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Q1864184
Direito Penal
Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a
cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão
pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da
expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de
execução de sentença deve ser:
Q1864177
Direito Penal
Veículos autônomos são aqueles motorizados cujo movimento no
trânsito é, de diversas formas, determinado por algoritmo préprogramado, e não por pessoa sentada ao volante. Por trás de
uma máquina autônoma, há uma pessoa física que, de alguma
forma, interferiu em seu funcionamento, normalmente pela
programação e inserção de dados. Assim, em relação à
imputação subjetiva do resultado, se reconhece a possibilidade
de ocorrência de crime doloso ou culposo.
Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:
Nas hipóteses de punibilidade culposa, é correto afirmar que:
Q1864176
Direito Penal
Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do
princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente
abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no
caso de:
Q1864175
Direito Penal
Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com
ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto
afirmar que:
Q1864174
Direito Penal
Sobre os institutos da desistência voluntária, do arrependimento
eficaz e do arrependimento posterior, é correto afirmar que:
Q1864173
Direito Penal
A prisão do agente em local conhecido por venda de drogas:
Q1864172
Direito Penal
A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime.
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:
Q1864171
Direito Penal
Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação
criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial
negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito
condenatório de primeiro grau, deve:
Q1864170
Direito Penal
Sobre os delitos praticados durante a pandemia do coronavírus,
no que concerne à dosimetria, é correto afirmar que a agravante
prevista no Art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal (“em
ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer
calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido”):
Q1864169
Direito Penal
Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude,
ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de
auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da
Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua
conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois
percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo
que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a
autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente
transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi
declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para
enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do
auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja
de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática
de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento
legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada
em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack
praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro
entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era
transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era
disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
Q1863553
Direito Penal
Acerca da Execução Penal, analise as seguintes
assertivas:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários. o Conselho da Cidade e o Patronato.
lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente comi nada ao delito praticado.
III - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena. porém não interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular cio STF, admite-se a progressão ele regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada. antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários. o Conselho da Cidade e o Patronato.
lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente comi nada ao delito praticado.
III - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena. porém não interrompe para o indulto.
IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
V - Ainda conforme entendimento sumular cio STF, admite-se a progressão ele regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada. antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q1863548
Direito Penal
Imagine a seguinte situação hipotética:
Abigobal, um traficante conhecido e procurado. estava
sendo monitorado pela polícia por meio de escutas
telefônicas devidamente autorizadas. Numa destas
interceptações, os investigadores rastrearam uma conversa
em que Abigobal recebeu ligação de Zé da Boca, este
encomendando 50kg de cocaína, pela qual iria pagar RS
100.000,00. Zé da Boca combinou de ir buscar a droga
no dia seguinte, levando o pagamento em espécie. Antes da entrega da droga ser feita, os agentes policiais, que
acompanhavam em tempo real as ligações, prenderam Abigobal e a droga, ainda antes que Zé da Boca chegasse
no local. Quando este soube da operação policial, fugiu
para casa no meio do caminho. O Ministério Público
denunciou Abigobal e Zé da Boca pela prática de tráfico de
drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Nas circunstâncias
narradas, acerca dos requisitos, elementos e circunstâncias do crime, é CORRETO afirmar que:
Q1863547
Direito Penal
No que se refere à legislação que trata de crimes,
penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal
e seus respectivos institutos, e considerando ainda a
jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue
os itens a seguir para, ao final, assinalar a sequência
CORRETA:
( ) A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação. haja vista que este úl1imo só foi possível cm razão do primeiro. ( ) O indivíduo que oferece droga a seu parceiro de relacionamento. para juntos a consumirem. não comete crime se a prática for eventual e/ou sem o objetivo de lucro. ( ) O fato de o réu se encontrar cm prisão especial não pode ser considerado impedimento à progressão de regime de execução da pena. lixada cm sentença não transitada cm julgado. ( ) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminicídio. como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. ( ) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao pano.
( ) A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação. haja vista que este úl1imo só foi possível cm razão do primeiro. ( ) O indivíduo que oferece droga a seu parceiro de relacionamento. para juntos a consumirem. não comete crime se a prática for eventual e/ou sem o objetivo de lucro. ( ) O fato de o réu se encontrar cm prisão especial não pode ser considerado impedimento à progressão de regime de execução da pena. lixada cm sentença não transitada cm julgado. ( ) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminicídio. como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. ( ) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao pano.
Q1863546
Direito Penal
No Código Penal vigente é prevista a possibilidade de
enquadramento de um tipo penal como reincidente.
Segundo o artigo 63 do CP, há reincidência quando
o agente comete novo crime, depois de transitar em
julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o
tenha condenado por crime anterior. A respeito da
reincidência é CORRETO afirmar que:
Q1863545
Direito Penal
O funcionário público que solicitar para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:
Q1863544
Direito Penal
João é nascido em abril de 1948 e declara, por vergonha
de sua idade, num documento público, perante uma
repartição pública estadual, que tem 57 anos de idade.
Por receio de descobrirem que sua declaração é falsa, João guarda o documento sem provocar, com isso,
qualquer consequência. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863463
Direito Penal
A Lei n.º 8.072/1990 considera crime hediondo
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863462
Direito Penal
Auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o
crime de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863461
Direito Penal
A omissão de declaração que deveria constar em documento,
com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863460
Direito Penal
Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de
sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do
tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou
provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as
dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas
em detrimento das tributárias.
Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
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