Questões de Concurso
Sobre direito penal
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Q3049373
Direito Penal
Jorge encontra-se preso devido a várias condenações pelo
mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição
apresentada pela sua defesa junto à Vara de Execução Penal, ele
alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna,
revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas
condenações e demonstrando, ainda, que os delitos foram
praticados em continuidade delitiva, tendo em vista serem da
mesma espécie e terem sido cometidos sob as mesmas condições
de tempo, lugar e modo de execução. Explica que as penas foram
aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso,
somadas no processo de execução penal, prejudicando-o.
Quanto à petição da defesa, é correto afirmar que:
Quanto à petição da defesa, é correto afirmar que:
Q3049372
Direito Penal
Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é
correto afirmar que:
Q3049371
Direito Penal
Considere a elaboração de uma sentença condenatória pelo
crime de incêndio (Art. 250, CP), na seção destinada à dosimetria
e fixação da pena privativa de liberdade. Na hipótese, a pena
provisória foi fixada em três anos de reclusão e, na terceira etapa,
verifica-se a necessidade de aplicação de uma causa de aumento
de pena (majorante) em um terço, em razão de o delito ter
ocorrido em casa habitada, e também de uma causa de
diminuição de pena (minorante) em um terço, porque o crime
ocorreu na forma tentada.
A pena definitiva será fixada em:
A pena definitiva será fixada em:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q3049370
Direito Penal
Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na
jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Q3049369
Direito Penal
Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049297
Direito Penal
Em uma fiscalização na sede da empresa ABC
Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela
o pagamento de tributo, o qual sabia que não era devido,
totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
sendo pago em dinheiro. Em seguida, ele desviou, em
proveito próprio, o que recebeu indevidamente, não
tendo, portanto, recolhido nenhum valor aos cofres
públicos. Nesse caso, pode-se afirmar que Joaquim
cometeu crime
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049293
Direito Penal
Sheila praticou a conduta criminosa ao patrocinar, direta
ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração Fazendária Federal, valendo-se da sua
qualidade de funcionária pública. No caso, observa-se
crime
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049086
Direito Penal
A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de
Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa
sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca
dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049085
Direito Penal
Arnaldo é fiscal da receita do Estado de São Paulo e passou a
patrocinar os interesses de Francisco, seu amigo, perante a
Administração Pública. Foi constatado que os interesses de
Francisco são ilegítimos.
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049084
Direito Penal
Igor trafegava com seu veículo irregular quando foi abordado por
policiais militares, os quais afirmaram que, sem o pagamento da
quantia de quinhentos reais, iriam apreender o veículo, conforme
disciplina a legislação aplicável. Igor prontamente efetuou o
pagamento, a fim de evitar a apreensão de seu veículo.
Nesse caso, a conduta dos policiais e de Igor se amoldam, respectivamente, como
Nesse caso, a conduta dos policiais e de Igor se amoldam, respectivamente, como
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho - Rio Grande do Sul
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Rio Grande do Sul |
Q3048863
Direito Penal
A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem”
ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores
provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Segundo a Lei n° 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,
Segundo a Lei n° 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Rio Grande do Sul
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação - Rio Grande do Sul |
Q3048802
Direito Penal
As instituições financeiras devem estruturar procedimentos de monitoramento e seleção de operações que possam configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
Segundo a Carta Circular n° 4.001/2020, incluem-se nas hipóteses para procedimentos de monitoramento e seleção as situações relacionadas às operações em espécie em moeda estrangeira, com cartões pré-pagos em moeda estrangeira e com cheques de viagem que envolvam
Segundo a Carta Circular n° 4.001/2020, incluem-se nas hipóteses para procedimentos de monitoramento e seleção as situações relacionadas às operações em espécie em moeda estrangeira, com cartões pré-pagos em moeda estrangeira e com cheques de viagem que envolvam
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048474
Direito Penal
O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está
negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros
exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.
Nos termos da Lei no 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de
Nos termos da Lei no 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auditor Fiscal Tributário |
Q3047246
Direito Penal
Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos
na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Está correto o que se afirma em
I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047168
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei penal no espaço, estabelece que a lei penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Por exemplo, um estrangeiro que cometa um crime dentro do território brasileiro está sujeito às disposições do Código Penal brasileiro, assegurando a soberania do país sobre os delitos ocorridos em seu território.
O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei penal no espaço, estabelece que a lei penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Por exemplo, um estrangeiro que cometa um crime dentro do território brasileiro está sujeito às disposições do Código Penal brasileiro, assegurando a soberania do país sobre os delitos ocorridos em seu território.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047164
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas em operações policiais são automaticamente redistribuídas entre os órgãos de segurança pública, podendo ser utilizadas por policiais sem novo registro ou controle. Por exemplo, uma arma de fogo apreendida durante uma operação pode ser repassada a um policial para uso imediato em suas atividades diárias.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo apreendidas em operações policiais são automaticamente redistribuídas entre os órgãos de segurança pública, podendo ser utilizadas por policiais sem novo registro ou controle. Por exemplo, uma arma de fogo apreendida durante uma operação pode ser repassada a um policial para uso imediato em suas atividades diárias.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047163
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.
A Lei de Drogas nº 11.343/2006 estabelece que o tráfico de drogas é punido com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa, mas também prevê medidas alternativas para usuários de drogas, como a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programas educativos. Por exemplo, um indivíduo flagrado com uma pequena quantidade de droga para consumo pessoal pode ser submetido a medidas socioeducativas, enquanto aqueles envolvidos no tráfico enfrentam penas severas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047160
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele não deve apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.
De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, um agente público só pode ser processado por abuso de autoridade se a vítima formalizar uma denúncia específica e apresentar provas do ato abusivo. Por exemplo, se um cidadão acredita ter sido vítima de abuso de autoridade por um delegado de polícia, ele não deve apenas denunciar o caso, mas também fornecer todas as provas necessárias para a instauração do processo penal contra o delegado.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047155
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
De acordo com as noções de Direito Penal, o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, pode ser tratado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, sendo passível de resolução por meio de composição civil dos danos e transação penal, sem a necessidade de imposição de pena privativa de liberdade. Por exemplo, em um caso de lesão corporal leve resultante de uma briga, as partes podem optar por uma solução consensual no âmbito do Juizado Especial Criminal, sem consequências penais mais severas.
De acordo com as noções de Direito Penal, o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129 do Código Penal, pode ser tratado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, sendo passível de resolução por meio de composição civil dos danos e transação penal, sem a necessidade de imposição de pena privativa de liberdade. Por exemplo, em um caso de lesão corporal leve resultante de uma briga, as partes podem optar por uma solução consensual no âmbito do Juizado Especial Criminal, sem consequências penais mais severas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047154
Direito Penal
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas. Por exemplo, para obter uma autorização de posse de arma, o cidadão deve apresentar documentação comprobatória de residência, ocupação lícita, e passar por avaliações psicológicas e de capacidade técnica, além de não possuir antecedentes criminais.
A Lei Federal nº 10.826/2003 estabelece critérios rigorosos para a posse e o porte de armas de fogo, exigindo que o interessado comprove a necessidade efetiva para a posse e a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas. Por exemplo, para obter uma autorização de posse de arma, o cidadão deve apresentar documentação comprobatória de residência, ocupação lícita, e passar por avaliações psicológicas e de capacidade técnica, além de não possuir antecedentes criminais.
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