Questões de Concurso
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Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791853
Direito Penal
Conforme disposição do art. 2º, § 4 da Lei
8.072 /90, o número de dias, prorrogáveis pelo
mesmo período em caso de extrema e comprovada
necessidade, da prisão temporária do indivíduo que
comete crime hediondo é
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791852
Direito Penal
Conforme determinação do art. 41 da Lei
11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar
voluntariamente com a investigação policial e com
o processo criminal na identificação dos demais coautores
e partícipes do crime, no caso de
condenação, terá pena reduzida de
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791851
Direito Penal
Tércio foi condenado definitivamente a 10
anos de pena restritiva de liberdade, em regime
fechado, por infração ao art. 217- A do Código
Penal Brasileiro (estupro de vulnerável). Levando-se
em conta ser o fato delituoso crime hediondo,
ter o fato ocorrido em 2008 e ser Tércio primário,
ele somente poderá obter a progressão de regime
com o cumprimento da pena equivalente a
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791850
Direito Penal
Conforme preceitua o Parágrafo Único do art.
41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP),
dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o
único que poderá ser suspenso ou restringido
mediante ato motivado do diretor do
estabelecimento penal é o(a)
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791849
Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro,
considera-se crime hediondo o(a)
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791848
Direito Penal
Nos termos do Decreto Federal Nº 5.123 de
01 de julho de 2004, para se adquirir legalmente
uma arma de fogo de uso permitido, dentre outras
exigências, é necessário que a idade do adquirente
seja, no mínimo,
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791847
Direito Penal
Dentre as hipóteses contidas nas opções a
seguir, assinale a única que NÃO faz parte das
causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a
1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que
concerne a Crimes de Tortura.
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791826
Direito Penal
Nos termos do art. 42, do Código Penal
Brasileiro, computam-se, na pena privativa de
liberdade e na medida de segurança, o tempo de
prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro. Tal
determinação legal é denominada
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791825
Direito Penal
Caso um policial, no exercício de sua
profissão, seja recebido a balas por um criminoso e,
após trocar tiros com o mesmo, venha a matá-lo, a
causa extintiva de punibilidade que deve ser
alegada em sua defesa é
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791824
Direito Penal
Quem patrocina, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a administração pública,
valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no
tipo penal de
Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791823
Direito Penal
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código
Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade
deverá inicialmente ser cumprida em regime
fechado quando for superior a
Q707074
Direito Penal
Em matéria de Execução Penal, é errado afirmar:
Q707073
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido
de:
Q707066
Direito Penal
É errado afirmar:
Q707065
Direito Penal
São hipóteses de erro acidental, exceto:
Q707064
Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas:
I - Em qualquer caso, a embriaguez acidental afasta a imputabilidade penal.
II - A coação moral irresistível (vis compulsiva) exclui a ação, por inexistência de vontade.
III - A ausência da potencial consciência da ilicitude dá lugar ao erro de proibição (art. 21, CP), que,
quando inescusável, é causa excludente de culpabilidade.
IV - A cooperação dolosamente distinta é circunstância atenuante que somente se aplica à
modalidade de participação, não abrangendo os casos de coautoria.
Q707063
Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas:
I - Considera-se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações
criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos.
II - Para o cálculo da pena de multa cominada aos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei Federal n°
8.666/93), o Juiz poderá adotar a regra dos dias-multa, fixada no Código Penal, bem como, se
entender ter havido potencialidade lesiva ao erário, poderá adotar índices percentuais incidentes
sobre o valor da vantagem indevida visada peio agente.
III - Os crimes definidos no Estatuto do Desarmamento não admitem a modalidade culposa.
Q707062
Direito Penal
João, casado com Sônia, ambos com sessenta anos de idade, e sabendo que esta havia recebido
uma verba trabalhista, convenceu a Caio, seu amigo de infância, a furtar parte do dinheiro que
estava guardado na residência do casal. Para que o crime fosse perpetrado, certa noite João deu a
cópia da chave da casa ao seu amigo, que adentrou a residência e levou todo o dinheiro que ali
estava. É correto afirmar:
Q707060
Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas:
I - O crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) pode ser praticado via omissão própria.
II - Por ser delito comum e de mera atividade, o crime de abandono material (art. 246 do CP) admite a
tentativa.
III - A circunstância de ser o crime cometido em detrimento de operário ou rurícola agrava a pena nos
delitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Q707059
Direito Penal
Assinale a alternativa errada:
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