurativa um mecanismo apenas complementar que não substitui a persecução penal.

C

O direito penal mínimo admite o uso da justiça restaurativa, mas apenas após o início do processo penal, não sendo possível encaminhar o caso diretamente ao núcleo restaurativo, pois isso violaria o dever estatal de punir.

D

As teorias abolicionistas impedem qualquer atuação policial, pois toda intervenção do Estado é considerada ilegítima, de modo que o Delegado deveria se omitir completamente e deixar que a comunidade resolvesse sozinha o conflito.

E

A justiça restaurativa só pode ser aplicada quando não há violência física, e como houve lesão corporal, o caso deve obrigatoriamente seguir pelo processo penal tradicional, sem possibilidade de mediação ou diálogo restaurativo.

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Q3781191

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781191 Direito Penal

A Polícia Civil, ao comparecer a um local de homicídio, localiza uma arma de fogo com a numeração suprimida, próxima ao corpo da vítima. Assim, após os atos iniciais de investigação criminal, a arma de fogo é apreendida. Levando em consideração as previsões do Código de Processo Penal em relação à cadeia de custódias e, em relação ao destino final da arma de fogo, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

A

não existe previsão legal que determine a descrição exata da arma de fogo no local do crime ou o seu acondicionamento em recipiente. A autoridade policial, após o exame pericial, providenciará a destruição da arma de fogo na própria Delegacia de Polícia.

B

deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, mas o vestígio não precisa ser acondicionado em recipiente lacrado. A arma de fogo somente pode ser destinada para destruição quando houver autorização judicial, independentemente de ter sido periciada.

C

deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, devendo o vestígio ser acondicionado em recipiente lacrado. A autoridade policial, após o exame pericial, providenciará a destruição da arma de fogo na própria Delegacia de Polícia.

D

não existe previsão legal que determine a descrição exata da arma de fogo no local do crime ou o seu acondicionamento em recipiente. A arma de fogo, se não interessar mais à persecução penal e se já houver sido periciada, poderá ser, após análise do juiz competente, destruída ou doada a órgãos de segurança pública.

E

deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, devendo o vestígio ser acondicionado em recipiente lacrado. A arma de fogo, se não interessar mais à persecução penal e se já houver sido periciada, poderá ser, após análise do juiz competente, destruída ou doada a órgãos de segurança pública.

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Q3781189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781189 Direito Penal

No curso de uma investigação criminal, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, que trata da lavagem de capitais, é correto afirmar que:

A

Inexiste previsão para a alienação antecipada de bens que foram constritos por indícios suficientes de crime de lavagem de dinheiro.

B

O delegado de polícia poderá representar por medidas assecuratórias de bens do investigado ou que estejam em nome de terceiros, que sejam proveitos dos crimes previstos na lei de lavagem de capitais ou, inclusive, dos crimes antecedentes.

C

É possível a ação controlada, mas não há previsão na referida lei para a utilização de infiltração policial.

D

Os bens em que houve, no início do inquérito policial e mediante ordem judicial, a constrição deverão ser restituídos ao investigado, mesmo que ele não demonstre a licitude das suas origens, se não houver prova irrefutável da origem ilícita.

E

A autoridade policial somente terá acesso aos dados cadastrais de um investigado.

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