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Q102807

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102807 Direito Penal

Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]

A

Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.

B

O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..

C

A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

D

A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

Q102806

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102806 Direito Penal

Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:

A

No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

B

Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de corrupção ativa.

C

O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação.

D

Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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Q102805

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102805 Direito Penal

No que tange à medida de segurança, é INCORRETO afirmar:

A

A medida de segurança difere da pena, dentre outros motivos, por ter prazo indeterminado.

B

Mesmo que esteja caracterizada uma excludente de ilicitude é aplicável a medida de segurança.

C

Aos semi-imputáveis pode ser aplicada a medida de segurança.

D

A periculosidade do agente é presumida no caso dos inimputáveis.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q102804

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102804 Direito Penal

Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:

A

Sendo o réu bi-reincidente, uma reincidência servirá como qualificadora e a outra como agravante.

B

Agrava-se a pena se o réu cometeu o delito em estado de embriaguez preordenada.

C

A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.

D

É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.

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Q102803

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102803 Direito Penal

Manfredo prometeu à sua vizinha Patrícia Inocência, de 13 anos de idade, virgem, que se casaria com ela caso mantivessem conjunção carnal, o que foi aceito por Patrícia. Porém, durante o ato, Patrícia pediu para que ele parasse. Ocorre que Manfredo não lhe deu ouvidos e, usando de força física, prosseguiu com a relação, não obstante os incessantes pedidos de Patrícia para encerrá-la.

A conduta de Manfredo se amolda a qual tipo penal:

A

Posse sexual mediante fraude.

B

Estupro com causa especial de aumento de pena.

C

Atentado ao pudor mediante fraude.

D

Estupro simples.

Q102802

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102802 Direito Penal

Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de culpabilidade:

A

Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

B

Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.

C

Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito.

D

Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.

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Q102801

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102801 Direito Penal

Em relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pela legítima o agente pode repelir agressão injusta a direito seu ou de outrem que pode ser qualquer pessoa física, mesmo que um criminoso.

B

Através da legítima defesa pode-se proteger qualquer bem jurídico.

C

Na legítima defesa o agente pode escolher qualquer meio à sua disposição para repelir o injusto.

D

Na legítima defesa o agente não pode empregar o meio além do que é preciso para evitar a lesão do bem jurídico próprio ou de terceiro.

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Q102800

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102800 Direito Penal

As situações abaixo caracterizam o estado de necessidade, EXCETO

A

Médico que deixa de atender um paciente para salvar outro, não tendo meios de atender a ambos.

B

Bombeiro que deixa de atender um incêndio de pequenas proporções para atender outro de maior gravidade.

C

“A” que dolosamente põe fogo num barco e depois mata outro passageiro para se salvar.

D

Mãe miserável que subtrai gêneros alimentícios para alimentar filho faminto.

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Q102799

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102799 Direito Penal

Juvêncio foi a um posto de gasolina e abasteceu seu veículo pagando com cheque pré- datado, o qual retornou por insuficiência de fundos.

Quanto à conduta de Juvêncio, marque a alternativa CORRETA.

A

Se o emitente soubesse com antecedência que o cheque não teria fundos, restaria caracterizado ilícito civil.

B

Se a intenção de emitente do cheque fosse obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude, estaria caracterizado o delito de estelionato.

C

Não há crime uma vez que o posto de gasolina assumiu o risco do negócio ao permitir o pagamento com cheques pré-datados.

D

A emissão de cheque pré-datado, por si só, caracteriza infração penal, já que a espécie de título de crédito em questão consiste em ordem de pagamento à vista;

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Q102798

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102798 Direito Penal

Sizenando pediu a arma de um amigo emprestada dizendo que precisava cobrar uma dívida de um funcionário de sua empresa. No dia seguinte a esposa de Sizenando encontrou o corpo do funcionário com duas perfurações à bala na altura do peito e percebeu que o salário recebido por este no dia anterior havia desaparecido do bolso de sua calça. Encontrada a arma do crime na posse de Sizenando, ele alegou que havia matado o funcionário para defender a sua honra, pois tinha descoberto o envolvimento deste com sua esposa.

Considerando a conduta de Sizenando, marque a alternativa CORRETA..

A

Na hipótese de Sizenando ter efetuado disparos de arma de fogo contra o funcionário com animus necandi, estaria caracterizado o crime de latrocínio.

B

Se Sizenando na verdade possuía animus furandi, o delito praticado seria homicídio.

C

Caso o amigo que emprestou a arma soubesse que a intenção de Sizenando era praticar um latrocínio, não responderia sequer como partícipe.

D

A morte do funcionário caracteriza a consumação na hipótese de delito de latrocínio, independentemente da efetiva subtração da quantia encontrada no bolso da calça.

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Q102797

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102797 Direito Penal

Inocêncio contratou os serviços profissionais de um advogado para propor ação trabalhista a qual foi julgada procedente, mas a quantia paga pela empresa ré, apesar de recebida pelo advogado, não foi entregue a Inocêncio. Procurado, o advogado alega que precisou do dinheiro, mas pretende devolvê-lo a Inocêncio quando puder.

Quanto à conduta do advogado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se trata de infração penal, mas mero descumprimento contratual.

B

Restou caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança.

C

A inversão do título da posse exercida sobre a quantia caracteriza a apropriação indébita.

D

Mesmo tendo utilizado a quantia recebida da empresa na ação trabalhista para fins pessoais, caso o advogado a restitua a Inocêncio, o crime permanece na esfera da tentativa.

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Q102796

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102796 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A

A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.

B

A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.

C

A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

D

A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q102795

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102795 Direito Penal

Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.

B

O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.

C

Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

D

Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

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Q99257

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99257 Direito Penal

Assinale a opção correta a respeito das penas.

A

O princípio da transcendência estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, contudo a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores ilimitadamente.

B

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

C

Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis ou pecuniárias.

D

A pena será cumprida preferencialmente em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e as condições socioeconômicas do apenado.

E

É assegurado aos presos o respeito à integridade física, moral e material, sendo vedada pena que implique perda ou privação de bens.

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Q99256

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99256 Direito Penal

Acerca da conduta do agente, assinale a opção correta.

A

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução responde pelo crime pretendido na modalidade tentada.

B

O agente que, depois de esgotar todos os meios de que dispunha para consumar a infração penal, se arrepende e impede que o resultado ocorra, só responde pelos atos praticados.

C

O agente que, voluntariamente, repara o dano decorrente de crime apenado com detenção, até o recebimento da denúncia ou queixa, terá sua pena atenuada.

D

Segundo entendimento do STF, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

E

As contravenções penais e os crimes preterdolosos admitem a modalidade tentada, uma vez que é possível fracionar o iter criminis.

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Q99255

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99255 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

A

A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.

B

A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.

C

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.

D

Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.

E

A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

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Q99251

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99251 Direito Penal

Com relação às infrações penais, assinale a opção correta.

A

Não são crimes dolosos contra a vida a tentativa de homicídio, a instigação ao suicídio e o aborto provocado com o consentimento da gestante.

B

São crimes sujeitos ao procedimento do tribunal do júri o latrocínio, a ocultação de cadáver e a lesão corporal seguida de morte.

C

Os crimes de posse sexual mediante fraude e sedução foram revogados e, portanto, não são mais condutas típicas.

D

O agente que reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, terá sua pena aumentada se o crime for cometido por motivo de preconceito de raça ou cor.

E

O agente que reconhece como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que sabe ser falsa pratica crime contra a administração pública.

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Q99250

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99250 Direito Penal

A respeito do concurso de crimes, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de aberratio ictus com unidade complexa, pode ser aplicada a regra do concurso material benéfico.

B

No concurso formal, as penas aplicam-se cumulativamente se a ação é dolosa e os crimes concorrentes resultam de um único desígnio.

C

No concurso material de crimes, é cabível a substituição por pena restritiva de direito em relação a um deles, ainda que em relação ao outro não tenha sido suspensa a pena privativa de liberdade.

D

No concurso material heterogêneo, as penas privativas de liberdade não se aplicam cumulativamente.

E

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

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Q99247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99247 Direito Penal

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A

Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.

B

A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

C

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.

D

A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.

E

A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

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Q99246

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99246 Direito Penal

Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a opção correta.

A

O erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei.

B

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

C

O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena.

D

É inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

E

Quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.

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