No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opçã...

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Q99247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99247 Direito Penal

No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.

A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.

A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.

A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.

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