Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3267310

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267310 Direito Penal

[Questão Inédita] Carlos, em uma discussão com sua ex-companheira, Ana, ameaçou agredi-la fisicamente, dizendo: "Se você não voltar para mim, vou te espancar até você não aguentar mais!". Ana, sentindo-se intimidada, registrou a ocorrência na delegacia. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024 ao crime de ameaça, assinale a alternativa correta:

A

O crime de ameaça cometido por Carlos é inafiançável e insuscetível de suspensão condicional do processo, independentemente das circunstâncias.

B

A ação penal no caso de Carlos depende de representação de Ana, pois o crime de ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada, ainda que seja contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

C

A pena aplicável ao crime de ameaça cometido por Carlos deve ser dobrada, pois o crime foi praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

D

O crime de ameaça cometido por Carlos não é de ação penal pública incondicionada, em razão da Lei nº 14.994/2024.

E

A pena aplicável ao crime de ameaça cometido por Carlos não pode ser aumentada, pois a Lei nº 14.994/2024 não se aplica a crimes cometidos no âmbito doméstico.

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Q3267309

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267309 Direito Penal

[Questão Inédita] Com a recente promulgação da Lei nº 14.994/2024, que alterou dispositivos relacionados ao crime de feminicídio, assinale a alternativa correta:

A

O feminicídio foi descriminalizado, passando a ser considerado uma circunstância qualificadora do homicídio simples.

B

Houve incidência do princípio da continuidade normativo-típica, uma vez que o Feminicídio passou a ser tipificado como crime autônomo.

C

A nova lei manteve inalterada a redação do feminicídio, sem incluir novas hipóteses ou alterar suas circunstâncias qualificadoras.

D

A Lei nº 14.994/2024 retirou a qualificadora do feminicídio, equiparando-o ao homicídio qualificado por motivo fútil.

E

A nova lei excluiu a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência nos casos de feminicídio.

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Q3267308

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267308 Direito Penal

[Questão Inédita] Em 2022, Pedro foi condenado por um crime de estelionato praticado em 2021, sob a vigência de uma lei que previa pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em 2023, após o trânsito em julgado da sentença, uma nova lei entrou em vigor, reduzindo a pena para 1 a 3 anos de reclusão. O juiz, ao analisar o caso, decidiu aplicar a nova lei, mais benéfica, mesmo após a condenação.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei não pode ser aplicada, pois a sentença já foi proferida sob a vigência da lei anterior.

B

A nova lei pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo beneficia o réu quando a lei posterior é mais favorável.

C

A nova lei não pode ser aplicada, pois a ultratividade só se aplica a leis mais gravosas.

D

A nova lei pode ser aplicada, uma vez que se trata de ultratividade de lei mais benéfica.

E

A nova lei não pode ser aplicada, pois o princípio da irretroatividade da lei penal impede a revisão de sentenças já proferidas.

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Q3267307

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267307 Direito Penal

[Questão Inédita] Durante a pandemia de COVID-19, foi editada uma lei que aumentava as penas para crimes contra a saúde pública, como a venda irregular de medicamentos. A lei tinha um tempo determinado para validade, isto é, 6 meses. Antes de findar o prazo de sua vigência, Maria praticou uma conduta tipificada entre os crimes contra a saúde pública. Posteriormente, a lei foi revogada. Após a revogação, Maria foi processada e condenada pela lei que era mais gravosa ao tempo do crime.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A lei temporária não pode ultragir, pois sua aplicação após a revogação viola o princípio da irretroatividade da lei penal.

B

A lei temporária pode ultragir para prejudicar o réu, pois se trata de uma lei excepcional.

C

A lei temporária não pode ser aplicada após sua revogação, pois a ultratividade só beneficia o réu.

D

A lei temporária pode ultragir, ainda que cessado o período de sua duração, pois a eficácia permanece para quem praticou o fato sob sua vigência.

E

A lei temporária não pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo sempre favorece o réu.

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Q3267306

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267306 Direito Penal

[Questão Inédita] João, em um momento de desespero financeiro, decide subtrair um celular de valor elevado que estava sobre o balcão de uma loja. Alcançado o seu intento, João é posteriormente surpreendido pelo segurança. A fim de assegurar a detenção do bem subtraído, João saca uma faca e ameaça o segurança, dizendo: "Não se aproxime, ou eu te ferro!". O segurança recua, e João foge com o celular.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta:

A

João praticou o crime de furto qualificado, pois não houve violência ou grave ameaça.

B

João praticou o crime de furto em concurso material com ameaça, configurando dois crimes.

C

João praticou o crime de roubo próprio, pois utilizou de grave ameaça para subtrair o bem.

D

João praticou o crime de roubo impróprio, pois a grave ameaça ocorreu após a subtração do bem.

E

João praticou o crime de extorsão, pois utilizou de ameaça para obter vantagem ilícita.

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Q3267127

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267127 Direito Penal

Dona Joana, gerente de um estabelecimento comercial do ramo de varejo, recebeu ligação anônima com teor de ameaça, tendo o interlocutor afirmado que ela deveria transferir todo o numerário disponível nas contas bancárias da empresa a que ela tinha acesso, uma vez que o agente estava em poder de seu filho. Diante do ocorrido, Dona Joana, temendo pela vida do seu descendente, obedeceu a ordem e procedeu transferência de valores para a conta informada, tendo, após, descoberto que se tratava de uma farsa. Desse modo, a conduta de Dona Joana poderá ser enquadrada como

A

apropriação indébita.

B

furto qualificado, mediante confiança.

C

conduta equiparada à coação física irresistível.

D

circunstância atenuante da pena.

E

causa de isenção da pena.

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Q3267126

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267126 Direito Penal

O artigo 140 do Código Penal, § 3º, que previa o crime de injúria racial, foi transportado para a Lei do Crime Racial n. 7.716, de 1989. Logo, no caso, não há

A

abolitio criminis, mas sim descontinuidade normativa.

B

descontinuidade normativa, mas sim abolitio criminis.

C

abolitio criminis, mas sim continuidade normativa-típica.

D

continuidade normativa-típica, mas sim descontinuidade normativa.

E

continuidade normativa-típica, mas sim extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso III, do Código Penal.

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Q3267125

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267125 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, qual é a conduta típica do crime de corrupção passiva?

A

Prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

B

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu, por erro de outrem.

C

Solicitar para si, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

D

Deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra previsão expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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Q3267124

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267124 Direito Penal

Zé pequeno adentrou em um ônibus portando arma de fogo e, mediante o emprego de violência e grave ameaça, determinou que os passageiros entregassem seus pertences, evadindo-se do local após a inversão da posse de coisas alheias móveis. Contudo, momentos após a fuga, foi interceptado por uma viatura policial e preso em flagrante delito, tendo as vítimas recuperado os bens subtraídos. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, houve a prática da infração de:

A

roubo tentado, segundo preceitua a teoria apprehensio rei.

B

roubo majorado, conforme o artigo 14, inciso II, do CP.

C

roubo tentado, em concurso material de infrações.

D

roubo consumado, conforme a teoria amotio.

E

furto consumado, conforme a teoria ablatio.

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Q3267122

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267122 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de

A

contrabando de cigarro quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.

B

violação de direito autoral, o qual desafia ação pública incondicionada.

C

apetrechos de moeda falsa, de competência da Justiça Estadual.

D

lesão corporal leve, praticada em circunstância de violência doméstica.

E

contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q3267119

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267119 Direito Penal

Carlão, utilizando-se de aparelho eletrônico adquirido no mercado paralelo da internet, fraudou o dispositivo de medição de energia elétrica de sua residência e de seu estabelecimento comercial, resultando na demonstração de consumo menor do que o real de energia elétrica, causando prejuízo à concessionária de energia. Nesse contexto, a conduta de Carlão se amolda como

A

estelionato passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

B

furto de energia elétrica mediante fraude passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

C

furto sem extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.

D

furto passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes da prolação de sentença.

E

infração penal prevista no artigo 171 do Código Penal, a qual desafia, via de regra, ação pública condicionada.

Q3267117

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267117 Direito Penal

João, exercendo a função de juiz arbitral, fez afirmação falsa em processo arbitral para beneficiar uma das partes. Nesse caso, João praticou

A

crime de mão própria em coautoria

B

crime de mão própria

C

crime próprio impuro

D

crime próprio puro

E

crime comum

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Q3267115

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267115 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, quando há dois bens jurídicos em perigo, o sacrifício de um deles configura

A

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior ou igual àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

B

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor inferior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade exculpante.

C

estado de necessidade, tendo o direito penal brasileiro adotado a teoria unitária do estado de necessidade, em que, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

D

estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro, se o bem jurídico sacrificado tivesse valor superior àquele protegido na situação de necessidade, estaríamos diante do chamado estado de necessidade justificante.

E

estado de necessidade que, nos moldes da teoria diferenciadora adotada pelo direito penal brasileiro é, em certos casos, causa de exculpação e, em outros, causa de justificação, conforme a ponderação de valores entre o bem sacrificado e o protegido.

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Q3265487

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265487 Direito Penal

Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O crime contra a ordem tributária é formal e independe da constituição do crédito.

B

A ausência do lançamento definitivo do tributo não impede a denúncia, mas pode ser considerada na dosimetria da pena.

C

O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com o ajuizamento da execução fiscal.

D

A denúncia por crime contra a ordem tributária não pode ser oferecida antes da constituição do crédito, pois a falta de lançamento caracteriza a ausência de justa causa para a ação penal.

E

Não se admite, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que antes do recebimento da denúncia.

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Q3265274

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |

Q3265274 Direito Penal

Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso pessoal em quantidades de até 40 gramas.

Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.

A

A Cannabis sativa não é mais considerada uma droga ilícita.

B

O tráfico de maconha deixou de ser tipificado como um crime.

C

O consumo de Cannabis sativa não causa dependência química.

D

O usuário de Cannabis sativa deve ter um tratamento distinto daquele dispensado ao traficante.

E

As substâncias psicoativas só trazem risco se consumidas em quantidades acima de 40g.

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Q3262348

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |

Q3262348 Direito Penal

Rodolfo foi parado, durante a madrugada, em blitz no município de Goiana, localizado na região metropolitana do Recife – Pernambuco, com hemoderivados, transportados sem autorização estatal ou da Anvisa, e seis Apple notebook MacBook Air subtraídos, clandestinamente, do almoxarifado da Hemobrás com escopo de comercialização na Bahia. André, agente de polícia, exigiu, oralmente, de Rodolfo R$ 3.000,00 em dinheiro, para liberá-lo da prisão em flagrante. Em decorrência de não possuir a quantia no momento, Rodolfo foi até um caixa eletrônico 24 horas realizar o saque; ao retornar para efetuar o pagamento, colegas de serviço de André identificaram a antijuridicidade das condutas e realizaram a prisão de ambos antes que ocorresse o pagamento do dinheiro exigido. Considerando o caso hipotético narrado, o crime praticado por André é de:

A

Concussão na modalidade tentada.

B

Extorsão na modalidade consumada.

C

Concussão na modalidade consumada.

D

Corrupção passiva na modalidade tentada.

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Q3262016

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |

Q3262016 Direito Penal

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando o funcionário público deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, não levando o fato a conhecimento da autoridade, é crime de:

A

Condescendência criminosa.

B

Tráfico de influência.

C

Prevaricação.

D

Advocacia administrativa.

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Q3260574

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil |

Q3260574 Direito Penal

A Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) contribuiu para o combate às práticas ilícitas em processos licitatórios e contratos administrativos. Em seu artigo 178, o Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passou a vigorar acrescido do Capítulo II-B. Nele constam os artigos 337-E ao 337-P que discriminam vários tipos de crime. Considerando-se esses dispositivos, a pena para o crime de entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, além da pena de multa, tem, para limite máximo de reclusão o tempo, em anos, de:

A

8

B

9

C

10

D

12

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Q3260434

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260434 Direito Penal

A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:

A

reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

B

detenção, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa

C

detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa

D

reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa

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Q3260334

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260334 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.

A

De acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

B

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.

C

Em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.

D

Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.

E

O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.

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