Foram encontradas 22.050 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.
( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.
( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.
( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.
A Lei N.º 13.104/2015, conhecida como a Lei do Feminicídio, trouxe importante mudança ao Código Penal quando passou a qualificar o feminicídio como homicídio qualificado e hediondo e considerar o feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. A pena do feminicídio é ampliada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado
I. Tomaz elaborou, mas não chegou a utilizar, um documento que simulava uma nota fiscal com o intuito de reduzir tributo que lhe cabia pagar.
II. Cíntia vendeu um aparelho refrigerador em sua loja para Luana, mas não emitiu nota fiscal, mesmo sabendo que era obrigatória a emissão, a fim de suprimir o tributo correspondente.
III. Quando solicitado, César não omitiu informações às autoridades fazendárias, mas falsificou uma declaração.
Julgue o item subsequente.
O tráfico de drogas ilícitas, como heroína e cocaína,
contribui significativamente para a violência urbana,
envolvendo desde a produção até a distribuição dessas
substâncias, impactando negativamente na segurança
pública e saúde comunitária.
Julgue o item subsequente.
A maconha e o LSD são classificados como drogas
estimulantes do sistema nervoso central. Assim, por
serem frequentemente prescritas para o tratamento de
doenças psiquiátricas, não é cabível ao Guarda Municipal
comunicar à autoridade policial a identificação de
indivíduo que esteja transportando tais substâncias, seja
qual for a quantidade constatada.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Código Penal, em seu artigo 121, §1º, é
permitida a redução da pena de homicídio quando o
crime é cometido sob forte emoção, logo após uma
provocação injusta da vítima, evidenciando a
compreensão da legislação sobre o impacto do estado
emocional no comportamento humano.
Julgue o item subsequente.
É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das
Forças Armadas e a agentes de segurança pública,
conforme especificado pela legislação na Lei nº 10.826
de 22 de dezembro de 2003.
Julgue o item subsequente.
Apenas a Polícia Federal está autorizada a registrar
armas de fogo no Brasil, excluindo qualquer participação
das Forças Armadas neste processo.
Julgue o item subsequente.
O artigo 121 do Código Penal estabelece penas idênticas
para o homicídio de adultos e de menores de 14 anos,
sem prever quaisquer circunstâncias agravantes ou
específicas que diferenciem a gravidade dos crimes
baseada na idade das vítimas.
Julgue o item subsequente.
No Código Penal brasileiro, especificamente no artigo
121, §4º, está previsto que, em casos de homicídio
culposo, a pena do agente pode ser aumentada de um
terço, se houver inobservância de regra técnica de
profissão, arte ou ofício, ou se o agente não prestar
imediato socorro, não procurar minimizar as
consequências do seu ato ou fugir para evitar a prisão em
flagrante.
Julgue o item subsequente.
Drogas ilícitas, como barbitúricos e anfetaminas, são
permitidas para consumo pessoal em qualquer contexto
dentro do Brasil, sendo utilizadas livremente na
sociedade, sem restrições legais contra qualquer
quantidade ou forma de uso. Assim, o Guarda Municipal
pode abster-se de deter um indivíduo que transporta tais
substâncias em quantidade superior a 900 gramas.
Julgue o item subsequente.
A Lei do Desarmamento, Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, permite que qualquer cidadão, sem
restrições, adquira munições em quantidade ilimitada,
desde que registradas.
Julgue o item subsequente.
O registro de arma de fogo pode ser realizado em
qualquer delegacia de polícia civil ou militar no território
nacional.
Julgue o item subsequente.
O feminicídio, à luz do artigo 121, § 2º, inciso VI, do
Código Penal, é tratado com a mesma severidade que o
homicídio simples, sem quaisquer agravantes específicos
relacionados às circunstâncias em que a mulher é
assassinada por questões de gênero.
Julgue o item subsequente.
Todo cidadão que deseja adquirir uma arma de fogo de
uso permitido deve comprovar a efetiva necessidade
desse equipamento, além de idoneidade e capacidade
técnica e psicológica para possuir um armamento.
Julgue o item subsequente.
A fraude processual é caracterizada apenas quando há
alteração intencional de evidências durante um processo
penal já iniciado.
Conheça nossos planos