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Q102795
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |
Q102795 Direito Penal
Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.
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