Home Concursos Públicos Questões Q3049372 Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3049372 Direito Penal Medida de segurança , Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 | Q3049372 Direito Penal Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que: Alternativas A a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução; B não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria; C adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança; D a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade; E no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admitese a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum. Gabarito Comentado Aulas Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro