Home Concursos Públicos Questões Q99255 Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenaçã... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q99255 Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários , Reabilitação criminal , Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz | Q99255 Direito Penal Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação. Alternativas A A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação. B A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado. C A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo. D Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova. E A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro