Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049372 Direito Penal

Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:

a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;

não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;

adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança;

a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;

no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admitese a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.

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