Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na ju...

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Q3049370
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |
Q3049370 Direito Penal
Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
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